CNAE 6911-7/01 para advogado: Simples, Anexo IV, NBS, NFS-e, FPAS e OAB

O CNAE 6911-7/01 identifica serviços advocatícios. A sociedade pode optar pelo Simples Nacional quando cumprir os requisitos, mas a receita de advocacia segue o Anexo IV e a contribuição patronal previdenciária fica fora do DAS.

Qual é a ficha de consulta do CNAE 6911-7/01?

CNAE: 6911-7/01 — Serviços advocatícios. Sem pontuação: 6911701.

Atividade: representação, assessoria e consultoria jurídicas.

MEI: não permitido.

Simples Nacional: possível para a sociedade habilitada, observados os requisitos legais.

Anexo: IV.

Fator R: não se aplica à receita de advocacia.

Alíquota nominal inicial: 4,5%. A efetiva depende da RBT12 e da faixa.

CPP: recolhida fora do DAS.

NFS-e nacional: 171401 — Advocacia.

LC 116: subitem 17.14 — Advocacia.

NBS: 1.1301.10.00 para área criminal; 1.1301.20.00 para outras áreas do direito, exceto consultoria tributária.

FPAS de referência: 515 para escritório de profissional liberal constituído como pessoa jurídica.

Terceiros na tabela geral: 0115, total de 5,8%. Optantes pelo Simples têm dispensa, inclusive no Anexo IV.

RAT de referência: 1%, com FAP e enquadramento do estabelecimento quando aplicáveis.

Conselho: OAB, para os advogados e para o registro da sociedade.

Quais atividades o CNAE 6911-7/01 compreende?

Compreende representação e aconselhamento jurídicos em processos e outras questões legais, inclusive nas áreas civil, criminal, trabalhista e comercial. Também alcança assessoria geral e preparação de documentos jurídicos, como contratos e estatutos.

Atividades auxiliares da Justiça, atuação de agente de propriedade industrial e os próprios órgãos judiciais não se confundem com esse enquadramento. A autorização para advogar depende da inscrição profissional; o cadastro do CNAE não a substitui.

Advogado do CNAE 6911-7/01 pode ser MEI?

Não. A advocacia não consta das ocupações permitidas ao MEI no Anexo XI do Simei.

O advogado que atua sozinho pode constituir sociedade unipessoal de advocacia, com registro na OAB e cumprimento das regras próprias. Isso não equivale a ser MEI.

Qual é o anexo do Simples para o CNAE 6911-7/01?

É o Anexo IV, conforme o art. 18, § 5º-C, VII, da LC 123. A atividade não passa ao Anexo III por alcançar Fator R de 28%.

O ingresso exige observar limite de receita, composição e regularidade da sociedade, além dos demais requisitos do Simples. A atuação como pessoa física não vira optante pelo regime apenas por usar o mesmo código de atividade.

Qual é a alíquota do Simples no CNAE 6911-7/01?

A alíquota nominal da primeira faixa é 4,5%. Nas demais, a efetiva é calculada com a receita acumulada usada na apuração e a parcela a deduzir.

Exemplo fictício: uma sociedade na primeira faixa, com receita mensal tributável de R$ 10.000 e sem particularidades de segregação ou retenção, terá R$ 450 de DAS. A folha pode gerar recolhimentos adicionais; os R$ 450 não representam toda a carga previdenciária do escritório.

A CPP do CNAE 6911-7/01 está dentro do DAS?

Não. No Anexo IV, a CPP segue recolhimento próprio, conforme as bases e regras previdenciárias aplicáveis. A Receita Federal confirma esse tratamento para serviços advocatícios.

INSS descontado de segurados, FGTS e RAT/FAP, quando devidos, também precisam ser tratados corretamente na folha. A dispensa de terceiros do Simples continua valendo, apesar de a CPP estar fora do DAS.

Para escritórios contábeis que também atendem clientes MEI, a demonstração do FiscalMEI pode ajudar a conhecer o produto destinado a essa carteira. A indicação não significa que advocacia possa ser MEI.

