CNAE 7312-2/00: espaços para publicidade, outdoor, Simples, NFS-e e FPAS

O CNAE 7312-2/00 trata de espaços físicos para publicidade, como outdoor e busdoor. Não é permitido ao MEI. A receita deve ser analisada pelo serviço efetivo: exploração de mídia, agenciamento e mera locação imobiliária não são objetos idênticos.

Qual é a ficha técnica do CNAE 7312-2/00 para consulta rápida?

CNAE: 7312-2/00. Sem pontuação: 7312200.

Descrição oficial: Agenciamento de espaços para publicidade, exceto em veículos de comunicação.

Pode ser MEI? Não, conforme a lista atual de ocupações.

Simples Nacional: possível, observados os requisitos legais.

Anexo: III para os serviços de exploração de espaços físicos tratados pela orientação fiscal; analisar contratos distintos.

Fator R: Não, para o serviço aqui descrito.

Alíquota inicial: 6% nominal na primeira faixa do III, fora do Simei.

CPP: No DAS do III.

NBS: 1.1406.20.00; 1.1406.34.00

Código nacional da NFS-e: 100801; 172501 — conforme o serviço, detalhado abaixo.

Item da LC 116: 10.08; 17.25.

FPAS: 566 para empresa de publicidade, conforme a atividade básica efetiva.

Terceiros: 0099 / 4,5% na tabela geral; dispensa para optantes do Simples/Simei.

RAT de referência: 3%, antes do FAP e observadas as regras do regime.

Registro e licenças: Regras de publicidade e autorizações municipais para instalação e exibição.

Quais serviços o CNAE 7312-2/00 pode exercer?

Inclui aluguel e revenda de espaços físicos em outdoors, busdoors, painéis, empenas e áreas internas de transportes, além da gestão de infraestrutura publicitária de terceiros. A CONCLA exclui representar veículos de comunicação e colocar anúncios em jornal, rádio, televisão ou internet. Portanto, este não é um CNAE genérico para comprar mídia digital.

O CNAE 7312-2/00 pode ser MEI?

Não. A lista vigente de ocupações do MEI não autoriza esta atividade. Uma microempresa pode avaliar a opção pelo Simples, se cumprir os requisitos; não use uma ocupação diferente para faturar esse serviço.

Qual é o anexo do Simples Nacional para o CNAE 7312-2/00?

A SC Cosit 13/2022 examina os serviços da subclasse 7312-2/00 na fundamentação sobre tributação pelo Anexo III, sem Fator R. O objeto precisa corresponder a esse recorte. Criação de campanhas ou outros serviços profissionais têm regras próprias. Mera locação de imóvel próprio exige atenção à vedação do art. 17, XV, da LC 123 e não deve ser convertida artificialmente em publicidade.

Qual é a alíquota do CNAE 7312-2/00 e existe Fator R?

A alíquota nominal inicial é 6% no III; a efetiva depende da faixa e da RBT12, receita bruta acumulada em 12 meses. Esta receita não depende de atingir 28% de folha.

CPP: incluída no DAS nos anexos indicados. INSS dos segurados e FGTS têm recolhimento próprio.

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Qual código de NFS-e e item da LC 116 usar no CNAE 7312-2/00?

Quando a entrega for agenciamento de publicidade, a referência nacional é 100801, do subitem 10.08. Para inserção ou veiculação publicitária abrangida pelo subitem 17.25, a referência é 172501. Não emita automaticamente uma NFS-e de agenciamento para a própria veiculação, nem trate locação imobiliária pura como serviço sem examinar o contrato e a legislação municipal.

Qual NBS usar no serviço do CNAE 7312-2/00?

O agenciamento de espaço ou tempo publicitário por comissão tem referência 1.1406.20.00. A venda de espaço publicitário em mídia externa, exceto sob comissão, tem referência 1.1406.34.00. A diferença está na entrega e na forma de atuação, não apenas na palavra outdoor. Alugar um imóvel sem prestar o serviço publicitário é outra natureza contratual.

O que escrever na descrição da NFS-e do CNAE 7312-2/00?

Veiculação de material publicitário em painel externo [identificação/local], de [data] a [data], conforme contrato [número].

Qual é o FPAS do CNAE 7312-2/00?

O FPAS 566 é a referência para empresa de publicidade na Tabela 04 do eSocial. Confirme se essa é a atividade básica da pessoa jurídica. A exploração imobiliária, a fabricação de estruturas e outros objetos não recebem o mesmo enquadramento automaticamente por utilizarem um painel publicitário.

Qual é o código e a alíquota de terceiros do CNAE 7312-2/00?

Na tabela geral do FPAS 566, o código combinado é 0099, com 4,5%: salário-educação 2,5%, Incra 0,2%, Sesc 1,5% e Sebrae 0,3%. Simples, inclusive Anexo IV, e Simei têm dispensa de terceiros. Não acrescente essas alíquotas ao DAS; reflita a dispensa no eSocial, com código 0000 quando aplicável.

Qual é o RAT do CNAE 7312-2/00 e quando entra o FAP?

A referência é 3%, no Anexo V atualizado pelo Decreto 10.410/2020. A atividade preponderante do estabelecimento, apurada pelas regras de trabalhadores e atividades, determina o enquadramento; o FAP ajusta a alíquota quando aplicável.

Com a CPP no DAS, não acrescente RAT à parte. Fora dessa sistemática, examine a base de empregados e avulsos e o FAP; não há incidência automática sobre pró-labore.

O CNAE 7312-2/00 precisa de conselho profissional ou licença?

A empresa deve verificar as regras municipais de publicidade, localização e instalação dos painéis. Estruturas e instalações que envolvam serviço técnico exigem profissional e responsabilidade compatíveis quando previstos em lei. O CNAE não substitui autorização de uso do espaço ou licença de anúncio, nem cria dispensa de regras urbanísticas.

Quais dúvidas práticas ainda importam no CNAE 7312-2/00?

O CNAE 7312-2/00 serve para tráfego pago na internet?

Não é esse o escopo da subclasse. A CONCLA exclui a colocação de material em internet e outros veículos de comunicação; analise o serviço digital em sua classificação própria.

O CNAE 7312-2/00 pode emitir nota de criação de campanha?

A criação é uma entrega diferente da exploração ou do agenciamento do espaço. O cadastro e a tributação devem acompanhar essa atividade, sem adaptar apenas o texto da nota.

Aluguel de parede é sempre serviço do CNAE 7312-2/00?

Não. É preciso distinguir locação imobiliária de disponibilização e exploração de mídia publicitária. Essa diferença pode afetar inclusive a possibilidade de opção pelo Simples.

Dados conferidos em 30/10/2026. Regras de apuração apresentadas para 2026; observe a vigência de alterações futuras.