CNAE 7420-0/02 para fotografia aérea e submarina: drone, MEI e Simples

O CNAE 7420-0/02 é para produção de fotografias aéreas e submarinas. O equipamento usado não decide o enquadramento: fotografia aérea com drone e aerofotogrametria são entregas distintas.

Conferência: 06/11/2026. Regras de 2026.

Qual é o CNAE para fotografia aérea e submarina? Confira a ficha do 7420-0/02

CNAE: 7420-0/02 (sem pontuação: 7420002).

Descrição oficial: Atividades de produção de fotografias aéreas e submarinas.

MEI: Sim, para Fotógrafo(a) aéreo independente e Fotógrafo(a) submarino independente.

Simples Nacional: Anexo III para produção artística ou visual enquadrada no § 5º-B, XV; serviço distinto deve ser analisado.

Fator R: Não no recorte de produção visual/artística do III; examine a atividade técnica distinta.

Alíquota inicial: 6% nominais na primeira faixa do III; a alíquota efetiva depende da RBT12.

CPP: Dentro do DAS nas receitas enquadradas no Anexo III ou V.

NFS-e e LC 116: 130301, LC 116, 13.03, para a prestação fotográfica.

NBS: 1.1408.14.00 para fotografia especial; 1.1408.12.00 para fotografia publicitária, conforme a entrega.

FPAS: 515 ou 566 como referência, nas condições abaixo.

Terceiros: 0115 / 5,8% no FPAS 515; 0099 / 4,5% no FPAS 566 na tabela geral. Simples e Simei têm dispensa.

RAT: 2% na tabela geral.

Registro/licença: Confira as regras de voo, do equipamento e do trabalho técnico efetivo.

Quais atividades o CNAE 7420-0/02 abrange?

Abrange produção de fotografias aéreas e submarinas, inclusive para publicidade. A CONCLA exclui aerofotogrametria. Uma entrega de imagens para divulgação de imóvel pode ser fotografia; geração de dados cartográficos, medições ou laudos exige análise do serviço técnico efetivo.

O CNAE 7420-0/02 pode ser MEI?

Sim. Fotógrafo(a) aéreo independente e Fotógrafo(a) submarino independente constam do Anexo XI para o 7420-0/02. A autorização é para a ocupação fotográfica. Ela não cobre aerofotogrametria ou atividade que exija atribuição técnica diversa.

Se optar pelo Simei, confira as demais condições de enquadramento e o limite de receita proporcional no ano de abertura. O DAS do MEI segue valor fixo, conforme a ocupação.

Qual é o anexo do Simples Nacional para o CNAE 7420-0/02?

A produção fotográfica visual ou artística enquadrada na regra de produções artísticas e culturais pode ficar no Anexo III, conforme a LC 123, art. 18, § 5º-B, XV. Se o contrato tem por objeto serviço intelectual técnico fora dessa previsão, examine a regra aplicável e eventual Fator R. Não use o mesmo tratamento para um aerolevantamento ou laudo só porque foram captadas imagens.

Para escritórios que acompanham clientes MEI, o FiscalMEI reúne faturamento e obrigações da carteira. Veja a demonstração abaixo.

O CNAE 7420-0/02 tem Fator R e qual é a alíquota inicial?

Não na produção visual ou artística abrangida pelo Anexo III, cuja primeira faixa nominal é 6%. Quando a entrega for um serviço intelectual técnico efetivamente sujeito ao Fator R, o teste de 2026 divide folha e encargos computáveis pela receita bruta dos 12 meses anteriores ao período de apuração: pelo menos 28%, Anexo III; abaixo, Anexo V. O pró-labore pode compor a folha; a distribuição de lucros não. Use a natureza da entrega para decidir se esse teste cabe.

A CPP do CNAE 7420-0/02 está incluída no DAS?

A CPP integra o DAS nas receitas enquadradas nos Anexos III e V. Isso não elimina o INSS dos segurados nem o FGTS. Para o MEI empregador, confira as regras próprias do Simei.

