CNAE 7119-7/04 para perícia em segurança do trabalho: Fator R e NFS-e

O CNAE 7119-7/04 identifica perícia técnica relacionada à segurança do trabalho. A classificação também possui descritor de projetos de segurança, mas não autoriza qualquer pessoa a assinar laudos, documentos de engenharia ou avaliações médicas.

Ficha técnica do CNAE 7119-7/04

CNAE e descrição oficial: 7119-7/04 — Serviços de perícia técnica relacionados à segurança do trabalho.

Código sem pontuação: 7119704; é o mesmo CNAE.

Abrangência e exclusões: Perícia técnica de segurança do trabalho; exclui perícia geral de engenharia e testes de materiais.

MEI: Não; não há ocupação correspondente no Anexo XI.

Simples Nacional: Possível; serviço de perícia técnica sujeito a III/V pelo Fator R.

Fator R: Sim: Anexo III a partir de 28%; abaixo disso, Anexo V.

Alíquota nominal inicial: 6% no III ou 15,5% no V. A efetiva depende da faixa e da segregação.

CPP: Incluída no DAS dos anexos indicados; INSS dos segurados e FGTS são separados.

Documento fiscal: NFS-e para a prestação; conferir exigências do município.

NFS-e nacional / LC 116: 170901 — perícias, laudos, exames e análises técnicas; subitem 17.09, conforme o serviço.

NBS: Sem correspondência única; 1.1403.10.00 somente se a prestação for perícia sobre questão de engenharia.

FPAS: 515 no escritório técnico PJ; 507 se caracterizada engenharia consultiva ligada a obras, conforme IN 2.110.

Terceiros na tabela geral: FPAS 515: 0115, 5,8%. FPAS 507: 0079, 5,8%.

Terceiros no Simples / Simei: Dispensa das contribuições a terceiros prevista na LC 123, art. 13, § 3º.

RAT e FAP: 1% na linha do CNAE no RPS; depende da atividade preponderante e do regime. FAP quando aplicável.

Conselho, responsável técnico e licenças: Habilitação compatível com cada documento; Crea/ART, registro profissional e outras exigências conforme o ato.

Conferência e período: 12/11/2026. Regras tributárias para períodos de apuração de 2026.

Quais atividades estão no CNAE 7119-7/04?

A CONCLA descreve a perícia técnica de segurança do trabalho e relaciona projetos desse campo. Ela exclui vistoria, perícia, laudo e parecer técnico de engenharia em geral, além de testes físicos, químicos e analíticos de materiais. Uma empresa de SST pode precisar de outras classificações para seus serviços; exames ocupacionais e gestão de folha não se tornam perícia de segurança por serem vendidos no mesmo pacote.

CNAE 7119-7/04 pode ser MEI?

Não. Não há ocupação do Anexo XI para perícia técnica em segurança do trabalho nesse CNAE. Ser técnico em segurança, trabalhar sozinho ou emitir poucos laudos não cria permissão para o Simei. Também não é adequado usar um MEI de instrutor quando o contrato principal exige perícia ou responsabilidade por documento técnico.

Qual é o anexo do Simples para o CNAE 7119-7/04?

A receita de perícia técnica pode ser tributada no Simples pela regra III/V do Fator R, conforme a LC 123, art. 18, § 5º-I. O Anexo IV da execução de obra não se aplica automaticamente à elaboração de um laudo. Diferencie perícia intelectual, serviço médico, treinamento e execução material de obra ou instalação, com segregação das receitas reais.

Como calcular o Fator R do CNAE 7119-7/04 em 2026?

Para empresa com histórico completo, Fator R = FS12 ÷ RBT12r. Em 2026, usam-se folha com encargos e receita bruta total dos 12 meses anteriores ao período de apuração. Para novembro de 2026, o intervalo é novembro de 2025 a outubro de 2026; o próprio mês de novembro não entra. Empresas em início de atividade seguem os critérios específicos do art. 26 da Resolução CGSN 140.

A folha considera remunerações do trabalho e pró-labore admitidos pela norma, mais CPP e FGTS efetivamente recolhidos. Distribuição de lucros e aluguéis não substituem folha. Exemplo fictício: FS12 de R$ 28 mil e receita de R$ 100 mil resultam em 28%, permitindo o Anexo III; R$ 27 mil divididos por R$ 100 mil resultam em 27%, levando ao V. As mudanças previstas para 2027 não foram antecipadas neste exemplo.

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Qual é a alíquota e como fica a CPP do CNAE 7119-7/04?

A alíquota nominal começa em 6% no Anexo III ou 15,5% no Anexo V, conforme o Fator R. Fora da primeira faixa, a efetiva é calculada por (RBT12 × alíquota nominal − parcela a deduzir) ÷ RBT12. Retenções, sublimites e segregações podem mudar o valor recolhido.

Nos anexos aqui indicados, a CPP patronal está abrangida pelo DAS. Isso não engloba o INSS descontado dos empregados e do pró-labore, nem o FGTS. Quando admitido e regularmente enquadrado no Simei, o MEI segue recolhimento próprio, sem aplicar a alíquota percentual do Simples comum.

