CNAE 7319-0/02 para promotor de vendas: MEI, Simples, NBS, NFS-e e FPAS

O CNAE 7319-0/02 serve para promoção no ponto de venda e distribuição de material publicitário. A receita desse serviço tem tratamento diferente da criação de campanhas ou da intermediação de negócios.

Qual é a ficha técnica do CNAE 7319-0/02?

CNAE: 7319-0/02 — Promoção de vendas. Sem pontuação: 7319002.

MEI: sim, nas ocupações Panfleteiro(a) independente e Promotor(a) de vendas independente.

Simples Nacional: possível; Anexo III no serviço de promoção descrito.

Fator R: não se aplica a esse recorte de promoção de vendas.

Alíquota inicial: 6% nominal no III; efetiva conforme faixa/RBT12. Simei tem recolhimento fixo.

CPP: incluída no DAS do III; MEI com empregado tem regra própria.

NFS-e nacional: 170601, conforme o serviço de promoção de vendas.

LC 116: 17.06 — Propaganda e publicidade, inclusive promoção de vendas.

NBS: 1.1406.19.00 para promoção sem recepção de pedidos.

FPAS: 515 como referência para a prestadora de promoção do recorte; conferir atividade efetiva.

Terceiros: 0115/5,8% na tabela geral; dispensa Simples/Simei.

RAT de referência: 3%; FAP e regime conforme os detalhes abaixo.

Registro profissional: analisar o serviço; promoção, publicidade e representação comercial não são a mesma atividade.

Quais atividades o CNAE 7319-0/02 compreende?

Inclui demonstração de produtos em pontos de venda, panfletagem, promoção no local de venda e entrega de material publicitário. A CONCLA exclui a produção de filmes para publicidade.

Distribuir uma peça pronta não equivale a criar a campanha. A existência de comissão também não resolve, sozinha, se o contrato é promoção ou intermediação.

CNAE 7319-0/02 pode ser MEI?

Sim, nas duas ocupações indicadas na ficha, conforme o Anexo XI. A permissão vale para a ocupação efetivamente exercida e depende das demais condições do Simei.

Não use promotor de vendas para registrar automaticamente qualquer trabalho de afiliado, gestor de tráfego ou agência.

Qual é o anexo do Simples Nacional para o CNAE 7319-0/02?

A promoção de vendas do recorte é tributada pelo Anexo III, sem Fator R. A SC Cosit 13/2022 distingue essa prestação das atividades de criação publicitária sujeitas a outra regra.

Cessão de mão de obra exige atenção ao impedimento do art. 17, XII, da LC 123: não basta chamar o fornecimento de trabalhadores de promoção.

A CPP do CNAE 7319-0/02 está incluída no DAS?

Sim. A CPP integra o DAS da prestação tratada neste guia. INSS dos segurados e FGTS, quando devidos, continuam obrigações próprias. No Simei, observe a regra própria, especialmente quando houver empregado.

Também atende clientes MEI no escritório? Conheça a demonstração do FiscalMEI para acompanhar essa carteira.

Qual código usar na NFS-e do CNAE 7319-0/02?

A referência é 170601, vinculada ao subitem 17.06 da LC 116, que menciona expressamente promoção de vendas.

Confira serviço, município competente e emissor. O código nacional pode diferir do municipal; CNAE não define equivalência automática.

Qual NBS usar no CNAE 7319-0/02?

Para demonstração em ponto de venda, entrega de amostras e promoção sem recepção de pedidos, a referência é 1.1406.19.00 — Serviços de propaganda não classificados em subposições anteriores.

As notas oficiais trazem a condição de não haver recepção de pedidos. Não estenda essa NBS a toda venda comissionada ou campanha criada para um cliente.

O que escrever na nota fiscal do CNAE 7319-0/02?

Exemplo: “Serviços de demonstração e promoção do produto [identificação], no ponto de venda [local], durante [período], conforme contrato [número].”

A descrição deve refletir a execução, sem transformar intermediação em panfletagem.

Qual é o FPAS do CNAE 7319-0/02?

O 515 é referência para a prestadora de promoção descrita, com conferência do enquadramento da empresa pelos arts. 83 a 87 da IN RFB 2.110 e Tabela 04 do eSocial.

Uma agência de publicidade pode pertencer a outro grupo. O anexo do Simples e o subitem do ISS não determinam, isoladamente, o FPAS.

Qual é o código de terceiros e a alíquota do CNAE 7319-0/02?

FPAS 515: código 0115, 5,8% (salário-educação 2,5%; Incra 0,2%; Senac 1%; Sesc 1,5%; Sebrae 0,6%).

Há dispensa de terceiros no Simples/Simei, inclusive no IV. Observe o 0000 conforme a classificação tributária no eSocial; não acrescente esse percentual geral à folha do optante.

Qual é o RAT do CNAE 7319-0/02 e quando se aplica o FAP?

A tabela previdenciária indica 3%. O recolhimento considera a atividade preponderante do estabelecimento, com ajuste pelo FAP quando aplicável.

Quando a CPP está abrangida pelo DAS, não acrescente RAT como obrigação autônoma à folha. O MEI segue sua sistemática própria.

O CNAE 7319-0/02 exige CORE ou registro de publicitário?

Depende da atividade efetiva. O trabalho operacional de promoção não autoriza assumir funções de representação comercial ou de profissão regulamentada. Se houver representação comercial, confira a Lei 4.886 e o CORE; para funções regulamentadas de publicidade, verifique o registro profissional no MTE.

O contrato e a execução devem sustentar o enquadramento escolhido.

Quais cuidados práticos tomar com o CNAE 7319-0/02?

Afiliado digital pode usar automaticamente o CNAE 7319-0/02?

Não. Divulgação, criação de publicidade e intermediação remunerada são situações distintas. Identifique o serviço contratado antes de definir o cadastro e o anexo.

O CNAE 7319-0/02 permite deduzir os gastos com deslocamento do DAS?

Não como dedução livre. Custos do prestador não reduzem automaticamente a receita bruta do Simples.

Trabalhar dentro do cliente impede o CNAE 7319-0/02 no Simples?

O local, sozinho, não decide. É preciso examinar se há colocação de trabalhadores à disposição, nas condições legais de cessão de mão de obra.

Dados conferidos em 30/10/2026. Regras de apuração apresentadas para 2026; observe a vigência de alterações futuras.