CNAE 7319-0/04 para consultoria de social media: MEI, Simples, NBS, NFS-e e FPAS

O CNAE 7319-0/04 corresponde à consultoria em publicidade. Pode atender um trabalho de social media voltado a diagnóstico, orientação e planejamento publicitário; a expressão “social media”, sozinha, não define o enquadramento.

Qual é a ficha de consulta do CNAE 7319-0/04?

CNAE: 7319-0/04 — Consultoria em publicidade. Sem pontuação: 7319004.

Atividade deste guia: consultoria de comunicação publicitária para redes sociais.

MEI: não permitido para esta consultoria.

Simples Nacional: possível, cumpridos os requisitos do regime.

Anexo e Fator R: III com Fator R igual ou superior a 28%; V abaixo de 28%.

Alíquota nominal inicial: 6% no III ou 15,5% no V. A efetiva depende da faixa e da RBT12.

CPP: abrangida pelo DAS nos Anexos III e V.

NFS-e e LC 116: 170601 e subitem 17.06 para planejamento publicitário de campanhas.

NBS: 1.1406.11.00 para serviço de campanha publicitária compatível com as notas da classificação; não é uma equivalência universal do CNAE.

FPAS de referência: 566, quando caracterizada empresa de publicidade.

Terceiros na tabela geral: 0099, total de 4,5%. Há dispensa para optantes pelo Simples.

RAT de referência: 2%, sujeito às condições de enquadramento e recolhimento explicadas abaixo.

Registro profissional: verificar as funções exercidas; o MTE contempla o registro de publicitário.

Quais serviços de social media cabem no CNAE 7319-0/04?

Cabem os serviços efetivos de consultoria em publicidade e propaganda. A CONCLA inclui assessoria em marketing e consultoria em branding, isto é, gestão de marcas.

Exemplo compatível: analisar a comunicação de uma empresa nas redes sociais e entregar diagnóstico, posicionamento e recomendações de campanha.

A CONCLA exclui os serviços de agência de publicidade. Um contrato que reúna criação e execução de campanhas, compra de mídia ou outros serviços exige conferir seu objeto; não basta chamar o pacote de “consultoria”. Este guia trata somente do 7319-0/04.

CNAE 7319-0/04 pode ser MEI?

Não. A consultoria desse CNAE não consta das ocupações permitidas no Anexo XI do Simei.

Uma ocupação de promoção de vendas permitida ao MEI não autoriza prestar consultoria publicitária. A descrição do trabalho e a ocupação cadastrada precisam corresponder ao serviço real.

Qual é o anexo do Simples Nacional para o CNAE 7319-0/04?

É o Anexo III quando o Fator R alcança 28%; abaixo disso, aplica-se o Anexo V. Consultoria e publicidade estão entre as atividades sujeitas a essa regra da LC 123.

A atividade pode optar pelo Simples, mas isso depende também dos limites de receita, composição societária, regularidade e demais impedimentos legais da empresa.

Como calcular o Fator R do CNAE 7319-0/04?

Divida a folha elegível, incluídos os encargos admitidos, pela receita bruta total do mesmo período. Em 2026, a regra geral considera os 12 meses anteriores ao período de apuração; empresas novas seguem regras próprias.

Entram remunerações pelo trabalho e pró-labore, acrescidos da CPP e do FGTS efetivamente recolhidos conforme a norma. Distribuição de lucros e aluguéis não são folha para esse cálculo. A receita reúne mercado interno e exportação.

Exemplo fictício: folha elegível de R$ 42.000 e receita de R$ 150.000 resultam em 28%. Nesse cenário, a receita da atividade segue o Anexo III.

Qual é a alíquota e como recolher a CPP do CNAE 7319-0/04?

A primeira faixa tem alíquota nominal de 6% no III e 15,5% no V. Nas demais faixas, o cálculo considera RBT12 e parcela a deduzir; a alíquota inicial não é um percentual fixo para todo faturamento.

