CNAE 7111-1/00 para arquiteto: Simples, Fator R, NBS, NFS-e e FPAS

O CNAE 7111-1/00 — Serviços de arquitetura, também escrito como 7111100, corresponde à consultoria e aos serviços técnicos de arquitetura. O enquadramento fiscal deve acompanhar a entrega do escritório.

Qual é a ficha técnica do CNAE 7111-1/00 para arquitetura?

CNAE: 7111-1/00 — Serviços de arquitetura.

Pode ser MEI: Não para arquitetura.

Simples Nacional: Permitido, cumpridos os requisitos.

Anexo e Fator R: III com Fator R ≥ 28%; V abaixo de 28% para os serviços técnicos.

Alíquota nominal inicial: 6% no III; 15,5% no V.

CPP: Incluída no DAS dessas receitas dos Anexos III e V.

NBS de exemplo: 1.1402.11.00 — Serviços de consultoria em arquitetura; projetos têm códigos próprios.

NFS-e nacional: 070104 — Arquitetura, urbanismo e congêneres, conforme a prestação.

LC 116/2003: Subitem 7.01 — Engenharia, agronomia, agrimensura, arquitetura, geologia, urbanismo, paisagismo e congêneres.

FPAS de referência: 515 para escritório pessoa jurídica.

Terceiros na tabela geral: 0115, total de 5,8%; há dispensa no Simples.

RAT de referência: 3%, quando devido; observar atividade preponderante e FAP.

Conselho profissional: CAU, registro da pessoa jurídica, responsável técnico e RRT.

Quais atividades o CNAE 7111-1/00 compreende?

Inclui consultoria, projetos arquitetônicos, supervisão da execução de projetos, projetos de ordenação urbana e uso do solo e arquitetura paisagística.

A CONCLA separa desenho técnico, decoração de interiores e manutenção de jardins. Projeto paisagístico não é sinônimo de plantio ou conservação de áreas verdes.

CNAE 7111-1/00 pode ser MEI?

Não. Arquiteto não é ocupação permitida na lista oficial do MEI para prestar serviços de arquitetura. Escolher uma ocupação auxiliar não autoriza emitir projetos arquitetônicos como MEI.

Para contadores que também atendem uma carteira MEI, a demonstração do FiscalMEI apresenta a organização desses clientes.

Qual é o anexo do Simples para o CNAE 7111-1/00?

Os serviços técnicos de arquitetura e urbanismo ficam no Anexo III com Fator R igual ou superior a 28%, ou no Anexo V quando inferior a 28%.

A empresa pode optar pelo Simples se cumprir as condições do regime, como limites de receita, composição societária, regularidade e ausência de atividades impeditivas.

Execução de obras, decoração de interiores e serviços de paisagismo possuem regras específicas, inclusive de Anexo IV quando aplicáveis. Não estenda a tributação do projeto de arquitetura a contratos de outra natureza.

Como calcular o Fator R do CNAE 7111-1/00?

Fator R = folha elegível ÷ receita bruta da mesma janela legal. Considere receitas do mercado interno e externo.

Na folha entram remunerações do trabalho, inclusive pró-labore, e os encargos admitidos, como CPP e FGTS efetivamente recolhidos. Distribuição de lucros e aluguéis não entram.

Exemplo fictício: R$ 36.000 de folha elegível ÷ R$ 120.000 de receita = 30%: Anexo III. Com R$ 24.000 de folha, o resultado seria 20%: Anexo V.

Até 2026, a regra geral utiliza os 12 meses anteriores ao período de apuração. A partir de 2027, utiliza os 12 meses antecedentes ao mês anterior ao período de apuração. Empresas novas têm regras específicas.

Qual é a alíquota do Simples para o CNAE 7111-1/00?

Na primeira faixa, a alíquota nominal é de 6% no Anexo III e 15,5% no V. O percentual efetivo depende da RBT12, da faixa e da parcela a deduzir.

Alíquota efetiva = (RBT12 × alíquota nominal − parcela a deduzir) ÷ RBT12. Os percentuais iniciais não são uma alíquota fixa para qualquer faturamento.

A CPP do CNAE 7111-1/00 está incluída no DAS?

Sim, nas receitas técnicas dos Anexos III e V. O INSS descontado dos segurados e o FGTS permanecem separados. Receitas de outras atividades devem ser segregadas conforme sua tributação.

Qual código de NFS-e e item da LC 116 usar no CNAE 7111-1/00?

Para serviços de arquitetura e urbanismo, a referência nacional é 070104 — Arquitetura, urbanismo e congêneres, vinculada ao subitem 7.01 da LC 116/2003.

Confira o objeto da prestação e os desdobramentos municipais. A habilitação do arquiteto não faz todas as entregas terem o mesmo código, especialmente quando o contrato inclui execução de obra.

Qual NBS usar para arquitetura no CNAE 7111-1/00?

Consultoria: 1.1402.11.00 — Serviços de consultoria em arquitetura.

Projeto residencial: 1.1402.12.00 — Serviços de arquitetura para projetos de construções residenciais.

Projeto não residencial: 1.1402.13.00 — Serviços de arquitetura para projetos de construções não residenciais. Escolha conforme a entrega; acompanhamento da execução, urbanismo e paisagismo exigem análise própria na tabela.

O que escrever na NFS-e do CNAE 7111-1/00?

Exemplo: “Elaboração de projeto arquitetônico residencial, etapa [etapa], imóvel [identificação], conforme contrato [número] e RRT [número, quando aplicável].”

Identifique o serviço e a etapa faturada, sem usar “projeto” para encobrir execução de obra.

Qual é o FPAS do CNAE 7111-1/00?

A referência é FPAS 515 para escritório de arquitetura pessoa jurídica, conforme a Tabela 04 do eSocial. O enquadramento deve considerar a atividade efetivamente exercida e a estrutura do empregador.

Qual é o código de terceiros e a alíquota do CNAE 7111-1/00?

Na tabela geral do FPAS 515: código combinado 0115, total de 5,8%, destinado a Salário-Educação, Incra, Senac, Sesc e Sebrae.

Salário-Educação: 2,5%; Incra: 0,2%; Senac: 1%; Sesc: 1,5%; Sebrae: 0,6%.

Optantes pelo Simples Nacional têm dispensa dessas contribuições, inclusive no Anexo IV. O leiaute do eSocial determina código de terceiros 0000 para as classificações tributárias do Simples. A alíquota da tabela geral não deve ser somada automaticamente à folha da optante.

Qual é o RAT do CNAE 7111-1/00 e quando se aplica o FAP?

O Anexo V do Decreto 3.048/1999, na redação do Decreto 10.410/2020, atribui 3% a esta atividade. O RAT devido considera a atividade preponderante por estabelecimento, apurada pelos empregados e trabalhadores avulsos; ela pode diferir do CNAE principal do CNPJ.

Quando houver recolhimento, o FAP pode ajustar a alíquota. Para empresa exclusivamente com essas receitas nos Anexos III e V, não acrescente RAT separado ao DAS.

A empresa do CNAE 7111-1/00 precisa de registro no CAU?

Sim, a empresa que oferece serviços de arquitetura e urbanismo deve observar registro no CAU e responsável técnico arquiteto e urbanista com situação regular. O vínculo de responsabilidade técnica exige o RRT pertinente, conforme orientação do CAU/BR.

Verifique também os RRTs dos serviços contratados. Registro da empresa e responsabilidade por cada trabalho são exigências que precisam ser cumpridas em conjunto.

Dados conferidos em 28/10/2026.