CNAE 7410-2/03 para design de produto e moda: MEI, Fator R e NFS-e

O CNAE 7410-2/03 abrange design de produtos, incluindo mobiliário, roupas, joias, calçados e objetos de uso pessoal ou doméstico. O trabalho criativo de projetar uma coleção não é a mesma operação que fabricar e vender as peças.

Ficha técnica do CNAE 7410-2/03

CNAE e descrição oficial: 7410-2/03 — Design de produto.

Código sem pontuação: 7410203; é o mesmo CNAE.

Abrangência e exclusões: Design de produtos, moda e mobiliário; exclui interiores, design gráfico e desenho técnico de engenharia.

MEI: Não; design de produto não possui ocupação correspondente no Anexo XI.

Simples Nacional: Possível; design sujeito aos Anexos III/V pelo Fator R.

Fator R: Sim: Anexo III a partir de 28%; abaixo disso, Anexo V.

Alíquota nominal inicial: 6% no III ou 15,5% no V. A efetiva depende da faixa e da segregação.

CPP: Incluída no DAS dos anexos indicados; INSS dos segurados e FGTS são separados.

Documento fiscal: NFS-e para a prestação; conferir exigências do município.

NFS-e nacional / LC 116: 230102 — desenho industrial e congêneres; subitem 23.01.

NBS: 1.1409.22.00 para vestuário, calçados, joias e objetos; mobiliário tem 1.1409.24.00.

FPAS: 515 para escritório profissional de design constituído como PJ.

Terceiros na tabela geral: FPAS 515: 0115, 5,8%.

Terceiros no Simples / Simei: Dispensa das contribuições a terceiros prevista na LC 123, art. 13, § 3º.

RAT e FAP: 3% na linha do CNAE no RPS; depende da atividade preponderante e do regime. FAP quando aplicável.

Conselho, responsável técnico e licenças: Prefeitura e licenças do espaço; atos reservados de engenharia exigem habilitação e responsabilidade próprias.

Conferência e período: 12/11/2026. Regras tributárias para períodos de apuração de 2026.

Quais atividades estão no CNAE 7410-2/03?

A CONCLA inclui design de móveis, joias, calçados, roupas e eletrodomésticos, além de descritores como estilista e produtor de moda. Exclui design de interiores, design gráfico ligado à comunicação e desenho técnico de arquitetura ou engenharia. Escolha o código pelo objeto produzido no serviço: o título designer, sozinho, não distingue essas atividades.

CNAE 7410-2/03 pode ser MEI?

Não. O CNAE de design de produto não consta como ocupação permitida ao MEI. Ocupações de artesão, costureiro ou fabricante não substituem um contrato de desenvolvimento de produto ou de coleção de moda. Se a pessoa realmente fabrica, examine essa atividade em separado, sem alterar o nome de um serviço de design para aparentar permissão ao Simei.

Qual é o anexo do Simples para o CNAE 7410-2/03?

A receita de design segue a regra III/V pelo Fator R, conforme a previsão de design e desenho no art. 18, § 5º-I, VI, da LC 123. O Anexo III exige índice de pelo menos 28%; abaixo disso, aplica-se o V. Fabricar ou revender o produto projetado gera operação distinta e não deve ser apurado como se toda a receita fosse honorário de criação.

Como calcular o Fator R do CNAE 7410-2/03 em 2026?

Para empresa com histórico completo, Fator R = FS12 ÷ RBT12r. Em 2026, usam-se folha com encargos e receita bruta total dos 12 meses anteriores ao período de apuração. Para novembro de 2026, o intervalo é novembro de 2025 a outubro de 2026; o próprio mês de novembro não entra. Empresas em início de atividade seguem os critérios específicos do art. 26 da Resolução CGSN 140.

A folha considera remunerações do trabalho e pró-labore admitidos pela norma, mais CPP e FGTS efetivamente recolhidos. Distribuição de lucros e aluguéis não substituem folha. Exemplo fictício: FS12 de R$ 28 mil e receita de R$ 100 mil resultam em 28%, permitindo o Anexo III; R$ 27 mil divididos por R$ 100 mil resultam em 27%, levando ao V. As mudanças previstas para 2027 não foram antecipadas neste exemplo.

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Qual é a alíquota e como fica a CPP do CNAE 7410-2/03?

A alíquota nominal começa em 6% no Anexo III ou 15,5% no Anexo V, conforme o Fator R. Fora da primeira faixa, a efetiva é calculada por (RBT12 × alíquota nominal − parcela a deduzir) ÷ RBT12. Retenções, sublimites e segregações podem mudar o valor recolhido.

Nos anexos aqui indicados, a CPP patronal está abrangida pelo DAS. Isso não engloba o INSS descontado dos empregados e do pró-labore, nem o FGTS. Quando admitido e regularmente enquadrado no Simei, o MEI segue recolhimento próprio, sem aplicar a alíquota percentual do Simples comum.

