CNAE 6319-4/00 para portais e AdSense: MEI, Simples, NBS, NFS-e e FPAS

O CNAE 6319-4/00 abrange portais, provedores de conteúdo e serviços de informação na internet. Não é permitido ao MEI. A mera veiculação de anúncio pronto em portal tem regra de Anexo III sem Fator R; outras receitas precisam de classificação própria.

Qual é a ficha técnica do CNAE 6319-4/00 para consulta rápida?

CNAE: 6319-4/00. Sem pontuação: 6319400.

Descrição oficial: Portais, provedores de conteúdo e outros serviços de informação na internet.

Pode ser MEI? Não, conforme a lista atual de ocupações.

Simples Nacional: possível, observados os requisitos legais.

Anexo: III na veiculação de anúncio pronto; analisar separadamente outras receitas.

Fator R: Não na veiculação descrita; atividades técnicas ou jornalísticas podem ter regra própria.

Alíquota inicial: 6% nominal na primeira faixa do III, fora do Simei.

CPP: No DAS do III.

NBS: 1.1406.33.00; 1.1703.92.00

Código nacional da NFS-e: 172501; 010902 — conforme o serviço, detalhado abaixo.

Item da LC 116: 17.25; 1.09.

FPAS: 566 para empresa de comunicação/publicidade; 515 se a atividade básica efetiva for de TI.

Terceiros: 0115 / 5,8% no 515; 0099 / 4,5% no 566; observar a dispensa do regime.

RAT de referência: 1%, antes do FAP e observadas as regras do regime.

Registro e licenças: Sem conselho único pelo CNAE; observar exigências específicas das atividades reguladas.

Quais serviços o CNAE 6319-4/00 pode exercer?

A CONCLA inclui portais atualizados periodicamente, páginas de publicidade, ferramentas de busca e outros serviços de informação online. Exclui edição de livros e jornais, provedores de acesso, desenho de páginas e jogos de azar. Um portal pode receber publicidade, assinatura ou remuneração por serviços distintos: cada fonte precisa ter seu objeto identificado.

O CNAE 6319-4/00 pode ser MEI?

Não. A lista vigente de ocupações do MEI não autoriza esta atividade. Uma microempresa pode avaliar a opção pelo Simples, se cumprir os requisitos; não use uma ocupação diferente para faturar esse serviço.

Qual é o anexo do Simples Nacional para o CNAE 6319-4/00?

A SC Cosit 99/2017 confirma Anexo III para a empresa que apenas publica material publicitário já elaborado. Alterar o conteúdo do próprio portal não equivale a prestar programação a terceiros. Criação publicitária, jornalismo ou desenvolvimento de páginas, quando efetivamente contratados, não herdam essa conclusão e podem seguir III/V conforme o Fator R. O nome AdSense, sozinho, não define o tratamento de toda receita.

Qual é a alíquota do CNAE 6319-4/00 e existe Fator R?

A alíquota nominal inicial é 6% no III; a efetiva depende da faixa e da RBT12, receita bruta acumulada em 12 meses. Esta receita não depende de atingir 28% de folha.

CPP: incluída no DAS nos anexos indicados. INSS dos segurados e FGTS têm recolhimento próprio.

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Qual código de NFS-e e item da LC 116 usar no CNAE 6319-4/00?

Para inserção de material publicitário abrangida pelo item 17.25, a referência é 172501, observadas as exclusões legais do próprio item. Disponibilização de conteúdo de vídeo, imagem e texto, sem cessão definitiva, pode corresponder a 010902, do item 1.09, respeitadas imunidades e demais exceções. Não há código único para todo portal. Confirme serviço, tomador e cadastro municipal.

Qual NBS usar no serviço do CNAE 6319-4/00?

Venda de espaço para propaganda na internet, exceto sob comissão, tem referência 1.1406.33.00. Conteúdo de portal de busca tem 1.1703.92.00. Outros conteúdos online podem ter subposições diferentes dentro da posição 1.1703. Não use a NBS de conteúdo para a venda do espaço publicitário, nem trate intermediação sob comissão como venda direta da própria mídia.

O que escrever na descrição da NFS-e do CNAE 6319-4/00?

Veiculação de material publicitário previamente fornecido, no portal [identificação], no período de [datas], conforme contrato ou demonstrativo [número].

Qual é o FPAS do CNAE 6319-4/00?

A Tabela 04 relaciona empresas de comunicação e publicidade ao FPAS 566; serviços de TI e processamento de dados têm referência 515. Identifique a atividade básica e a organização do portal antes de escolher. Não existe conversão automática de um código no outro por usar a internet ou por receber de uma plataforma estrangeira.

Qual é o código e a alíquota de terceiros do CNAE 6319-4/00?

Na tabela geral, o FPAS 515 corresponde a 0115 / 5,8%: salário-educação 2,5%, Incra 0,2%, Senac 1%, Sesc 1,5% e Sebrae 0,6%. No 566, é 0099 / 4,5%: salário-educação 2,5%, Incra 0,2%, Sesc 1,5% e Sebrae 0,3%. Simples, inclusive Anexo IV, e Simei têm dispensa de terceiros. Não acrescente essas alíquotas ao DAS; reflita a dispensa no eSocial, com código 0000 quando aplicável.

Qual é o RAT do CNAE 6319-4/00 e quando entra o FAP?

A referência é 1%, no Anexo V atualizado pelo Decreto 10.410/2020. A atividade preponderante do estabelecimento, apurada pelas regras de trabalhadores e atividades, determina o enquadramento; o FAP ajusta a alíquota quando aplicável.

Com a CPP no DAS, não acrescente RAT à parte. Fora dessa sistemática, examine a base de empregados e avulsos e o FAP; não há incidência automática sobre pró-labore.

O CNAE 6319-4/00 precisa de conselho profissional ou licença?

Um portal que apenas veicula material pronto não recebe automaticamente a habilitação ou as obrigações de qualquer profissão mencionada em seu conteúdo. Se houver prestação de atividade regulamentada, a análise será da atividade efetiva. Certificação digital, telecomunicação e outras operações específicas não são autorizadas apenas pela inclusão desse CNAE no CNPJ.

Quais dúvidas práticas ainda importam no CNAE 6319-4/00?

Receber AdSense do exterior é sempre exportação no CNAE 6319-4/00?

Não. A SC Cosit 78/2019 explica que receber do exterior não basta: é necessário verificar os requisitos de exportação e onde se dá o resultado do serviço.

Qualquer criador de conteúdo usa o CNAE 6319-4/00?

Não. Identifique se a receita é publicidade, produção audiovisual, curso, edição, assinatura de conteúdo ou outro serviço. O canal digital não substitui essa análise.

Atualizar postagem sujeita o CNAE 6319-4/00 ao Fator R?

A mera mudança do conteúdo do próprio portal não equivale à atualização técnica da programação prestada a terceiros, distinção expressa na SC Cosit 99/2017.

Dados conferidos em 30/10/2026. Regras de apuração apresentadas para 2026; observe a vigência de alterações futuras.