A CPP está no DAS desses anexos. INSS descontado dos segurados e FGTS, quando devidos, continuam com seus recolhimentos próprios.

Para o contador que também atende uma carteira de clientes MEI, vale conhecer a demonstração do FiscalMEI. Essa indicação não transforma a consultoria publicitária em atividade permitida ao MEI.

Qual código usar na NFS-e do CNAE 7319-0/04?

Para planejamento de campanhas ou sistemas de publicidade, a referência nacional é 170601, vinculada ao subitem 17.06 da LC 116: propaganda e publicidade, inclusive promoção de vendas e planejamento de campanhas.

O código nacional não se confunde com o código municipal. A descrição contratada, o cadastro e as regras do município precisam ser compatíveis. O item genérico 17.01 é residual para assessoria e consultoria não contidas em outros itens; não deve substituir automaticamente o 17.06 apenas porque o prestador se chama consultor.

Qual NBS usar no planejamento de campanhas do CNAE 7319-0/04?

A NBS 1.1406.11.00 identifica serviços de campanhas publicitárias. Suas notas abrangem planejamento e concepção de campanhas, além de outras etapas.

Use-a quando a entrega contratada corresponder a esse serviço. Consultoria com outro objeto exige examinar a NBS e suas notas; não há uma NBS única para todo contrato desse CNAE.

O que escrever na nota fiscal do CNAE 7319-0/04?

Exemplo: “Consultoria em planejamento de comunicação publicitária para redes sociais, com diagnóstico e recomendações para a campanha [nome], referente ao período [datas], conforme contrato [número].”

Adapte a descrição ao que foi efetivamente entregue.

Qual é o FPAS e o código de terceiros do CNAE 7319-0/04?

O FPAS 566 é a referência da Tabela 04 do eSocial para empresa de publicidade. Confirme a atividade efetiva e a organização do empregador antes de adotá-lo.

Na tabela geral, o código combinado 0099 soma 4,5%: salário-educação 2,5%, Incra 0,2%, Sesc 1,5% e Sebrae 0,3%.

Esses 4,5% não devem ser cobrados automaticamente de optantes pelo Simples, que têm dispensa de terceiros. Nas classificações tributárias abrangidas pela regra do eSocial, informa-se código 0000; isso não elimina a análise do FPAS.

Qual é o RAT do CNAE 7319-0/04 e quando entra o FAP?

A tabela previdenciária relaciona o CNAE a RAT de 2%. O enquadramento considera a atividade preponderante do estabelecimento, apurada pelos trabalhadores, e o FAP ajusta o RAT quando aplicável.

Nos Anexos III e V, não se acrescenta uma cobrança separada de RAT à folha como se a empresa estivesse no regime previdenciário comum.

Social media do CNAE 7319-0/04 precisa de registro profissional?

O CNAE, sozinho, não determina um registro profissional. O MTE relaciona publicitário entre as profissões com registro; a necessidade deve ser examinada pelas funções e pela legislação da profissão, não pelo uso do nome “social media”.

Quais dúvidas práticas surgem no CNAE 7319-0/04?

Posso usar o CNAE 7319-0/04 para qualquer pacote de redes sociais?

Não. Gestão operacional, criação, veiculação e consultoria podem envolver objetos diferentes. Confira o contrato antes de definir o cadastro e a tributação.

Preciso ter empregados para alcançar o Fator R no CNAE 7319-0/04?

Não necessariamente. Pró-labore e encargos elegíveis podem compor a folha, desde que observadas as regras de pagamento e documentação. Lucro distribuído não substitui pró-labore no cálculo.

O CNAE 7319-0/04 garante opção pelo Simples?

Não. A possibilidade da atividade não afasta impedimentos da empresa, de seus sócios ou de sua situação fiscal.

Dados conferidos em 29/10/2026. As regras de apuração de 2026 não devem ser projetadas automaticamente para 2027, que tem alterações previstas na Resolução CGSN 190/2026.