CNAE 6209-1/00 para suporte de TI: MEI, Simples, Fator R, NFS-e e FPAS

O CNAE 6209-1/00 contempla help desk, suporte técnico e manutenção em tecnologia da informação. Ele não se confunde com reparação física de computadores nem permite MEI.

Qual é a ficha técnica do CNAE 6209-1/00?

CNAE: 6209-1/00 — Suporte técnico, manutenção e outros serviços em tecnologia da informação. Sem pontuação: 6209100.

MEI: não.

Simples Nacional: III/V pelo Fator R no suporte técnico intelectual e manutenção de software do recorte.

Alíquota nominal inicial: 6% no III e 15,5% no V, quando aplicável; efetiva conforme faixa/RBT12.

CPP: incluída no DAS dos anexos indicados; retenções dos segurados e FGTS têm tratamento próprio.

NFS-e nacional: 010701 — Suporte técnico em informática.

LC 116: 1.07 — Suporte técnico em informática, inclusive instalação, configuração e manutenção de programas e bancos de dados.

NBS: 1.1501.30.00 para suporte; 1.1508.00.00 para manutenção de aplicativos, conforme o serviço.

FPAS: 515 para serviços de TI, observado o enquadramento do empregador.

Terceiros: 0115/5,8% na tabela geral; dispensa Simples.

RAT de referência: 2%, observadas atividade preponderante do estabelecimento e regras do regime.

Registro profissional: verificar a atividade básica e eventual serviço profissional regulamentado.

Quais atividades o CNAE 6209-1/00 compreende?

A CONCLA inclui apoio ao uso de sistemas, recuperação de panes e instalação de equipamentos e programas. Também contempla modificações de software destinadas a corrigir falhas ou atualizar funções.

Exclui conserto de computadores/periféricos, programação sob encomenda e customização de programas. Um contrato que reúna essas operações exige identificar cada entrega.

CNAE 6209-1/00 pode ser MEI?

Não. A atividade não consta das ocupações permitidas. A ocupação MEI de técnico de manutenção de computador não cobre automaticamente suporte de sistemas.

Qual é o anexo do Simples Nacional para o CNAE 6209-1/00?

O suporte técnico remoto e a manutenção de software de natureza intelectual/técnica seguem III com Fator R ≥ 28%, ou V abaixo disso. Essa distinção consta da SC Cosit 222/2019 e da LC 123.

Não estenda a regra indistintamente a reparação física de equipamento ou a toda instalação material. A primeira faixa nominal é 6% no III ou 15,5% no V.

Como calcular o Fator R do CNAE 6209-1/00?

Em 2026, a regra geral divide a folha elegível pela receita bruta total dos 12 meses anteriores ao período de apuração. Entram remunerações pelo trabalho e pró-labore, acrescidos de CPP e FGTS efetivamente recolhidos, conforme a norma; lucros distribuídos não são folha.

Exemplo fictício: R$ 28.000 de folha elegível / R$ 100.000 de receita = 28%. A receita sujeita ao Fator R fica no III. Empresas novas têm regras próprias.

A CPP do CNAE 6209-1/00 está incluída no DAS?

Sim, nos anexos indicados neste guia. Isso não dispensa INSS descontado dos segurados nem FGTS, quando devidos.

Para o contador que também acompanha uma carteira MEI, a demonstração do FiscalMEI apresenta o sistema voltado a esses clientes.

Qual código usar na NFS-e do CNAE 6209-1/00?

A referência é 010701, subitem 1.07 da LC 116. A descrição deve identificar suporte, configuração ou manutenção de programas, conforme a execução. Não use automaticamente o item de conserto de equipamentos.

O código nacional pode diferir da apresentação municipal. Confira o serviço efetivo, o emissor aplicável e o cadastro de ISS; não presuma uma equivalência automática pelo CNAE.

Qual NBS usar nos serviços do CNAE 6209-1/00?

Para solução de problemas e apoio à utilização de sistemas, a referência é 1.1501.30.00. Para manutenção de aplicativos e programas, examine 1.1508.00.00.

As notas distinguem suporte técnico, consultoria, manutenção de software e reparação de hardware. O mesmo contrato pode exigir separar serviços.

O que escrever na nota fiscal do CNAE 6209-1/00?

Exemplo: “Suporte técnico ao sistema [nome], com atendimento de [escopo], referente ao período [datas], conforme contrato [número].”

Adapte a descrição à entrega, ao período e ao contrato efetivos.

Qual é o FPAS do CNAE 6209-1/00?

A referência é 515 para os serviços de TI do art. 87 da IN RFB 2.110. Confira a atividade efetiva e preponderante da empresa; não copie o FPAS de uma indústria de software ou oficina de outro ramo.

Qual é o código de terceiros e a alíquota do CNAE 6209-1/00?

No FPAS 515, o código geral 0115 soma 5,8%: salário-educação 2,5%, Incra 0,2%, Senac 1%, Sesc 1,5% e Sebrae 0,6%.

Optantes pelo Simples/Simei têm dispensa de terceiros. Nas classificações abrangidas pela regra do eSocial, informa-se 0000; não some a alíquota geral automaticamente à folha.

Qual é o RAT do CNAE 6209-1/00 e quando aplicar o FAP?

A tabela previdenciária indica 2%. O recolhimento, quando devido pela sistemática comum, considera a atividade preponderante do estabelecimento e o FAP.

Nos Anexos III/V, não se acrescenta RAT separado como se a CPP estivesse fora do DAS.

A empresa do CNAE 6209-1/00 precisa de conselho profissional?

A exigência de conselho depende da atividade básica e dos serviços prestados a terceiros, conforme a Lei 6.839/1980. O CNAE isolado não comprova registro obrigatório nem dispensa universal. Se houver atribuição profissional regulamentada no contrato, verifique a habilitação correspondente.

Quais dúvidas práticas surgem sobre o CNAE 6209-1/00?

Consertar uma placa de computador é atividade do CNAE 6209-1/00?

A CONCLA separa reparação física de computadores e periféricos do suporte em TI deste código.

O CNAE 6209-1/00 inclui help desk remoto?

Sim. O assessoramento ao usuário pode ocorrer remotamente ou nas instalações do cliente.

Todo serviço do CNAE 6209-1/00 usa a mesma NBS?

Não. Suporte e manutenção de aplicativos possuem classificações específicas nas notas oficiais.

Dados conferidos em 29/10/2026. A apuração explicada é a de 2026; alterações futuras devem respeitar sua vigência.