Como emitir nota fiscal no CNAE 7119-7/04?

Para perícia ou laudo técnico, examine a NFS-e nacional 170901, subitem 17.09 da LC 116, e o correspondente código municipal. Projeto ou outra prestação efetiva pode ter item mais específico, inclusive de engenharia. Emissão de ASO ou consulta médica não deve ser registrada como perícia genérica de segurança quando o serviço é de saúde.

Exemplo de descrição da nota do CNAE 7119-7/04

Exemplo a adaptar: Perícia técnica relacionada à segurança do trabalho na unidade ..., com vistoria e relatório sobre ..., conforme contrato ... e documento de responsabilidade profissional aplicável.

Qual NBS usar nos serviços do CNAE 7119-7/04?

Não há uma única NBS automática para toda a subclasse. A NEBS de 1.1403.10.00 — Serviços de consultoria em engenharia inclui perícia sobre questões específicas de engenharia. Use essa posição apenas se ela corresponder ao objeto e à habilitação, verificando também o CNAE adequado ao serviço de engenharia efetivamente prestado. Medições, ensaios e serviços médicos exigem análise própria; o nome laudo não resolve a classificação.

Qual é o FPAS do CNAE 7119-7/04?

Para o escritório técnico PJ sem a característica industrial específica, a referência é FPAS 515. A IN RFB 2.110, art. 86, XVI, enquadra no 507 a engenharia consultiva destinada a viabilizar obras de construção civil e os empreendimentos ali relacionados. Um laudo de SST de escritório não deve receber automaticamente o FPAS de uma construtora; o contrato e a atividade preponderante precisam justificar o enquadramento.

Qual é o código e a alíquota de terceiros do CNAE 7119-7/04?

Para o enquadramento no FPAS 515, a combinação geral sem particularidades é 0115, com 5,8%. Salário-Educação 2,5%; Incra 0,2%; Senac 1%; Sesc 1,5%; Sebrae 0,6%.

Para o enquadramento no FPAS 507, a combinação geral sem particularidades é 0079, com 5,8%. Salário-Educação 2,5%; Incra 0,2%; Senai 1%; Sesi 1,5%; Sebrae 0,6%.

Os percentuais da tabela geral não são uma cobrança automática para optantes. O Simples Nacional e o Simei têm a dispensa de terceiros prevista na LC 123. A empresa deve enquadrar a atividade e parametrizar a lotação no eSocial, observando sua classificação tributária e eventuais situações especiais.

Qual é o RAT do CNAE 7119-7/04 e quando aplicar o FAP?

A linha do CNAE no Anexo V do Regulamento da Previdência Social indica RAT de 1%. Para a incidência, identifique a atividade preponderante do estabelecimento pelo critério previdenciário de empregados e avulsos; não escolha a taxa somente pelo CNAE principal do CNPJ. Quando devido, o RAT é ajustado pelo FAP aplicável, de 0,5 a 2.

No Simples com CPP substituída pelo DAS dos anexos tratados, não se acrescenta esse RAT à guia mensal. Fora da substituição, confira a contribuição sobre a folha e o FAP vigente do estabelecimento. O grau de risco da NR-4 não foi usado para determinar esta alíquota previdenciária.

Quais licenças e registros o CNAE 7119-7/04 exige?

A Lei 7.410 e sua regulamentação disciplinam engenharia de segurança e a profissão de técnico em segurança. Verifique as atribuições efetivas do responsável, o registro profissional exigido e a responsabilidade da empresa perante o conselho competente quando prestar atividade regulamentada. Documentos de engenharia exigem profissional habilitado e responsabilidade técnica cabível. O técnico não pode assumir, só pelo CNAE, atos reservados a engenheiro ou médico.

Quem pode assinar LTCAT nos serviços do CNAE 7119-7/04?

O LTCAT deve ser expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho, conforme o art. 58, § 1º, da Lei 8.213. O CNAE da empresa e a experiência prática do prestador não substituem essa habilitação. Identifique no contrato qual documento será entregue; PGR, LTCAT, avaliações e exames têm objetivos e requisitos diferentes.

Perguntas frequentes sobre o CNAE 7119-7/04

O CNAE 7119-7/04 autoriza emitir ASO?

Não por si só. ASO é documento médico ocupacional e exige a atuação e a estrutura pertinentes ao serviço de saúde. O cadastro de perícia de segurança não concede habilitação médica.

Todo projeto do CNAE 7119-7/04 pode ser assinado por técnico?

Não. A assinatura depende das atribuições legais e profissionais do responsável e do objeto do projeto. Confirme a habilitação antes de assumir o trabalho.

O RAT de 1% do CNAE 7119-7/04 é a taxa de todo cliente atendido?

Não. É a referência da linha dessa atividade no RPS, para o enquadramento previdenciário do próprio estabelecimento quando aplicável. Cada cliente identifica sua atividade preponderante e sua taxa, sem usar a do consultor.