CNAE 7112-0/00 para engenheiro: Simples, Fator R, NBS, NFS-e e FPAS

O CNAE 7112-0/00 — Serviços de engenharia, também escrito como 7112000, identifica serviços técnicos, projetos, supervisão e consultoria de engenharia. Executar uma obra não é a mesma atividade que elaborar seu projeto.

Qual é a ficha técnica do CNAE 7112-0/00 para engenharia?

CNAE: 7112-0/00 — Serviços de engenharia.

Pode ser MEI: Não para serviços profissionais de engenharia.

Simples Nacional: Permitido, atendidas as condições do regime.

Anexo e Fator R: Serviço técnico: III com Fator R ≥ 28%; V abaixo de 28%.

Alíquota nominal inicial: 6% no III; 15,5% no V.

CPP: Incluída no DAS dessas receitas técnicas dos Anexos III e V.

NBS de exemplo: 1.1403.10.00 — Serviços de consultoria em engenharia; projetos exigem NBS específica.

NFS-e nacional: 070101 para engenharia; projetos e estudos podem ter códigos próprios.

LC 116/2003: Subitem 7.01 para engenharia; verificar 7.03 para estudos e projetos.

FPAS de referência: 515 para escritório de profissional liberal pessoa jurídica.

Terceiros na tabela geral: 0115, total de 5,8%; há dispensa no Simples.

RAT de referência: 3%, quando devido; observar atividade preponderante e FAP.

Conselho profissional: CREA, responsável técnico e ART conforme o serviço.

Quais atividades o CNAE 7112-0/00 compreende?

Abrange elaboração e gestão de projetos, inspeção técnica, supervisão de obras e contratos, vistorias, avaliações, laudos e pareceres de engenharia. A atuação depende das atribuições do profissional responsável.

A CONCLA exclui execução de obras de construção e administração de obras no local da construção. Também separa arquitetura e determinados testes, pesquisas e perícias específicas.

CNAE 7112-0/00 pode ser MEI?

Não. A lista oficial do MEI não permite a ocupação de engenheiro para esses serviços. Uma ocupação permitida de instalação ou manutenção não autoriza oferecer projeto ou laudo de engenharia como MEI.

Para o escritório que também atende clientes MEI, há uma demonstração do FiscalMEI para conhecer a organização dessa carteira.

Qual é o anexo do Simples para o CNAE 7112-0/00?

Sim, cumpridas as condições de ingresso e permanência no regime, como limites de receita, composição societária, regularidade e ausência de atividades impeditivas.

Para serviços técnicos de engenharia: Fator R igual ou superior a 28% leva ao Anexo III; inferior a 28%, ao Anexo V.

Obras de construção e engenharia em geral têm regra de Anexo IV, com CPP fora do DAS, mas não estão automaticamente cobertas por este CNAE de serviços técnicos. Verifique contrato, atividade e cadastro; não classifique toda receita do engenheiro como obra.

Como calcular o Fator R do CNAE 7112-0/00?

Fator R = folha elegível ÷ receita bruta da mesma janela legal. Considere receitas do mercado interno e externo.

Na folha entram remunerações do trabalho, inclusive pró-labore, e os encargos admitidos, como CPP e FGTS efetivamente recolhidos. Distribuição de lucros e aluguéis não entram.

Exemplo fictício: R$ 36.000 de folha elegível ÷ R$ 120.000 de receita = 30%: Anexo III. Com R$ 24.000 de folha, o resultado seria 20%: Anexo V.

Até 2026, a regra geral utiliza os 12 meses anteriores ao período de apuração. A partir de 2027, utiliza os 12 meses antecedentes ao mês anterior ao período de apuração. Empresas novas têm regras específicas.

Qual é a alíquota do Simples para o CNAE 7112-0/00?

Na primeira faixa, a alíquota nominal é de 6% no Anexo III e 15,5% no V. O percentual efetivo depende da RBT12, da faixa e da parcela a deduzir.

Alíquota efetiva = (RBT12 × alíquota nominal − parcela a deduzir) ÷ RBT12. Os percentuais iniciais não são uma alíquota fixa para qualquer faturamento.

A CPP do CNAE 7112-0/00 está incluída no DAS?

Sim, para os serviços técnicos tributados nos Anexos III e V. INSS descontado dos segurados e FGTS continuam separados. Se a empresa também executar obras, a receita e a folha correspondentes exigem análise própria do Anexo IV.

Qual código de NFS-e e item da LC 116 usar no CNAE 7112-0/00?

Engenharia: 070101 — Engenharia e congêneres, subitem 7.01 da LC 116/2003.

Estudos relacionados a obras e serviços de engenharia: 070301, no subitem 7.03. Anteprojetos, projetos básicos e executivos para trabalhos de engenharia: 070302, também no 7.03.

Escolha pelo objeto contratado e confira os desdobramentos municipais. Elaborar projeto e executar obra não são a mesma prestação para a nota.

Qual NBS usar nos serviços do CNAE 7112-0/00?

Consultoria em engenharia: 1.1403.10.00 — Serviços de consultoria em engenharia.

Projeto de construção residencial: 1.1403.21.10 — Serviços de engenharia para projetos de construção residencial. Há classificações próprias para projetos não residenciais e outras especialidades. A NBS deve acompanhar a entrega técnica, não apenas o CNAE.

O que escrever na NFS-e de engenharia do CNAE 7112-0/00?

Exemplo: “Elaboração de projeto estrutural residencial referente ao imóvel [identificação], conforme contrato [número] e ART [número, quando aplicável].”

Adapte especialidade, etapa e objeto ao trabalho realizado.

Qual é o FPAS do CNAE 7112-0/00?

A referência é FPAS 515 para escritório de engenharia constituído como pessoa jurídica, conforme a Tabela 04 do eSocial. O enquadramento deve considerar a atividade efetivamente exercida e a estrutura do empregador.

Qual é o código de terceiros e a alíquota do CNAE 7112-0/00?

Na tabela geral do FPAS 515: código combinado 0115, total de 5,8%, destinado a Salário-Educação, Incra, Senac, Sesc e Sebrae.

Salário-Educação: 2,5%; Incra: 0,2%; Senac: 1%; Sesc: 1,5%; Sebrae: 0,6%.

Optantes pelo Simples Nacional têm dispensa dessas contribuições, inclusive no Anexo IV. O leiaute do eSocial determina código de terceiros 0000 para as classificações tributárias do Simples. A alíquota da tabela geral não deve ser somada automaticamente à folha da optante.

Qual é o RAT do CNAE 7112-0/00 e quando se aplica o FAP?

O Anexo V do Decreto 3.048/1999, na redação do Decreto 10.410/2020, atribui 3% a esta atividade. O RAT devido considera a atividade preponderante por estabelecimento, apurada pelos empregados e trabalhadores avulsos; ela pode diferir do CNAE principal do CNPJ.

Quando houver recolhimento, o FAP pode ajustar a alíquota. Para empresa exclusivamente com essas receitas nos Anexos III e V, não acrescente RAT separado ao DAS.

A empresa do CNAE 7112-0/00 precisa de registro no CREA?

Sim, ao prestar serviços de engenharia sujeitos ao Sistema Confea/Crea. A empresa deve registrar-se no CREA, indicar responsável técnico habilitado e observar as ARTs exigidas. O profissional também precisa de registro e atribuições compatíveis.

A Resolução Confea 1.121/2019 trata do registro da pessoa jurídica. Incluir uma especialidade no objeto social não amplia as atribuições do responsável.

Dados conferidos em 28/10/2026.