CNAE 6202-3/00 para software customizável: MEI, Simples, Fator R, NBS e FPAS

O CNAE 6202-3/00 identifica o desenvolvimento e licenciamento de software que permite adaptações às necessidades do cliente. Ele não autoriza MEI e não representa automaticamente um projeto feito sob encomenda.

Qual é a ficha técnica do CNAE 6202-3/00?

CNAE: 6202-3/00 — Desenvolvimento e licenciamento de programas de computador customizáveis. Sem pontuação: 6202300.

MEI: não; atividade ausente das ocupações permitidas do Simei.

Simples Nacional: possível; III com Fator R ≥ 28%, V abaixo de 28%.

Alíquota nominal inicial: 6% no III e 15,5% no V, quando aplicável; efetiva conforme faixa/RBT12.

CPP: incluída no DAS dos anexos indicados; retenções dos segurados e FGTS têm tratamento próprio.

NFS-e nacional: 010501 para licença de uso; 010401 quando a entrega for elaboração de programa.

LC 116: 1.05 para licença; 1.04 para elaboração, conforme o serviço.

NBS: 1.1103.22.00 para licença de uso; o desenvolvimento tem classificação própria.

FPAS: 515 no serviço de TI; avaliar 507 na produção/licenciamento em série ou larga escala.

Terceiros: 515: 0115/5,8%; 507: 0079/5,8%, fora das dispensas do regime.

RAT de referência: 2%, observadas atividade preponderante do estabelecimento e regras do regime.

Registro profissional: conferir a atividade básica; não definir conselho só pelo código.

Quais atividades o CNAE 6202-3/00 compreende?

A CONCLA inclui software que admite customizações e a autorização de uso desses programas. Exclui produção sob encomenda, software não customizável e o serviço de customização prestado separadamente.

Exemplo: licenciar um sistema existente e adaptável é diferente de vender um projeto inteiramente desenvolvido para um cliente.

CNAE 6202-3/00 pode ser MEI?

Não. Não há ocupação permitida no Anexo XI para este desenvolvimento/licenciamento. Usar uma ocupação de manutenção de computador não regulariza a venda de software.

Qual é o anexo do Simples Nacional para o CNAE 6202-3/00?

A receita de elaboração/licenciamento enquadrada na LC 123 segue III com Fator R igual ou superior a 28%, ou V abaixo disso. As primeiras faixas nominais são 6% e 15,5%; a efetiva depende de RBT12 e parcela a deduzir. Não se trata automaticamente de comércio no Anexo I.

Como calcular o Fator R do CNAE 6202-3/00?

Em 2026, a regra geral divide a folha elegível pela receita bruta total dos 12 meses anteriores ao período de apuração. Entram remunerações pelo trabalho e pró-labore, acrescidos de CPP e FGTS efetivamente recolhidos, conforme a norma; lucros distribuídos não são folha.

Exemplo fictício: R$ 28.000 de folha elegível / R$ 100.000 de receita = 28%. A receita sujeita ao Fator R fica no III. Empresas novas têm regras próprias.

A CPP do CNAE 6202-3/00 está incluída no DAS?

Sim, nos anexos indicados neste guia. Isso não dispensa INSS descontado dos segurados nem FGTS, quando devidos.

Para o contador que também acompanha uma carteira MEI, a demonstração do FiscalMEI apresenta o sistema voltado a esses clientes.

Qual código usar na NFS-e do CNAE 6202-3/00?

Para licenciamento de uso, a referência nacional é 010501, subitem 1.05 da LC 116. Para elaboração de programa efetivamente contratada, confira 010401, subitem 1.04. Descreva e segrege entregas distintas.

O código nacional pode diferir da apresentação municipal. Confira o serviço efetivo, o emissor aplicável e o cadastro de ISS; não presuma uma equivalência automática pelo CNAE.

Qual NBS usar nos serviços do CNAE 6202-3/00?

Na licença para o cliente usar o programa, a referência é 1.1103.22.00 — Licenciamento de direitos de uso de programas de computador. As notas distinguem esse direito do licenciamento de produção/distribuição e da cessão dos direitos autorais.

Não use a NBS da licença para representar indistintamente um serviço de desenvolvimento ou uma cessão integral de direitos.

O que escrever na nota fiscal do CNAE 6202-3/00?

Exemplo: “Licenciamento de direito de uso do sistema [nome], referente ao período [datas], conforme contrato [número].”

Adapte a descrição à entrega, ao período e ao contrato efetivos.

Qual é o FPAS do CNAE 6202-3/00?

A IN RFB 2.110 distingue serviço de TI, inclusive software customizável e seu licenciamento, no art. 87, I, e, com FPAS 515, da produção/licenciamento em série ou larga escala, no art. 86, XXIV, com FPAS 507.

Confira o modelo efetivo de produção e contratação. Uma tabela que associe somente CNAE e FPAS não resolve essa distinção.

Qual é o código de terceiros e a alíquota do CNAE 6202-3/00?

No FPAS 515, o código geral 0115 soma 5,8%: salário-educação 2,5%, Incra 0,2%, Senac 1%, Sesc 1,5% e Sebrae 0,6%.

No FPAS 507, o código geral 0079 soma 5,8%: salário-educação 2,5%, Incra 0,2%, Senai 1%, Sesi 1,5% e Sebrae 0,6%.

Optantes pelo Simples/Simei têm dispensa de terceiros. Nas classificações abrangidas pela regra do eSocial, informa-se 0000; não some a alíquota geral automaticamente à folha.

Qual é o RAT do CNAE 6202-3/00 e quando aplicar o FAP?

A tabela previdenciária indica 2%. O recolhimento, quando devido pela sistemática comum, considera a atividade preponderante do estabelecimento e o FAP.

Nos Anexos III/V, não se acrescenta RAT separado como se a CPP estivesse fora do DAS.

A empresa do CNAE 6202-3/00 precisa de conselho profissional?

A exigência de conselho depende da atividade básica e dos serviços prestados a terceiros, conforme a Lei 6.839/1980. O CNAE isolado não comprova registro obrigatório nem dispensa universal. Se houver atribuição profissional regulamentada no contrato, verifique a habilitação correspondente.

Quais dúvidas práticas surgem sobre o CNAE 6202-3/00?

Receber mensalidade muda o CNAE 6202-3/00 para comércio?

Não. A periodicidade da cobrança não transforma licença de uso em revenda de mercadoria.

Toda adaptação é serviço do CNAE 6202-3/00?

Não. A CONCLA separa o desenvolvimento/licenciamento do serviço de customização. Confira o objeto contratado.

O CNAE 6202-3/00 define sozinho o FPAS?

Não. O modo de desenvolvimento e licenciamento e o enquadramento previdenciário efetivo precisam ser examinados.

Dados conferidos em 29/10/2026. A apuração explicada é a de 2026; alterações futuras devem respeitar sua vigência.