CNAE 7410-2/02 para design de interiores: MEI, Simples, NFS-e e FPAS

O CNAE 7410-2/02 é o de design de interiores e não está permitido ao MEI. A distinção central no Simples é entre o projeto de design, sujeito ao Fator R, e a execução de decoração de interiores, que tem previsão no Anexo IV.

Qual é a ficha técnica do CNAE 7410-2/02 para consulta rápida?

CNAE: 7410-2/02. Sem pontuação: 7410202.

Descrição oficial: Design de interiores.

Pode ser MEI? Não, conforme a lista atual de ocupações.

Simples Nacional: possível, observados os requisitos legais.

Anexo: III/V para projeto de design; IV para execução de decoração de interiores.

Fator R: Sim, somente nas receitas sujeitas ao III/V.

Alíquota inicial: 6% no III ou 15,5% no V, na primeira faixa. No IV, 4,5% nominal inicial.

CPP: No DAS do III/V; fora no IV.

NBS: 1.1409.11.00; 1.1409.12.00

Código nacional da NFS-e: 230101; 071101 — conforme o serviço, detalhado abaixo.

Item da LC 116: 23.01; 7.11.

FPAS: 515 para escritório profissional PJ; avaliar 507 na operação de construção abrangida pela norma.

Terceiros: 0115 / 5,8% no 515; 0079 / 5,8% no 507; observar a dispensa do regime.

RAT de referência: 3%, antes do FAP e observadas as regras do regime.

Registro e licenças: A Lei 13.369/2016 não cria conselho; atos reservados exigem profissional habilitado.

Quais serviços o CNAE 7410-2/02 pode exercer?

A subclasse compreende design de interiores. Não inclui design de produtos. Um projeto com especificação de layout, materiais e soluções de ambientação não deve ser confundido com executar a decoração, contratar uma obra ou revender móveis. O objeto e as responsabilidades do contrato orientam a segregação das receitas.

O CNAE 7410-2/02 pode ser MEI?

Não. A lista vigente de ocupações do MEI não autoriza esta atividade. Uma microempresa pode avaliar a opção pelo Simples, se cumprir os requisitos; não use uma ocupação diferente para faturar esse serviço.

Qual é o anexo do Simples Nacional para o CNAE 7410-2/02?

Projeto de design enquadra-se na regra dos serviços de design do art. 18, § 5º-I, VI, e § 5º-J, da LC 123: III ou V conforme o Fator R. Decoração de interiores tem previsão expressa no § 5º-C, I, no Anexo IV. Separe as receitas efetivamente distintas; o Fator R não transfere uma execução do IV para o III.

Como calcular o Fator R e a alíquota do CNAE 7410-2/02?

Fator R = folha admitida ÷ receita bruta total, ambas dos 12 meses imediatamente anteriores ao período de apuração, pela regra de 2026. Entram remunerações e pró-labore pagos e os encargos admitidos, como CPP e FGTS recolhidos; lucros distribuídos não entram. Início de atividade tem cálculo próprio. Exemplo fictício: R$ 28 mil ÷ R$ 100 mil = 28%: Anexo III. Abaixo de 28%: Anexo V. Não aplique essa conta à receita de execução que pertence ao IV. Alíquotas nominais iniciais: 6% no III e 15,5% no V. A efetiva depende da faixa e da RBT12.

CPP: incluída no DAS do III/V; fora do DAS no IV. INSS dos segurados e FGTS têm recolhimento próprio. No IV, observe as bases previdenciárias cabíveis.

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Qual código de NFS-e e item da LC 116 usar no CNAE 7410-2/02?

Não existe item de ISS exclusivo para todo contrato desse CNAE. Para design classificado pelo município no subitem 23.01, a referência nacional é 230101. Para decoração do subitem 7.11, é 071101. Projeto de arquitetura é outra hipótese. Confira o serviço efetivo e a classificação municipal antes de emitir; o enquadramento do ISS não deve ser deduzido apenas do anexo do Simples.

Qual NBS usar no serviço do CNAE 7410-2/02?

As referências são 1.1409.11.00 — Serviços de design de interiores de espaços comerciais e públicos, e 1.1409.12.00 — Serviços de design de interiores de espaços residenciais. A classificação acompanha o projeto e o espaço atendido. Projeto arquitetônico e execução material de uma obra não se tornam design de interiores apenas pela escolha dessa NBS.

O que escrever na descrição da NFS-e do CNAE 7410-2/02?

Projeto de design de interiores residencial para [ambiente], com entrega de layout e especificação de acabamentos, conforme contrato [número].

Qual é o FPAS do CNAE 7410-2/02?

O FPAS 515 é referência para escritório profissional PJ dedicado ao projeto. Quando a atividade básica passa a ser construção ou operação enquadrada no FPAS 507, a folha precisa ser revista conforme a IN RFB 2.110 e a Tabela 04. Estar no Anexo IV não é, sozinho, prova de um FPAS específico.

Qual é o código e a alíquota de terceiros do CNAE 7410-2/02?

Na tabela geral, o FPAS 515 tem código 0115 / 5,8%: salário-educação 2,5%, Incra 0,2%, Senac 1%, Sesc 1,5% e Sebrae 0,6%. No 507, é 0079 / 5,8%, com Senai 1% e Sesi 1,5% no lugar de Senac e Sesc. Simples, inclusive Anexo IV, e Simei têm dispensa de terceiros. Não acrescente essas alíquotas ao DAS; reflita a dispensa no eSocial, com código 0000 quando aplicável.

Qual é o RAT do CNAE 7410-2/02 e quando entra o FAP?

A referência é 3%, no Anexo V atualizado pelo Decreto 10.410/2020. A atividade preponderante do estabelecimento, apurada pelas regras de trabalhadores e atividades, determina o enquadramento; o FAP ajusta a alíquota quando aplicável.

No III/V, não acrescente RAT à CPP abrangida pelo DAS. No IV, verifique o recolhimento fora do DAS sobre as bases cabíveis; não aplique RAT automaticamente ao pró-labore.

O CNAE 7410-2/02 precisa de conselho profissional ou licença?

A Lei 13.369/2016 reconhece a profissão de designer de interiores e ambientes, mas não cria um conselho profissional obrigatório para todo designer. Ela preserva atribuições de outras profissões e exige aprovação e execução por profissional habilitado em alterações estruturais. Arquiteto, engenheiro ou técnico continua sujeito ao seu conselho quando pratica atos de sua profissão. O CNAE não autoriza intervenção estrutural sem essas condições.

Quais dúvidas práticas ainda importam no CNAE 7410-2/02?

O CNAE 7410-2/02 permite demolir parede no contrato de design?

O projeto de interiores não autoriza, por si, intervenção estrutural. É necessário verificar a natureza da alteração e a responsabilidade de profissional legalmente habilitado.

O Fator R do CNAE 7410-2/02 muda a execução do Anexo IV?

Não. A regra de 28% vale para a receita de design sujeita ao III/V. A receita de decoração enquadrada no IV permanece no IV.

Venda de móveis é serviço do CNAE 7410-2/02?

A revenda autônoma de móveis tem natureza de comércio. Não deve ser tratada como honorário de projeto apenas porque faz parte da mesma contratação.

Dados conferidos em 30/10/2026. Regras de apuração apresentadas para 2026; observe a vigência de alterações futuras.