CNAE 7119-7/03 para desenho técnico: MEI, Fator R, NFS-e, NBS e FPAS

O CNAE 7119-7/03 classifica desenho técnico relacionado à arquitetura e à engenharia. Não é ocupação MEI. No Simples, os serviços técnicos estão sujeitos ao Fator R; usar CAD ou BIM não define, sozinho, o enquadramento do contrato.

Qual é a ficha técnica do CNAE 7119-7/03 para consulta rápida?

CNAE: 7119-7/03. Sem pontuação: 7119703.

Descrição oficial: Serviços de desenho técnico relacionados à arquitetura e engenharia.

Pode ser MEI? Não, conforme a lista atual de ocupações.

Simples Nacional: possível, observados os requisitos legais.

Anexo: III ou V, conforme o Fator R, para os serviços técnicos.

Fator R: Sim: 28% é o divisor entre III e V.

Alíquota inicial: 6% no III ou 15,5% no V, na primeira faixa.

CPP: No DAS do III/V.

NBS: Definir pelo desenho ou projeto efetivamente entregue; não existe equivalência única pelo CNAE.

Código nacional da NFS-e: 320101 — conforme o serviço, detalhado abaixo.

Item da LC 116: 32.01.

FPAS: 515 no escritório técnico PJ; 507 nas hipóteses legais de engenharia consultiva.

Terceiros: 0115 / 5,8% no 515; 0079 / 5,8% no 507; observar a dispensa do regime.

RAT de referência: 2%, antes do FAP e observadas as regras do regime.

Registro e licenças: Depende da formação e da responsabilidade técnica assumida no serviço.

Quais serviços o CNAE 7119-7/03 pode exercer?

Abrange desenho técnico especializado relacionado à arquitetura e à engenharia. A CONCLA exclui design e decoração de interiores desta subclasse. A reprodução gráfica de uma solução fornecida, a modelagem técnica e a autoria de um projeto não são responsabilidades idênticas: o contrato precisa separar a entrega e quem responde pela concepção.

O CNAE 7119-7/03 pode ser MEI?

Não. A lista vigente de ocupações do MEI não autoriza esta atividade. Uma microempresa pode avaliar a opção pelo Simples, se cumprir os requisitos; não use uma ocupação diferente para faturar esse serviço.

Qual é o anexo do Simples Nacional para o CNAE 7119-7/03?

A LC 123 inclui desenhos e demais serviços técnicos no art. 18, § 5º-I, VI, com aplicação do § 5º-J. Não se deve aplicar Anexo IV a todo desenho destinado a uma obra. O IV está associado às atividades legalmente nele previstas, e não ao simples uso do desenho por uma construtora.

Como calcular o Fator R e a alíquota do CNAE 7119-7/03?

Fator R = folha admitida ÷ receita bruta total, ambas dos 12 meses imediatamente anteriores ao período de apuração, pela regra de 2026. Entram remunerações e pró-labore pagos e os encargos admitidos, como CPP e FGTS recolhidos; lucros distribuídos não entram. Início de atividade tem cálculo próprio. Exemplo fictício: R$ 28 mil ÷ R$ 100 mil = 28%: Anexo III. Abaixo de 28%: Anexo V. Alíquotas nominais iniciais: 6% no III e 15,5% no V. A efetiva depende da faixa e da RBT12.

CPP: incluída no DAS nos anexos indicados. INSS dos segurados e FGTS têm recolhimento próprio.

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Qual código de NFS-e e item da LC 116 usar no CNAE 7119-7/03?

Para o serviço especificamente contratado como desenho técnico, a referência nacional é 320101 — Serviços de desenhos técnicos, do subitem 32.01. Se a entrega for o próprio projeto de arquitetura ou engenharia, a natureza do serviço e o respectivo item de ISS precisam ser reavaliados. Não troque apenas a descrição para enquadrar artificialmente um projeto como desenho.

Qual NBS usar no serviço do CNAE 7119-7/03?

Não há código único seguro apenas com a informação “desenho técnico”. A posição 1.1403 da NBS abrange serviços de engenharia e contempla desenhos e planos vinculados a esses serviços; projetos de arquitetura têm posição própria, 1.1402. É necessário identificar se há projeto, qual é seu objeto e qual responsabilidade foi assumida. Não atribua a NBS de um projeto completo a uma simples atividade gráfica de apoio sem essa correspondência.

O que escrever na descrição da NFS-e do CNAE 7119-7/03?

Elaboração de desenhos técnicos em CAD a partir das informações e especificações fornecidas pelo contratante, referente a [objeto], conforme contrato [número].

Qual é o FPAS do CNAE 7119-7/03?

O FPAS 515 é a referência para escritório profissional constituído como PJ. O 507 deve ser analisado se a atividade efetiva integrar engenharia consultiva destinada a viabilizar obras e instalações, nas hipóteses da IN RFB 2.110. A tributação no III ou V não escolhe automaticamente o FPAS e não elimina a análise da atividade básica.

Qual é o código e a alíquota de terceiros do CNAE 7119-7/03?

Na tabela geral, o FPAS 515 tem código 0115 / 5,8%: salário-educação 2,5%, Incra 0,2%, Senac 1%, Sesc 1,5% e Sebrae 0,6%. No 507, é 0079 / 5,8%, com Senai 1% e Sesi 1,5% no lugar de Senac e Sesc. Simples, inclusive Anexo IV, e Simei têm dispensa de terceiros. Não acrescente essas alíquotas ao DAS; reflita a dispensa no eSocial, com código 0000 quando aplicável.

Qual é o RAT do CNAE 7119-7/03 e quando entra o FAP?

A referência é 2%, no Anexo V atualizado pelo Decreto 10.410/2020. A atividade preponderante do estabelecimento, apurada pelas regras de trabalhadores e atividades, determina o enquadramento; o FAP ajusta a alíquota quando aplicável.

Com a CPP no DAS, não acrescente RAT à parte. Fora dessa sistemática, examine a base de empregados e avulsos e o FAP; não há incidência automática sobre pró-labore.

O CNAE 7119-7/03 precisa de conselho profissional ou licença?

O CNAE não autoriza uma pessoa sem habilitação a assumir autoria ou responsabilidade de arquiteto, engenheiro ou técnico. CREA, CAU ou CFT/CRT podem ser pertinentes conforme a formação e o serviço reservado efetivamente executado. Produzir o arquivo em um software não substitui registro profissional ou documento de responsabilidade técnica quando exigidos.

Quais dúvidas práticas ainda importam no CNAE 7119-7/03?

Modelagem BIM pode usar o CNAE 7119-7/03?

Pode ser compatível quando a entrega é desenho ou modelagem técnica de apoio. Um contrato de projeto completo, coordenação técnica ou engenharia precisa ser analisado por sua responsabilidade real.

O CNAE 7119-7/03 permite assinar projeto sem registro?

Não. Cadastro econômico e habilitação profissional são coisas diferentes. A assinatura depende da formação, das atribuições e do conselho competente.

Qual NBS preencher no CNAE 7119-7/03 se o contrato só diz CAD?

Peça o detalhamento do objeto. CAD identifica a ferramenta, não a natureza do serviço. Sem conhecer a entrega, não é seguro escolher uma NBS de projeto.

Dados conferidos em 30/10/2026. Regras de apuração apresentadas para 2026; observe a vigência de alterações futuras.