Como emitir o documento fiscal no CNAE 7420-0/02?

Emita pelo sistema aplicável ao seu município e regime. O MEI prestador utiliza a NFS-e de padrão nacional quando a emissão é exigida. Identifique a entrega real e verifique se o cadastro do prestador e o código municipal correspondem ao serviço.

Qual código da NFS-e e item da LC 116 usar no CNAE 7420-0/02?

130301 é a referência nacional de fotografia e cinematografia no subitem 13.03 da LC 116. Use-a quando a entrega é fotográfica. Um contrato que exige levantamento técnico, projeto ou laudo não deve receber esse código por associação com o equipamento de captura.

Qual NBS usar no CNAE 7420-0/02?

A NBS 1.1408.14.00 descreve serviços fotográficos especiais; as notas explicativas incluem fotografia aérea e submarina. Para fotografia efetivamente contratada como propaganda, examine 1.1408.12.00 e as notas de inclusão e exclusão. Fotografia para obter dados topográficos tem outra análise.

O que escrever na descrição da operação do CNAE 7420-0/02?

Exemplo fictício: Produção e entrega de imagens fotográficas aéreas para divulgação de imóvel, realizadas em 6 de novembro, conforme contrato 118, sem levantamento topográfico ou emissão de laudo.

Qual é o FPAS do CNAE 7420-0/02?

O FPAS 515 é referência quando a atividade básica da pessoa jurídica se enquadrar no grupo de serviços da Tabela 04. Para empresa de difusão cultural e artística, avalie 566. Confira a natureza do estabelecimento e a lotação; utilizar drone não define o FPAS.

Qual é o código de terceiros e a alíquota do CNAE 7420-0/02?

No FPAS 515, a Tabela 04 do eSocial indica o código combinado 0115, com 5,8% no regime geral: salário-educação 2,5%, Incra 0,2%, Senac 1%, Sesc 1,5% e Sebrae 0,6%.

No FPAS 566, a Tabela 04 do eSocial indica o código combinado 0099, com 4,5% no regime geral: salário-educação 2,5%, Incra 0,2%, Sesc 1,5% e Sebrae 0,3%.

Para optantes pelo Simples Nacional e Simei, a dispensa de contribuições a terceiros impede somar esse percentual à guia só porque a tabela geral o exibe. Configure a lotação conforme o regime e o FPAS aplicável.

Qual é o RAT do CNAE 7420-0/02 e quando se aplica o FAP?

A alíquota de referência do CNAE 7420-0/02 é 2% no Anexo V do Decreto 3.048/1999. Quando o RAT é apurado fora do DAS, confira a atividade preponderante do estabelecimento e aplique o FAP pertinente. Nas receitas do Anexo III com CPP dentro do DAS, esse percentual não representa recolhimento adicional separado.

O CNAE 7420-0/02 exige registro profissional ou licença?

No uso de drone, confirme com ANAC, DECEA e Anatel os requisitos da aeronave, do espaço aéreo e do equipamento conforme a operação. Se a entrega constituir aerolevantamento ou atividade técnica regulamentada, verifique o regime e a habilitação específicos. O CNAE fotográfico e o MEI não autorizam o voo por si sós.

Quais dúvidas práticas surgem no CNAE 7420-0/02?

Todo voo com câmera é aerofotogrametria?

Não. Examine se o cliente contratou fotografias ou um produto técnico como levantamento e medições.

Fotógrafo aéreo pode ser MEI?

A ocupação está no Anexo XI. Confira os limites do Simei e as autorizações da operação.

Posso usar o código de fotografia para um laudo?

Classifique o objeto técnico do contrato. O fato de o laudo conter fotografias não torna a entrega um serviço fotográfico.

O que conferir antes de faturar no CNAE 7420-0/02?

Registre finalidade, local, autorização da operação, tipo de imagem e produto contratado. Valide o código da nota pela entrega e só depois apure a receita.