CNAE 7120-1/00 para testes e análises técnicas: Fator R, NFS-e, NBS e FPAS

O CNAE 7120-1/00 classifica testes e análises técnicas de materiais, produtos e equipamentos. Não é permitido ao MEI. No Simples, a receita técnica segue os Anexos III ou V conforme o Fator R; não se confunde com laboratório clínico.

Qual é a ficha técnica do CNAE 7120-1/00 para consulta rápida?

CNAE: 7120-1/00. Sem pontuação: 7120100.

Descrição oficial: Testes e análises técnicas.

Pode ser MEI? Não, conforme a lista atual de ocupações.

Simples Nacional: possível, observados os requisitos legais.

Anexo: III ou V, conforme o Fator R.

Fator R: Sim: 28% é o divisor entre III e V.

Alíquota inicial: 6% no III ou 15,5% no V, na primeira faixa.

CPP: No DAS do III/V.

NBS: 1.1404.41.00; 1.1404.42.00; 1.1404.43.00

Código nacional da NFS-e: 170901 — conforme o serviço, detalhado abaixo.

Item da LC 116: 17.09.

FPAS: 515 como referência do laboratório profissional PJ; verificar integração com atividade industrial.

Terceiros: 0115 / 5,8% no 515; 0079 / 5,8% no 507; observar a dispensa do regime.

RAT de referência: 1%, antes do FAP e observadas as regras do regime.

Registro e licenças: CRQ nas atividades de Química; CREA ou outro conselho conforme o ensaio e a habilitação.

Quais serviços o CNAE 7120-1/00 pode exercer?

Inclui ensaios físicos e químicos, testes de composição, pureza, resistência e desempenho, análises de água e ar e inspeções técnicas abrangidas nas notas da CONCLA. Exclui testes em animais e análises médicas e odontológicas. O objeto testado e a finalidade do ensaio precisam ser conhecidos antes de escolher NBS, ISS e responsável técnico.

O CNAE 7120-1/00 pode ser MEI?

Não. A lista vigente de ocupações do MEI não autoriza esta atividade. Uma microempresa pode avaliar a opção pelo Simples, se cumprir os requisitos; não use uma ocupação diferente para faturar esse serviço.

Qual é o anexo do Simples Nacional para o CNAE 7120-1/00?

Testes e análises técnicas estão no art. 18, § 5º-I, VI, da LC 123, com aplicação do § 5º-J. Laboratório de ensaio técnico não recebe automaticamente o tratamento de serviços de saúde. A empresa precisa atender aos requisitos do regime e examinar contratos que configurem atividades diferentes ou cessão de mão de obra.

Como calcular o Fator R e a alíquota do CNAE 7120-1/00?

Fator R = folha admitida ÷ receita bruta total, ambas dos 12 meses imediatamente anteriores ao período de apuração, pela regra de 2026. Entram remunerações e pró-labore pagos e os encargos admitidos, como CPP e FGTS recolhidos; lucros distribuídos não entram. Início de atividade tem cálculo próprio. Exemplo fictício: R$ 28 mil ÷ R$ 100 mil = 28%: Anexo III. Abaixo de 28%: Anexo V. Alíquotas nominais iniciais: 6% no III e 15,5% no V. A efetiva depende da faixa e da RBT12.

CPP: incluída no DAS nos anexos indicados. INSS dos segurados e FGTS têm recolhimento próprio.

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Qual código de NFS-e e item da LC 116 usar no CNAE 7120-1/00?

Para os exames e análises técnicas aqui tratados, a referência nacional é 170901, do subitem 17.09 da LC 116. Descreva amostra, ensaio e entrega; outros serviços incluídos no CNAE amplo podem exigir item específico conforme a operação e o cadastro municipal. Não utilize um código de laboratório clínico apenas por emitir um laudo.

Qual NBS usar no serviço do CNAE 7120-1/00?

A escolha acompanha o ensaio: 1.1404.41.00 — Serviços de análise e de exames técnicos sobre pureza e composição; 1.1404.42.00 — propriedades físicas; 1.1404.43.00 — sistemas elétricos e mecânicos. Inspeção técnica de veículos tem 1.1404.44.00. O residual 1.1404.49.00 só cabe quando não houver subposição anterior adequada. As notas separam análises laboratoriais de saúde humana.

O que escrever na descrição da NFS-e do CNAE 7120-1/00?

Ensaio de resistência mecânica em amostra de [material], com emissão de relatório de resultados, conforme proposta e identificação [números].

Qual é o FPAS do CNAE 7120-1/00?

Para laboratório de serviços profissionais constituído como PJ, a referência a examinar é 515. Laboratório integrante de empresa industrial ou atividade de engenharia consultiva enquadrada nas hipóteses do art. 86 da IN RFB 2.110 pode exigir 507. O material analisado não determina sozinho a categoria; considere a atividade básica e a organização real.

Qual é o código e a alíquota de terceiros do CNAE 7120-1/00?

Na tabela geral, o FPAS 515 tem código 0115 / 5,8%: salário-educação 2,5%, Incra 0,2%, Senac 1%, Sesc 1,5% e Sebrae 0,6%. No 507, é 0079 / 5,8%, com Senai 1% e Sesi 1,5% no lugar de Senac e Sesc. Simples, inclusive Anexo IV, e Simei têm dispensa de terceiros. Não acrescente essas alíquotas ao DAS; reflita a dispensa no eSocial, com código 0000 quando aplicável.

Qual é o RAT do CNAE 7120-1/00 e quando entra o FAP?

A referência é 1%, no Anexo V atualizado pelo Decreto 10.410/2020. A atividade preponderante do estabelecimento, apurada pelas regras de trabalhadores e atividades, determina o enquadramento; o FAP ajusta a alíquota quando aplicável.

Com a CPP no DAS, não acrescente RAT à parte. Fora dessa sistemática, examine a base de empregados e avulsos e o FAP; não há incidência automática sobre pró-labore.

O CNAE 7120-1/00 precisa de conselho profissional ou licença?

O conselho depende da atividade efetiva e das atribuições do responsável. A Resolução CFQ 339/2025 trata de registro e responsabilidade técnica para empresas com atividade básica ou serviços a terceiros na área da Química, incluindo ensaios pertinentes. Ensaios de engenharia exigem análise do sistema Confea/Crea. Acreditação pelo Inmetro não se confunde com registro profissional: é voluntária em caráter geral, embora regulação setorial ou contratação possa exigi-la.

Quais dúvidas práticas ainda importam no CNAE 7120-1/00?

Laboratório clínico pode usar o CNAE 7120-1/00?

Não para substituir sua classificação própria. A CONCLA exclui análises médicas e odontológicas desta subclasse.

O CNAE 7120-1/00 já significa laboratório acreditado?

Não. Acreditação é reconhecimento formal de competência para um escopo. O cadastro no CNPJ não concede essa condição nem autoriza anunciá-la.

Todo teste do CNAE 7120-1/00 usa uma única NBS?

Não. Pureza química, resistência de materiais, funcionamento elétrico e inspeção de veículos têm referências distintas. Identifique o ensaio contratado.

Dados conferidos em 30/10/2026. Regras de apuração apresentadas para 2026; observe a vigência de alterações futuras.