CNAE 6204-0/00 para consultoria em TI: MEI, Simples, NBS, NFS-e e FPAS

O CNAE 6204-0/00 — Consultoria em tecnologia da informação, também escrito como 6204000, identifica assessoria técnica em soluções de TI. Consultoria, customização e suporte não devem ser tratados como sinônimos em todo contrato.

Qual é a ficha técnica do CNAE 6204-0/00 para consultoria em TI?

CNAE: 6204-0/00 — Consultoria em tecnologia da informação.

Pode ser MEI: Não para consultoria em TI.

Simples Nacional: Permitido, cumpridas as condições do regime.

Anexo e Fator R: Consultoria: III com Fator R ≥ 28%; V abaixo de 28%.

Alíquota nominal inicial: 6% no III; 15,5% no V.

CPP: Incluída no DAS dessas receitas dos Anexos III e V.

NBS de consultoria: 1.1501.10.00 — Serviços de consultoria em tecnologia da informação (TI).

NFS-e nacional: 010601 — Assessoria e consultoria em informática.

LC 116/2003: Subitem 1.06 — Assessoria e consultoria em informática.

FPAS de referência: 515 para empresa de processamento de dados/escritório profissional pessoa jurídica.

Terceiros na tabela geral: 0115, total de 5,8%; há dispensa no Simples.

RAT de referência: 2%, quando devido; observar atividade preponderante e FAP.

Conselho profissional: Avaliação pela atividade básica e pelo serviço efetivo; o CNAE isolado não determina registro.

Quais atividades o CNAE 6204-0/00 compreende?

Inclui análise das necessidades do cliente, especificação técnica de sistemas, assessoria na escolha de hardware e software, acompanhamento de projetos de informatização e consultoria para integração de soluções.

As notas da CONCLA também incluem customização de programas customizáveis e atualização de conteúdo de websites. Desenvolvimento de programa novo sob encomenda, venda de equipamentos e suporte técnico precisam ser classificados conforme sua natureza própria.

CNAE 6204-0/00 pode ser MEI?

Não. Consultor de TI não consta das ocupações permitidas para esse serviço no Anexo XI do Simples. Uma ocupação de manutenção de computador não autoriza faturar consultoria tecnológica como MEI.

Para contadores que também acompanham clientes MEI, há demonstração do FiscalMEI para conhecer a organização dessa carteira.

Qual é o anexo do Simples para consultoria do CNAE 6204-0/00?

A receita de consultoria em TI fica no Anexo III com Fator R igual ou superior a 28%, ou no Anexo V quando inferior a 28%.

A empresa pode optar pelo Simples se cumprir as condições do regime, como limites de receita, composição societária, regularidade e ausência de atividades impeditivas.

O anexo acompanha a receita do serviço. Se o contrato contiver outras entregas, examine sua natureza e segregação; o cadastro no mesmo CNAE não uniformiza toda a tributação. Cessão de mão de obra também exige análise das vedações do regime.

Como calcular o Fator R do CNAE 6204-0/00?

Fator R = folha elegível ÷ receita bruta da mesma janela legal. Considere receitas do mercado interno e externo.

Na folha entram remunerações do trabalho, inclusive pró-labore, e os encargos admitidos, como CPP e FGTS efetivamente recolhidos. Distribuição de lucros e aluguéis não entram.

Exemplo fictício: R$ 36.000 de folha elegível ÷ R$ 120.000 de receita = 30%: Anexo III. Com R$ 24.000 de folha, o resultado seria 20%: Anexo V.

Até 2026, a regra geral utiliza os 12 meses anteriores ao período de apuração. A partir de 2027, utiliza os 12 meses antecedentes ao mês anterior ao período de apuração. Empresas novas têm regras específicas.

Qual é a alíquota do Simples para o CNAE 6204-0/00?

Na primeira faixa, a alíquota nominal é de 6% no Anexo III e 15,5% no V. O percentual efetivo depende da RBT12, da faixa e da parcela a deduzir.

Alíquota efetiva = (RBT12 × alíquota nominal − parcela a deduzir) ÷ RBT12. Os percentuais iniciais não são uma alíquota fixa para qualquer faturamento.

A CPP do CNAE 6204-0/00 está incluída no DAS?

Sim, nas receitas de consultoria enquadradas nos Anexos III e V. INSS descontado dos segurados, FGTS e deveres de folha permanecem separados.

Qual código de NFS-e e item da LC 116 usar no CNAE 6204-0/00?

Para assessoria e consultoria em informática, a referência nacional é 010601, do subitem 1.06 da LC 116/2003.

Suporte, instalação ou configuração de programas podem corresponder a outros itens, como o 1.07. Confirme a entrega efetiva e os desdobramentos municipais. Não selecione o código apenas porque a nota é emitida por uma empresa de TI.

Qual NBS usar para consultoria do CNAE 6204-0/00?

Consultoria em TI: 1.1501.10.00 — Serviços de consultoria em tecnologia da informação (TI).

Customização de programa personalizado pode se enquadrar em 1.1502.20.00 — Serviços de projeto e desenvolvimento, adaptação e instalação de aplicativos e programas personalizados (customizados). Analise o objeto: aconselhamento técnico e alteração de programa não são a mesma entrega.

O que escrever na NFS-e de consultoria do CNAE 6204-0/00?

Exemplo: “Consultoria em tecnologia da informação para diagnóstico e recomendação de arquitetura de sistemas, conforme contrato [número], período [período].”

Identifique o objeto e a etapa, sem descrever como consultoria um serviço que foi apenas suporte operacional.

Qual é o FPAS do CNAE 6204-0/00?

A referência é FPAS 515 para empresa de serviços de processamento de dados ou escritório profissional pessoa jurídica, conforme a Tabela 04 do eSocial. O enquadramento deve considerar a atividade efetivamente exercida e a estrutura do empregador.

Qual é o código de terceiros e a alíquota do CNAE 6204-0/00?

Na tabela geral do FPAS 515: código combinado 0115, total de 5,8%, destinado a Salário-Educação, Incra, Senac, Sesc e Sebrae.

Salário-Educação: 2,5%; Incra: 0,2%; Senac: 1%; Sesc: 1,5%; Sebrae: 0,6%.

Optantes pelo Simples Nacional têm dispensa dessas contribuições, inclusive no Anexo IV. O leiaute do eSocial determina código de terceiros 0000 para as classificações tributárias do Simples. A alíquota da tabela geral não deve ser somada automaticamente à folha da optante.

Qual é o RAT do CNAE 6204-0/00 e quando se aplica o FAP?

O Anexo V do Decreto 3.048/1999, na redação do Decreto 10.410/2020, atribui 2% a esta atividade. O RAT devido considera a atividade preponderante por estabelecimento, apurada pelos empregados e trabalhadores avulsos; ela pode diferir do CNAE principal do CNPJ.

Quando houver recolhimento, o FAP pode ajustar a alíquota. Para empresa exclusivamente com essas receitas nos Anexos III e V, não acrescente RAT separado ao DAS.

CNAE 6204-0/00 exige registro em conselho profissional?

A obrigação não pode ser concluída apenas pelo CNAE. A Lei 6.839/1980 utiliza a atividade básica e a natureza dos serviços prestados a terceiros como critérios.

Confira o objeto real, especialmente quando houver consultoria administrativa ou serviços regulamentados de engenharia. Não trate a palavra “consultoria” como prova automática de inscrição ou dispensa em qualquer conselho.

Dados conferidos em 28/10/2026.