Qual código usar na NFS-e do CNAE 6911-7/01?

O Código de Tributação Nacional é 171401 — Advocacia, correspondente ao subitem 17.14 da LC 116.

No emissor municipal, confira o código local equivalente, o cadastro e as regras de ISS. O código nacional não autoriza presumir uma alíquota municipal única nem tratar toda sociedade como beneficiária de ISS fixo.

Qual é a NBS dos serviços do CNAE 6911-7/01?

A classificação depende do serviço jurídico contratado:

1.1301.10.00: Serviços de representação e consultoria jurídica criminal.

1.1301.20.00: Serviços de representação e consultoria jurídica em outras áreas do direito, exceto consultoria tributária.

As notas oficiais excluem a consultoria tributária dessa segunda subposição e a remetem à posição 1.1303. Portanto, não use 1.1301.20.00 indistintamente em toda nota de um escritório tributário; examine a entrega contratada.

O que escrever na descrição da NFS-e do CNAE 6911-7/01?

Exemplo: “Prestação de serviços de assessoria jurídica contratual referente ao período [datas], conforme contrato de honorários [número].”

A descrição precisa identificar o serviço sem expor desnecessariamente dados sigilosos do cliente ou do processo.

Qual é o FPAS do escritório do CNAE 6911-7/01?

O FPAS 515 é a referência da Tabela 04 do eSocial para escritório de profissional liberal constituído como pessoa jurídica.

O empregador pessoa física tem previsão distinta na tabela. Não transporte automaticamente o enquadramento de um advogado pessoa física para uma sociedade com CNPJ; confira a natureza do empregador e sua atividade efetiva.

Qual é o código de terceiros do CNAE 6911-7/01?

Na tabela geral do FPAS 515, é 0115, com total de 5,8%: salário-educação 2,5%, Incra 0,2%, Senac 1%, Sesc 1,5% e Sebrae 0,6%.

A sociedade optante pelo Simples, inclusive Anexo IV, tem dispensa dessas contribuições. No eSocial, as classificações tributárias alcançadas pela regra utilizam código de terceiros 0000. CPP fora do DAS não significa cobrança dos 5,8%.

Qual é o RAT do CNAE 6911-7/01 e quando aplicar o FAP?

A tabela previdenciária indica RAT de 1% para serviços advocatícios. Quando devido, ele é ajustado pelo FAP e recolhido fora do DAS no Anexo IV.

O enquadramento considera a atividade preponderante do estabelecimento pelos empregados e trabalhadores avulsos. RAT não incide sobre pró-labore apenas porque o sócio atua no escritório; suas bases não são iguais às de toda contribuição patronal.

A sociedade do CNAE 6911-7/01 precisa de registro na OAB?

Sim. O Estatuto da Advocacia exige registro dos atos constitutivos na Seccional competente da OAB, tanto para sociedade de advogados quanto para sociedade unipessoal.

A sociedade não pode ter características empresárias, atividade estranha à advocacia ou sócio não inscrito como advogado. Sua constituição não se substitui por registro comum de empresa na Junta Comercial.

Quais dúvidas práticas existem sobre o CNAE 6911-7/01?

Posso colocar nome fantasia na sociedade do CNAE 6911-7/01?

Não. O art. 16 do Estatuto veda denominação de fantasia; a razão social deve cumprir as regras da OAB.

Sócio não advogado pode integrar a sociedade do CNAE 6911-7/01?

Não. A sociedade de advocacia tem exigências próprias de composição e registro profissional.

O CNAE 6911-7/01 dá ISS fixo automaticamente?

Não. O enquadramento depende da legislação municipal e das condições efetivas da sociedade; não retire ISS do DAS apenas pelo CNAE.

Dados conferidos em 29/10/2026. As mudanças de apuração previstas para 2027 não transformam a advocacia em atividade sujeita ao Fator R.