Como emitir nota fiscal no CNAE 7410-2/03?

Para a criação de produto, a referência nacional é 230102 — Serviços de desenho industrial e congêneres, no subitem 23.01 da LC 116. Não confunda com 230101, referente à programação e comunicação visual. Confirme o código municipal. Fabricação e venda do objeto demandam análise do documento de mercadoria; licenciamento de direitos deve ser descrito e examinado pelo contrato próprio.

Exemplo de descrição da nota do CNAE 7410-2/03

Exemplo a adaptar: Desenvolvimento de design da coleção de vestuário ..., com pesquisa de formas, desenhos e fichas de criação, conforme etapas e entregas do contrato ... . Não descreva como venda de roupa se nenhuma mercadoria foi fornecida.

Qual NBS usar nos serviços do CNAE 7410-2/03?

A NBS 1.1409.22.00 contempla desenho industrial de produtos, utensílios, equipamentos, vestuário, calçados, ornamentos, joias e objetos pessoais. Para mobiliário e itens de decoração, existe 1.1409.24.00; para eletrodomésticos e eletroeletrônicos, 1.1409.25.00. Escolha pela entrega específica, sem aplicar uma posição a toda a carteira do estúdio. Direitos sobre desenho industrial possuem classificações próprias.

Qual é o FPAS do CNAE 7410-2/03?

O escritório profissional de design constituído como pessoa jurídica tem como referência o FPAS 515. Um estúdio não vira indústria somente porque projeta objetos que outra empresa fabrica. Se a própria empresa também produz os bens, analise a atividade preponderante e a classificação da estrutura produtiva; não determine o FPAS apenas pelo nome do CNAE.

Qual é o código e a alíquota de terceiros do CNAE 7410-2/03?

Para o enquadramento no FPAS 515, a combinação geral sem particularidades é 0115, com 5,8%. Salário-Educação 2,5%; Incra 0,2%; Senac 1%; Sesc 1,5%; Sebrae 0,6%.

Os percentuais da tabela geral não são uma cobrança automática para optantes. O Simples Nacional e o Simei têm a dispensa de terceiros prevista na LC 123. A empresa deve enquadrar a atividade e parametrizar a lotação no eSocial, observando sua classificação tributária e eventuais situações especiais.

Qual é o RAT do CNAE 7410-2/03 e quando aplicar o FAP?

A linha do CNAE no Anexo V do Regulamento da Previdência Social indica RAT de 3%. Para a incidência, identifique a atividade preponderante do estabelecimento pelo critério previdenciário de empregados e avulsos; não escolha a taxa somente pelo CNAE principal do CNPJ. Quando devido, o RAT é ajustado pelo FAP aplicável, de 0,5 a 2.

No Simples com CPP substituída pelo DAS dos anexos tratados, não se acrescenta esse RAT à guia mensal. Fora da substituição, confira a contribuição sobre a folha e o FAP vigente do estabelecimento. O grau de risco da NR-4 não foi usado para determinar esta alíquota previdenciária.

Quais licenças e registros o CNAE 7410-2/03 exige?

Confira a viabilidade do endereço e as exigências municipais do estúdio. O CNAE de design não concede habilitação de engenheiro ou arquiteto. Projetos que envolvam atribuições legalmente reservadas devem ter os responsáveis e registros cabíveis. Uma oficina que também fabrica protótipos ou produtos pode exigir condições ambientais e de segurança adicionais às de um escritório de criação.

Design, protótipo e licença usam a mesma receita no CNAE 7410-2/03?

Não necessariamente. O contrato deve esclarecer se o cliente compra desenvolvimento criativo, um protótipo físico, fabricação seriada, licença de uso ou cessão de direitos. Descreva entregas, propriedade dos arquivos, condições de uso e preço de cada prestação real. A existência de um desenho não garante proteção automática como desenho industrial; o registro e a proteção são assuntos próprios do INPI.

Perguntas frequentes sobre o CNAE 7410-2/03

Estilista de moda pode usar o CNAE 7410-2/03?

Sim, o design de roupas e a atividade de estilista aparecem nos descritores oficiais. Isso não permite MEI para o serviço de design nem substitui o cadastro de uma confecção que efetivamente fabrica peças.

Projeto de interiores cabe no CNAE 7410-2/03?

Não. A CONCLA separa design de interiores do design de produto. Projetar um móvel e planejar a decoração de todo um ambiente podem exigir classificações diferentes.

O CNAE 7410-2/03 permite usar só o valor recebido líquido da plataforma como receita?

O depósito líquido não prova sozinho a receita. Concilie contrato, preço do serviço, comissão, câmbio e demais cobranças; não trate despesa ou taxa da plataforma como redução automática do faturamento.