CNAE 7311-4/00 para agência de publicidade: Simples, NBS, NFS-e e FPAS

O CNAE 7311-4/00 — Agências de publicidade, também escrito como 7311400, abrange criação de campanhas e outras atividades de agência. A ficha separa produção publicitária de agenciamento e não engloba automaticamente todo serviço chamado “marketing”.

Qual é a ficha técnica do CNAE 7311-4/00 para agência de publicidade?

CNAE: 7311-4/00 — Agências de publicidade.

Pode ser MEI: Não para agência de publicidade.

Simples Nacional: Permitido, cumpridos os requisitos.

Anexo e Fator R: III com Fator R ≥ 28%; V abaixo de 28%.

Alíquota nominal inicial: 6% no III; 15,5% no V.

CPP: Incluída no DAS dessas receitas dos Anexos III e V.

NBS de campanha: 1.1406.11.00 — Serviços de campanhas publicitárias.

NFS-e nacional: 170601 para propaganda e publicidade; agenciamento tem referência 100801.

LC 116/2003: Subitem 17.06 para propaganda; 10.08 para agenciamento.

FPAS de referência: 566 para empresa de publicidade.

Terceiros na tabela geral: 0099, total de 4,5%; há dispensa no Simples.

RAT de referência: 1%, quando devido; observar atividade preponderante e FAP.

Registro profissional: MTE para publicitário e agenciador de propaganda, nas condições legais.

Quais serviços o CNAE 7311-4/00 compreende?

A CONCLA inclui criação e produção de campanhas, colocação de material publicitário em veículos em nome de clientes, representação de veículos para venda de espaço ou tempo e merchandising em rádio e televisão.

Promoção de vendas no ponto de venda, mala direta, pesquisas de mercado e operação de páginas de publicidade possuem classificações distintas. Avalie a entrega antes de chamar todo trabalho em redes sociais de agência.

CNAE 7311-4/00 pode ser MEI?

Não. Agência de publicidade não está entre as ocupações permitidas ao MEI. A existência de ocupações permitidas ligadas a promoção de vendas não libera a atividade de agência.

Contadores que também atendem clientes MEI podem conhecer a demonstração do FiscalMEI para organizar essa carteira.

Qual é o anexo do Simples para o CNAE 7311-4/00?

As receitas de publicidade e agenciamento ficam no Anexo III com Fator R igual ou superior a 28%, ou no Anexo V quando inferior a 28%.

A empresa pode optar pelo Simples se cumprir as condições de receita, composição societária, regularidade e ausência de atividades impeditivas.

Identifique receitas de criação e de intermediação e seus documentos. Não presuma que todo pagamento recebido para uma campanha pode ser excluído da receita: o tratamento de valores de terceiros exige análise do contrato e da documentação.

Como calcular o Fator R do CNAE 7311-4/00?

Fator R = folha elegível ÷ receita bruta da mesma janela legal. Considere receitas do mercado interno e externo.

Na folha entram remunerações do trabalho, inclusive pró-labore, e os encargos admitidos, como CPP e FGTS efetivamente recolhidos. Distribuição de lucros e aluguéis não entram.

Exemplo fictício: R$ 36.000 de folha elegível ÷ R$ 120.000 de receita = 30%: Anexo III. Com R$ 24.000 de folha, o resultado seria 20%: Anexo V.

Até 2026, a regra geral utiliza os 12 meses anteriores ao período de apuração. A partir de 2027, utiliza os 12 meses antecedentes ao mês anterior ao período de apuração. Empresas novas têm regras específicas.

Qual é a alíquota do Simples para o CNAE 7311-4/00?

Na primeira faixa, a alíquota nominal é de 6% no Anexo III e 15,5% no V. O percentual efetivo depende da RBT12, da faixa e da parcela a deduzir.

Alíquota efetiva = (RBT12 × alíquota nominal − parcela a deduzir) ÷ RBT12. Os percentuais iniciais não são uma alíquota fixa para qualquer faturamento.

A CPP do CNAE 7311-4/00 está incluída no DAS?

Sim, nas receitas tributadas nos Anexos III e V. INSS descontado dos segurados, FGTS e obrigações de folha continuam separados.

Qual código de NFS-e e item da LC 116 usar no CNAE 7311-4/00?

Criação e planejamento de campanhas: 170601 — Propaganda e publicidade, inclusive promoção de vendas, planejamento de campanhas ou sistemas de publicidade e elaboração de materiais; subitem 17.06.

Agenciamento de publicidade e de veiculação: 100801 — Agenciamento de publicidade e propaganda, inclusive o agenciamento de veiculação por quaisquer meios; subitem 10.08.

Selecione pela prestação contratada e confira códigos municipais e regras de ISS.

Qual NBS usar para publicidade no CNAE 7311-4/00?

Campanha publicitária: 1.1406.11.00 — Serviços de campanhas publicitárias. As notas incluem planejamento, criação, seleção de mídias e tarefas da campanha.

Intermediação de espaço ou tempo sob comissão: 1.1406.20.00 — Aquisição ou venda de espaço ou tempo para propaganda, sob comissão. A NBS da campanha não deve ser usada automaticamente para intermediação isolada.

O que escrever na NFS-e do CNAE 7311-4/00?

Exemplo: “Criação e planejamento da campanha publicitária [identificação], referente à etapa [etapa], conforme contrato [número].”

Se a entrega for agenciamento, descreva a intermediação efetiva e mantenha os comprovantes correspondentes.

Qual é o FPAS do CNAE 7311-4/00?

A referência é FPAS 566 para empresa de publicidade, conforme a Tabela 04 do eSocial. O enquadramento deve considerar a atividade efetivamente exercida e a estrutura do empregador.

Qual é o código de terceiros e a alíquota do CNAE 7311-4/00?

Na tabela geral do FPAS 566: código combinado 0099, total de 4,5%, destinado a Salário-Educação, Incra, Sesc e Sebrae.

Salário-Educação: 2,5%; Incra: 0,2%; Sesc: 1,5%; Sebrae: 0,3%.

Optantes pelo Simples Nacional têm dispensa dessas contribuições, inclusive no Anexo IV. O leiaute do eSocial determina código de terceiros 0000 para as classificações tributárias do Simples. A alíquota da tabela geral não deve ser somada automaticamente à folha da optante.

Qual é o RAT do CNAE 7311-4/00 e quando se aplica o FAP?

O Anexo V do Decreto 3.048/1999, na redação do Decreto 10.410/2020, atribui 1% a esta atividade. O RAT devido considera a atividade preponderante por estabelecimento, apurada pelos empregados e trabalhadores avulsos; ela pode diferir do CNAE principal do CNPJ.

Quando houver recolhimento, o FAP pode ajustar a alíquota. Para empresa exclusivamente com essas receitas nos Anexos III e V, não acrescente RAT separado ao DAS.

CNAE 7311-4/00 precisa de conselho ou registro profissional?

O MTE relaciona publicitário e agenciador de propaganda entre as profissões sujeitas a registro profissional sob sua competência. Confira os requisitos legais e a função exercida.

Registro profissional do trabalhador não se confunde com cadastro ou certificação da agência em entidades do mercado publicitário. A necessidade de outro conselho depende da atividade regulamentada efetivamente explorada.

Dados conferidos em 28/10/2026.