CNAE 7420-0/01 para fotógrafo: MEI, Simples, NBS, NFS-e e FPAS

O CNAE 7420-0/01 — Atividades de produção de fotografias, exceto aérea e submarina, também escrito como 7420001, identifica produção fotográfica para fins pessoais, comerciais e publicitários. Retrato, cobertura de evento e criação de campanha não devem ser confundidos no contrato e na nota.

Qual é a ficha técnica do CNAE 7420-0/01 para fotógrafo?

CNAE: 7420-0/01 — Atividades de produção de fotografias, exceto aérea e submarina.

Pode ser MEI: Sim, na ocupação Fotógrafo(a) independente, observadas as condições do Simei.

Simples Nacional: Permitido, cumpridos os requisitos.

Anexo: III para produção fotográfica enquadrada como produção artística ou visual; verificar a natureza de outras entregas contratadas.

Fator R: Não se aplica à produção artística/visual do art. 18, § 5º-B, XV, da LC 123/2006.

Alíquota nominal inicial: 6% no Anexo III. MEI recolhe pelo Simei.

CPP: Incluída no DAS das receitas do III; empregado do MEI tem regra própria.

NBS: 1.1408.11.00 para retratos; 1.1408.13.00 para eventos; 1.1408.12.00 para propaganda.

NFS-e nacional: 130301 — Fotografia e cinematografia, inclusive revelação, ampliação, cópia, reprodução, trucagem e congêneres.

LC 116/2003: Subitem 13.03.

FPAS: Definido pela atividade do empregador; verificar as hipóteses de 515 e 566 explicadas abaixo.

Terceiros: 0115/5,8% ou 0099/4,5% nas respectivas hipóteses da tabela geral; há dispensa no Simples.

RAT de referência: 2%, quando devido, sujeito à atividade preponderante e ao FAP.

Conselho profissional: Não definido automaticamente por esse CNAE; verificar a atividade básica efetivamente explorada.

Quais fotografias o CNAE 7420-0/01 compreende?

Inclui ensaios e retratos, fotografias para documentos, escolas e casamentos, além de fotografia comercial, editorial, de moda, de imóveis e para turismo. O IBGE também inclui fotógrafos independentes.

Fotografia aérea e submarina não pertence a esse código. Filmagem de eventos, laboratório e aerofotogrametria não devem ser incluídos silenciosamente no mesmo cadastro. O fato de a NBS reunir fotografia e vídeo em uma descrição não elimina essa distinção na CNAE.

CNAE 7420-0/01 pode ser MEI como fotógrafo?

Sim. “Fotógrafo(a) independente” consta do Anexo XI para esse código. Respeite os requisitos de receita, estrutura e pessoal do Simei e registre apenas atividades efetivamente permitidas.

Para o escritório que atende fotógrafos MEI, a demonstração do FiscalMEI permite conhecer a organização do acompanhamento desses clientes.

Qual é o anexo do Simples Nacional para o CNAE 7420-0/01?

A produção fotográfica enquadrada como produção artística/visual segue o Anexo III, conforme o art. 18, § 5º-B, XV, da LC 123/2006. Essa conclusão depende da entrega efetiva, não apenas do número do CNAE.

Um ensaio ou cobertura fotográfica não é, por si só, consultoria publicitária, jornalismo ou agenciamento. Essas outras receitas exigem seu enquadramento próprio e podem estar sujeitas ao Fator R; não use a tributação da produção para encobrir outra atividade.

CNAE 7420-0/01 tem Fator R e qual é a alíquota?

Para a produção artística/visual referida acima, não há troca para o V por falta de folha. A alíquota nominal inicial do III é 6%; a efetiva depende da RBT12, da faixa e da parcela a deduzir.

Exemplo fictício: na primeira faixa, R$ 5 mil de receita de produção fotográfica, sem particularidades de ISS ou outras segregações, representam R$ 300 de DAS. O exemplo não se aplica ao MEI, que utiliza valores fixos do Simei.

A CPP do CNAE 7420-0/01 está incluída no DAS?

Sim para as receitas enquadradas no Anexo III. INSS descontado dos segurados, FGTS e obrigações de folha continuam separados. O MEI com empregado segue seu regime específico.

Qual código de NFS-e e item da LC 116 usar no CNAE 7420-0/01?

Para o serviço de fotografia, a referência nacional é 130301, do subitem 13.03 da LC 116/2003. Confira desdobramento municipal, eventual retenção e o objeto da nota.

Produzir fotos para um anúncio não equivale automaticamente a criar e administrar toda a campanha. Quando o contrato reúne outras entregas, examine cada prestação, em vez de usar o código de fotografia para tudo.

Qual NBS usar para fotografia no CNAE 7420-0/01?

Retratos: 1.1408.11.00 — Serviços fotográficos de retratos; as notas incluem identificação, passaporte, famílias e retratos corporativos.

Eventos: 1.1408.13.00 — Serviços fotográficos e videográficos de eventos, como casamentos e formaturas.

Propaganda: 1.1408.12.00 — Serviços fotográficos e videográficos para propaganda, como fotografia de produtos para catálogo. Escolha a entrega contratada; a descrição da NBS não amplia o escopo do CNAE.

O que escrever na NFS-e do fotógrafo no CNAE 7420-0/01?

Exemplo: “Cobertura fotográfica do evento [identificação], realizado em [data], com entrega de [quantidade] fotografias digitais tratadas, conforme contrato [número].”

Defina separadamente no contrato a entrega, o prazo e as condições de uso das imagens. Emitir NFS-e não resolve sozinho direitos de imagem ou autorais.

Qual é o FPAS do CNAE 7420-0/01?

Não há linha exclusiva para esse CNAE na Tabela 04 do eSocial. O enquadramento exige identificar a atividade e a estrutura do empregador.

A tabela prevê FPAS 566 para empresa de difusão cultural e artística e FPAS 515 para escritório de profissional liberal pessoa jurídica. São hipóteses distintas: confirme qual descrição corresponde à empresa antes de configurar a folha. O CNAE isolado não permite escolher uma delas com segurança.

Qual é o código de terceiros e a alíquota do CNAE 7420-0/01?

Se o enquadramento efetivo for 566: 0099 e 4,5% — Salário-Educação 2,5%, Incra 0,2%, Sesc 1,5% e Sebrae 0,3%.

Se for 515: 0115 e 5,8% — Salário-Educação 2,5%, Incra 0,2%, Senac 1%, Sesc 1,5% e Sebrae 0,6%.

Essas são referências da tabela geral. No Simples/Simei há dispensa de terceiros e o eSocial utiliza 0000 nas classificações correspondentes; não acrescente os percentuais à folha da optante.

Qual é o RAT do CNAE 7420-0/01 e quando se aplica o FAP?

A tabela do Decreto 10.410/2020 indica 2%. O RAT devido considera a atividade preponderante por estabelecimento, apurada pelos empregados e avulsos; ela pode diferir do CNAE principal.

O FAP pode ajustar a alíquota quando houver recolhimento aplicável. Para empresa exclusivamente com receitas do III, não acrescente RAT separado ao DAS.

CNAE 7420-0/01 exige registro em conselho profissional?

O número do CNAE não cria, sozinho, essa obrigação. O critério da Lei 6.839/1980 é a atividade básica ou a natureza dos serviços prestados a terceiros.

Confira a atuação real quando houver jornalismo ou outros serviços regulamentados além da produção fotográfica. Cadastro empresarial, licenciamento local e autorização para usar imagens são exigências diferentes.

Dados conferidos em 28/10/2026.