CNAE 7020-4/00 para consultoria empresarial: Simples, NBS, NFS-e e FPAS

O CNAE 7020-4/00 — Atividades de consultoria em gestão empresarial, exceto consultoria técnica específica, também escrito como 7020400, é voltado à assessoria na gestão dos negócios. Não substitui o código de qualquer consultoria especializada.

Qual é a ficha técnica do CNAE 7020-4/00 para consultoria em gestão empresarial?

CNAE: 7020-4/00 — Atividades de consultoria em gestão empresarial, exceto consultoria técnica específica.

Pode ser MEI: Não para consultoria em gestão empresarial.

Simples Nacional: Permitido, cumpridos os requisitos.

Anexo e Fator R: III com Fator R ≥ 28%; V abaixo de 28%.

Alíquota nominal inicial: 6% no III; 15,5% no V.

CPP: Incluída no DAS dessas receitas dos Anexos III e V.

NBS de exemplo: 1.1401.11.00 — Serviços de consultoria em gestão estratégica; outras especialidades têm códigos próprios.

NFS-e nacional: 170101 para consultoria não contida em outro item da lista.

LC 116/2003: Subitem 17.01, conforme o serviço; planejamento e organização podem corresponder ao 17.03.

FPAS de referência: 515 para escritório profissional pessoa jurídica.

Terceiros na tabela geral: 0115, total de 5,8%; há dispensa no Simples.

RAT de referência: 2%, quando devido; observar atividade preponderante e FAP.

Conselho profissional: CRA quando a atividade básica ou o serviço a terceiros envolver Administração.

Quais serviços o CNAE 7020-4/00 compreende?

Inclui assessoria, orientação e assistência operacional em planejamento, organização, reengenharia, controle orçamentário e gestão. As notas também abrangem definição de métodos e procedimentos de contabilidade e custos, consultoria em relações de trabalho, comunicação e logística.

Consultoria de TI, serviços jurídicos, contábeis ou técnicos específicos não devem ser absorvidos por este CNAE apenas porque são prestados a uma empresa. Definir métodos de gestão não equivale a executar toda a escrituração contábil.

CNAE 7020-4/00 pode ser MEI?

Não. A ocupação de consultor em gestão empresarial não está na lista oficial permitida ao MEI. Instrutor ou outra ocupação permitida não pode ser usada para encobrir consultoria.

O contador que também atende clientes MEI pode conhecer a demonstração do FiscalMEI para acompanhar essa carteira.

Qual é o anexo do Simples para o CNAE 7020-4/00?

A consultoria em gestão empresarial fica no Anexo III com Fator R igual ou superior a 28%, ou no Anexo V quando inferior a 28%.

A empresa pode optar pelo Simples se cumprir as condições de receita, composição societária, regularidade e ausência de atividades impeditivas.

Como calcular o Fator R do CNAE 7020-4/00?

Fator R = folha elegível ÷ receita bruta da mesma janela legal. Considere receitas do mercado interno e externo.

Na folha entram remunerações do trabalho, inclusive pró-labore, e os encargos admitidos, como CPP e FGTS efetivamente recolhidos. Distribuição de lucros e aluguéis não entram.

Exemplo fictício: R$ 36.000 de folha elegível ÷ R$ 120.000 de receita = 30%: Anexo III. Com R$ 24.000 de folha, o resultado seria 20%: Anexo V.

Até 2026, a regra geral utiliza os 12 meses anteriores ao período de apuração. A partir de 2027, utiliza os 12 meses antecedentes ao mês anterior ao período de apuração. Empresas novas têm regras específicas.

Qual é a alíquota do Simples para o CNAE 7020-4/00?

Na primeira faixa, a alíquota nominal é de 6% no Anexo III e 15,5% no V. O percentual efetivo depende da RBT12, da faixa e da parcela a deduzir.

Alíquota efetiva = (RBT12 × alíquota nominal − parcela a deduzir) ÷ RBT12. Os percentuais iniciais não são uma alíquota fixa para qualquer faturamento.

A CPP do CNAE 7020-4/00 está incluída no DAS?

Sim, para as receitas dos Anexos III e V. INSS descontado dos segurados, FGTS e informações de folha não são dispensados pela inclusão da contribuição patronal no DAS.

Qual código de NFS-e e item da LC 116 usar no CNAE 7020-4/00?

Para consultoria não contida em outro item: 170101 — Assessoria ou consultoria de qualquer natureza, não contida em outros itens desta lista; subitem 17.01 da LC 116/2003.

No planejamento, coordenação ou organização, confira o subitem 17.03. A tabela nacional desdobra organização técnica em 170301, financeira em 170302 e administrativa em 170303. O código deve refletir a entrega, com conferência do desdobramento municipal.

Qual NBS usar para consultoria do CNAE 7020-4/00?

Gestão estratégica: 1.1401.11.00 — Serviços de consultoria em gestão estratégica.

Gestão financeira: 1.1401.12.00 — Serviços de consultoria em gestão financeira. Há NBS próprias para recursos humanos, gestão operacional e outras especialidades. Não use um código residual quando a entrega possui classificação específica.

O que escrever na NFS-e de consultoria do CNAE 7020-4/00?

Exemplo: “Consultoria em gestão estratégica, compreendendo diagnóstico organizacional e plano de ação, conforme contrato [número], etapa [etapa].”

Descreva o escopo real; “consultoria empresarial” sozinha pode não esclarecer a prestação para o cliente e o fisco.

Qual é o FPAS do CNAE 7020-4/00?

A referência é FPAS 515 para escritório profissional de consultoria constituído como pessoa jurídica, conforme a Tabela 04 do eSocial. O enquadramento deve considerar a atividade efetivamente exercida e a estrutura do empregador.

Qual é o código de terceiros e a alíquota do CNAE 7020-4/00?

Na tabela geral do FPAS 515: código combinado 0115, total de 5,8%, destinado a Salário-Educação, Incra, Senac, Sesc e Sebrae.

Salário-Educação: 2,5%; Incra: 0,2%; Senac: 1%; Sesc: 1,5%; Sebrae: 0,6%.

Optantes pelo Simples Nacional têm dispensa dessas contribuições, inclusive no Anexo IV. O leiaute do eSocial determina código de terceiros 0000 para as classificações tributárias do Simples. A alíquota da tabela geral não deve ser somada automaticamente à folha da optante.

Qual é o RAT do CNAE 7020-4/00 e quando se aplica o FAP?

O Anexo V do Decreto 3.048/1999, na redação do Decreto 10.410/2020, atribui 2% a esta atividade. O RAT devido considera a atividade preponderante por estabelecimento, apurada pelos empregados e trabalhadores avulsos; ela pode diferir do CNAE principal do CNPJ.

Quando houver recolhimento, o FAP pode ajustar a alíquota. Para empresa exclusivamente com essas receitas nos Anexos III e V, não acrescente RAT separado ao DAS.

A empresa do CNAE 7020-4/00 precisa de registro no CRA?

Para consultoria que envolva atividades de Administração, a orientação do CFA é registro da empresa no CRA e indicação de responsável técnico habilitado. As bases são as Leis 4.769/1965 e 6.839/1980.

A obrigação considera a atividade básica e a natureza dos serviços a terceiros. A expressão “exceto consultoria técnica específica” no CNAE não dispensa, por si, o registro de uma consultoria administrativa.

Dados conferidos em 28/10/2026.