CNAE 6622-3/00 para corretor de seguros: MEI, Simples, NFS-e e FPAS

O CNAE 6622-3/00 reúne corretagem de seguros, planos de previdência complementar e de saúde. Seguros ficam no Anexo III sem Fator R; intermediação de planos de saúde e previdência tem regra própria de III/V. A atividade não pode ser MEI.

Qual é a ficha técnica do CNAE 6622-3/00 para consulta rápida?

CNAE: 6622-3/00. Sem pontuação: 6622300.

Descrição oficial: Corretores e agentes de seguros, de planos de previdência complementar e de saúde.

Pode ser MEI? Não, conforme a lista atual de ocupações.

Simples Nacional: possível, observados os requisitos legais.

Anexo: III para corretagem de seguros; III/V nas intermediações sujeitas ao Fator R.

Fator R: Não na corretagem de seguros; sim nas intermediações sujeitas ao III/V.

Alíquota inicial: 6% no III ou 15,5% no V, na primeira faixa.

CPP: No DAS do III/V.

NBS: 1.0906.11.00; 1.0906.12.00

Código nacional da NFS-e: 100102; 100104; 100105 — conforme o serviço, detalhado abaixo.

Item da LC 116: 10.01.

FPAS: 515 para sociedade corretora de seguros; analisar outras formas de atuação.

Terceiros: 0115 / 5,8% na tabela geral; dispensa para optantes do Simples/Simei.

RAT de referência: 1%, antes do FAP e observadas as regras do regime.

Registro e licenças: Registro na Susep e responsável técnico habilitado, para corretagem de seguros.

Quais serviços o CNAE 6622-3/00 pode exercer?

Abrange agentes e corretores dos produtos descritos no código. A diferença entre seguro, plano de assistência à saúde e previdência complementar é relevante para a tributação, mesmo dentro da mesma subclasse. A corretora intermedeia o contrato: não se torna seguradora ou operadora por utilizar esse CNAE.

O CNAE 6622-3/00 pode ser MEI?

Não. A lista vigente de ocupações do MEI não autoriza esta atividade. Uma microempresa pode avaliar a opção pelo Simples, se cumprir os requisitos; não use uma ocupação diferente para faturar esse serviço.

Qual é o anexo do Simples Nacional para o CNAE 6622-3/00?

Corretagem de seguros: Anexo III, pelo art. 18, § 5º-B, XVII, da LC 123. Intermediação de planos de previdência complementar e de saúde: regra do § 5º-I, VII, combinada com o § 5º-J, no III ou V conforme o Fator R. A SC Cosit 233/2017 distingue essas atividades; sua menção histórica ao antigo Anexo VI deve ser lida com as mudanças vigentes desde 2018. Segregue cada receita pelo produto e serviço efetivos.

Como calcular o Fator R e a alíquota do CNAE 6622-3/00?

A conta abaixo vale para as receitas de intermediação sujeitas ao III/V, não para transferir a corretagem de seguros do seu Anexo III específico. Fator R = folha admitida ÷ receita bruta total, ambas dos 12 meses imediatamente anteriores ao período de apuração, pela regra de 2026. Entram remunerações e pró-labore pagos e os encargos admitidos, como CPP e FGTS recolhidos; lucros distribuídos não entram. Início de atividade tem cálculo próprio. Exemplo fictício: R$ 28 mil ÷ R$ 100 mil = 28%: Anexo III. Abaixo de 28%: Anexo V. Alíquotas nominais iniciais: 6% no III e 15,5% no V. A efetiva depende da faixa e da RBT12.

CPP: incluída no DAS nos anexos indicados. INSS dos segurados e FGTS têm recolhimento próprio.

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Qual código de NFS-e e item da LC 116 usar no CNAE 6622-3/00?

A tabela nacional desdobra o item 10.01: 100102 para seguros, 100104 para planos de saúde e 100105 para previdência privada. Seguro saúde e plano de assistência devem ser identificados corretamente. Fature a remuneração da corretagem, conforme a relação contratual, sem tratar automaticamente o prêmio integral pago pelo segurado como receita própria da corretora.

Qual NBS usar no serviço do CNAE 6622-3/00?

A referência 1.0906.11.00 é Serviços de agenciamento e corretagem de seguros, resseguros e previdência complementar, exceto seguro saúde. A 1.0906.12.00 é Serviços de corretagem de seguros saúde. Plano privado de assistência à saúde não deve ser chamado automaticamente de seguro saúde para copiar a NBS: confirme a natureza do produto e da intermediação. A NBS não determina o anexo do Simples.

O que escrever na descrição da NFS-e do CNAE 6622-3/00?

Comissão de corretagem de seguro [ramo/produto], referente ao período de [datas], conforme demonstrativo da seguradora [identificação].

Qual é o FPAS do CNAE 6622-3/00?

A IN RFB 2.110, art. 87, I, k, enquadra sociedades corretoras de seguro no FPAS 515. Não confunda essa sociedade com seguradora, instituição financeira ou agente autônomo de seguros privados: forma de atuação e atividade básica importam. Para outras estruturas abrangidas pelo CNAE, confirme o enquadramento efetivo antes de copiar o código da corretora.

Qual é o código e a alíquota de terceiros do CNAE 6622-3/00?

Na tabela geral do FPAS 515, o código combinado é 0115, com 5,8%: salário-educação 2,5%, Incra 0,2%, Senac 1%, Sesc 1,5% e Sebrae 0,6%. Simples, inclusive Anexo IV, e Simei têm dispensa de terceiros. Não acrescente essas alíquotas ao DAS; reflita a dispensa no eSocial, com código 0000 quando aplicável.

Qual é o RAT do CNAE 6622-3/00 e quando entra o FAP?

A referência é 1%, no Anexo V atualizado pelo Decreto 10.410/2020. A atividade preponderante do estabelecimento, apurada pelas regras de trabalhadores e atividades, determina o enquadramento; o FAP ajusta a alíquota quando aplicável.

Com a CPP no DAS, não acrescente RAT à parte. Fora dessa sistemática, examine a base de empregados e avulsos e o FAP; não há incidência automática sobre pró-labore.

O CNAE 6622-3/00 precisa de conselho profissional ou licença?

Para intermediar os produtos supervisionados, o corretor e a corretora devem cumprir os requisitos de registro na Susep. A orientação oficial exige diretor ou administrador técnico que seja corretor registrado; a empresa só pode intermediar os produtos para os quais ele esteja habilitado. Abrir o CNPJ não substitui esse registro. Examine separadamente exigências específicas dos demais produtos abrangidos pelo código.

Quais dúvidas práticas ainda importam no CNAE 6622-3/00?

Seguro e plano de saúde têm o mesmo anexo no CNAE 6622-3/00?

Não necessariamente. O Anexo III específico é da corretagem de seguros. A intermediação de planos de saúde tem regra de Fator R, exigindo segregação das receitas.

O prêmio do seguro é faturamento do CNAE 6622-3/00?

Não automaticamente. A receita da corretora corresponde à sua remuneração contratual; valores de terceiros precisam de documentação e tratamento contábil próprios.

O CNAE 6622-3/00 substitui o registro na Susep?

Não. CNAE é classificação econômica. Habilitação, registro e responsabilidade técnica precisam estar regulares para a atuação supervisionada.

Dados conferidos em 30/10/2026. Regras de apuração apresentadas para 2026; observe a vigência de alterações futuras.