CNAE 7320-3/00 para pesquisa de mercado: MEI, Fator R, NFS-e e FPAS

O CNAE 7320-3/00 classifica pesquisas de mercado e de opinião pública. Não consta das ocupações permitidas ao MEI. No Simples, pesquisas e análises técnicas seguem a regra III/V conforme o Fator R.

Qual é a ficha técnica do CNAE 7320-3/00 para consulta rápida?

CNAE: 7320-3/00. Sem pontuação: 7320300.

Descrição oficial: Pesquisas de mercado e de opinião pública.

Pode ser MEI? Não, conforme a lista atual de ocupações.

Simples Nacional: possível, observados os requisitos legais.

Anexo: III ou V, conforme o Fator R.

Fator R: Sim: 28% é o divisor entre III e V.

Alíquota inicial: 6% no III ou 15,5% no V, na primeira faixa.

CPP: No DAS do III/V.

NBS: 1.1407.00.00

Código nacional da NFS-e: 170102 — conforme o serviço, detalhado abaixo.

Item da LC 116: 17.01.

FPAS: 515 para escritório de serviços profissionais PJ, conforme a atividade básica.

Terceiros: 0115 / 5,8% na tabela geral; dispensa para optantes do Simples/Simei.

RAT de referência: 3%, antes do FAP e observadas as regras do regime.

Registro e licenças: CONRE/Confe quando a atividade básica ou o serviço for da área estatística.

Quais serviços o CNAE 7320-3/00 pode exercer?

Inclui estudos de potencial de mercado, avaliação de produtos, hábitos de consumidores, pesquisas de opinião sobre questões políticas, econômicas e sociais e análise estatística dos resultados. Também abrange checking de publicidade. A CONCLA separa agências de publicidade e a produção estatística da administração pública.

O CNAE 7320-3/00 pode ser MEI?

Não. A lista vigente de ocupações do MEI não autoriza esta atividade. Uma microempresa pode avaliar a opção pelo Simples, se cumprir os requisitos; não use uma ocupação diferente para faturar esse serviço.

Qual é o anexo do Simples Nacional para o CNAE 7320-3/00?

Pesquisas e análises estão previstas entre os serviços técnicos do art. 18, § 5º-I, VI, da LC 123, com aplicação do § 5º-J. O trabalho de pesquisa não deve ser classificado como promoção de vendas apenas porque seus resultados ajudam o cliente a vender. Confira também requisitos e impedimentos gerais do regime.

Como calcular o Fator R e a alíquota do CNAE 7320-3/00?

Fator R = folha admitida ÷ receita bruta total, ambas dos 12 meses imediatamente anteriores ao período de apuração, pela regra de 2026. Entram remunerações e pró-labore pagos e os encargos admitidos, como CPP e FGTS recolhidos; lucros distribuídos não entram. Início de atividade tem cálculo próprio. Exemplo fictício: R$ 28 mil ÷ R$ 100 mil = 28%: Anexo III. Abaixo de 28%: Anexo V. Alíquotas nominais iniciais: 6% no III e 15,5% no V. A efetiva depende da faixa e da RBT12.

CPP: incluída no DAS nos anexos indicados. INSS dos segurados e FGTS têm recolhimento próprio.

Também atende clientes MEI no escritório? Conheça a demonstração do FiscalMEI para essa carteira.

Qual código de NFS-e e item da LC 116 usar no CNAE 7320-3/00?

A referência nacional é 170102, o desdobramento do subitem 17.01 relativo a análise, exame, pesquisa, coleta, compilação e fornecimento de dados e informações. O desdobramento 170101 trata de assessoria ou consultoria. Não escolha apenas pelo início 17.01: identifique o serviço que será faturado e o cadastro municipal correspondente.

Qual NBS usar no serviço do CNAE 7320-3/00?

A referência é 1.1407.00.00 — Pesquisas de mercado e serviços de pesquisa de opinião pública. Ela corresponde à obtenção e à análise dessas informações. Pesquisa científica e desenvolvimento experimental não se enquadram automaticamente nessa NBS apenas porque a palavra pesquisa aparece no contrato.

O que escrever na descrição da NFS-e do CNAE 7320-3/00?

Pesquisa de mercado sobre hábitos de consumo de [segmento], com coleta de respostas e entrega de relatório de resultados, conforme contrato [número].

Qual é o FPAS do CNAE 7320-3/00?

Para a estrutura de escritório profissional PJ, a referência é o FPAS 515. A aplicação deve considerar a atividade básica e a organização real da pesquisa, conforme a IN RFB 2.110 e a Tabela 04. O FPAS de uma agência de publicidade não deve ser copiado só porque a pesquisa atende campanhas de marketing.

Qual é o código e a alíquota de terceiros do CNAE 7320-3/00?

Na tabela geral do FPAS 515, o código combinado é 0115, com 5,8%: salário-educação 2,5%, Incra 0,2%, Senac 1%, Sesc 1,5% e Sebrae 0,6%. Simples, inclusive Anexo IV, e Simei têm dispensa de terceiros. Não acrescente essas alíquotas ao DAS; reflita a dispensa no eSocial, com código 0000 quando aplicável.

Qual é o RAT do CNAE 7320-3/00 e quando entra o FAP?

A referência é 3%, no Anexo V atualizado pelo Decreto 10.410/2020. A atividade preponderante do estabelecimento, apurada pelas regras de trabalhadores e atividades, determina o enquadramento; o FAP ajusta a alíquota quando aplicável.

Com a CPP no DAS, não acrescente RAT à parte. Fora dessa sistemática, examine a base de empregados e avulsos e o FAP; não há incidência automática sobre pró-labore.

O CNAE 7320-3/00 precisa de conselho profissional ou licença?

Deve ser analisado o registro no Conselho Regional de Estatística, o CONRE, e a responsabilidade de estatístico quando a atividade básica ou os serviços prestados a terceiros forem de natureza estatística. O Conre-3 inclui expressamente pesquisa de mercado e opinião entre as atividades a verificar no registro empresarial. A exigência decorre do trabalho efetivo, não apenas de incluir o CNAE em caráter secundário.

Quais dúvidas práticas ainda importam no CNAE 7320-3/00?

Pesquisa eleitoral está automaticamente regular com o CNAE 7320-3/00?

Não. O CNAE é classificação econômica e não substitui as regras específicas da Justiça Eleitoral para registro e divulgação de pesquisas, quando aplicáveis.

O CNAE 7320-3/00 é uma agência de publicidade?

Não. A CONCLA separa pesquisa de mercado das atividades de agência. Entregar dados e resultados não equivale a criar ou veicular uma campanha.

Coleta de respostas e análise usam sempre a mesma nota no CNAE 7320-3/00?

Depende do contrato. Identifique se há uma pesquisa integral ou uma etapa autônoma contratada e descreva a entrega, sem atribuir análise estatística a quem só executou coleta.

Dados conferidos em 30/10/2026. Regras de apuração apresentadas para 2026; observe a vigência de alterações futuras.