CNAE 5920-1/00 para estúdio de som: MEI, Simples, NFS-e, NBS e FPAS

O CNAE 5920-1/00 abrange gravação de som, edição musical e outras atividades fonográficas. Para tributar e emitir a nota, é necessário distinguir o serviço de gravação da exploração de direitos sobre composições ou fonogramas.

Qual é o CNAE para estúdio de gravação de som? Consulte a ficha do 5920-1/00

CNAE: 5920-1/00 — Atividades de gravação de som e de edição de música.

Código sem pontuação: 5920100; é o mesmo CNAE.

Pode ser MEI?: Não há ocupação MEI vinculada ao código na lista conferida.

Simples Nacional: III para produção artística/musical; receitas de direitos exigem análise específica. Depende das demais condições legais.

Fator R: Não nos enquadramentos específicos descritos; serviços distintos exigem análise.

Alíquota nominal inicial: 6% no III.

CPP: Abrangida pelo DAS nos anexos indicados; segurados têm recolhimento próprio.

NFS-e / LC 116: 130201 — Fonografia ou gravação de sons; LC 116, 13.02.

NBS: 1.2501.11.00 para gravação em estúdio; 1.2501.12.00 para gravação ao vivo.

FPAS: Confirmar estrutura fonográfica industrial ou categoria cultural efetiva.

Terceiros: Depende do FPAS confirmado; verificar a dispensa do Simples.

RAT da linha CNAE: 2%; incidência depende do regime e da atividade preponderante.

Licenças / registros: Licenciamento local e direitos de uso; conselho depende de atividade profissional adicional.

Conferência: 11/11/2026. Regras tributárias descritas para 2026.

Quais atividades o CNAE 5920-1/00 pode exercer?

A CONCLA inclui gravação de matrizes, serviços em estúdio ou outros locais, mixagem de material sonoro, masterização e remasterização, edição musical e administração de direitos autorais musicais. Exclui reprodução industrial em escala, mixagem de filmes e vídeos e disponibilização de música pela internet. Um podcast em áudio deve ser analisado pelo serviço efetivamente contratado, sem presumir que inclui produção de vídeo.

CNAE 5920-1/00 pode ser MEI?

Não há ocupação MEI vinculada ao 5920-1/00 na lista oficial conferida. Uma ocupação de artista, DJ ou editor de vídeo não autoriza automaticamente a abertura de estúdio de gravação neste enquadramento.

Qual é o anexo do Simples para o CNAE 5920-1/00?

A receita correspondente à produção artística e musical tem previsão no Anexo III, sem Fator R. Para um estúdio que grava e produz material sonoro dessa natureza, essa é a referência. Não estenda o enquadramento automaticamente à edição de direitos, ao agenciamento ou a todas as receitas apenas porque o CNAE também as abrange: os contratos e a segregação precisam identificar cada operação.

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Qual é a alíquota do Simples para o CNAE 5920-1/00?

A alíquota nominal inicial do Anexo III é 6%, na primeira faixa, até R$ 180 mil de receita em 12 meses. Nas demais faixas, a alíquota efetiva considera RBT12 e parcela a deduzir. Esse cálculo percentual não substitui o recolhimento fixo de quem estiver validamente no Simei.

A CPP do CNAE 5920-1/00 está dentro do DAS?

Sim, nas receitas dos anexos aqui indicados, a CPP está abrangida pelo DAS do Simples. Isso não inclui o INSS descontado dos empregados ou do pró-labore, nem elimina FGTS e obrigações da folha. Para empresário no Simei, aplique as regras próprias do MEI, sem copiar a folha de uma empresa do regime geral.

Como emitir nota fiscal no CNAE 5920-1/00?

O serviço de gravação, dublagem ou mixagem sonora correspondente ao subitem 13.02 da LC 116 tem referência nacional 130201 — Fonografia ou gravação de sons, inclusive trucagem, dublagem, mixagem e congêneres. A autorização de uso de uma composição e o recebimento de direitos não devem ser documentados como horas de estúdio sem análise da operação.

O que escrever na nota fiscal do CNAE 5920-1/00?

Exemplo de descrição a adaptar ao serviço real: Serviços de gravação e produção de áudio em estúdio, referentes a ... sessões/episódios, conforme contrato nº ... e período ... .

Qual NBS usar no serviço do CNAE 5920-1/00?

A NBS 1.2501.11.00 descreve Serviços de gravação de som em estúdio; a 1.2501.12.00, Serviços de gravação de som ao vivo. Escolha conforme a entrega contratada. Os direitos autorais possuem posições de licenciamento ou cessão próprias; os códigos de gravação não servem como classificação geral de royalties.

Qual é o FPAS do CNAE 5920-1/00?

O código abrange operações diferentes e não fixa sozinho o FPAS. A Tabela 04 prevê 507 para indústria e 566 para empresas de difusão cultural/artística; compare a atividade preponderante da unidade com essas categorias antes de parametrizar a folha. Não conclua que um estúdio de som é estabelecimento de ensino apenas porque ocasionalmente oferece treinamento.

Qual é o código e a alíquota de terceiros do CNAE 5920-1/00?

O FPAS 507 tem código geral 0079 e 5,8%: Salário-Educação, Incra, Senai, Sesi e Sebrae. O FPAS 566 tem 0099 e 4,5%: Salário-Educação, Incra, Sesc e Sebrae, nas proporções próprias dessa categoria. A escolha depende da atividade preponderante e do enquadramento efetivo, não da menor alíquota.

No Simples, observe a dispensa legal de terceiros e a parametrização correspondente no eSocial. Não aplique os percentuais gerais automaticamente a uma empresa optante.

Qual é o RAT do CNAE 5920-1/00 e quando se aplica o FAP?

O grau de risco da linha 5920-1/00 no Anexo V do Regulamento da Previdência corresponde a RAT de 2%. Para recolhimento, considere a atividade preponderante do estabelecimento, o enquadramento tributário e o FAP quando aplicável. Nos anexos com CPP abrangida pelo DAS, não se cria cobrança separada automática de RAT. No Simei, a folha segue regras próprias. Fora dessas hipóteses, confira RAT ajustado pelo FAP quando houver incidência.

Quais licenças e registros o CNAE 5920-1/00 exige?

Verifique uso do imóvel, controle de ruído, licenciamento local e segurança. O CNAE não concede direitos sobre voz, composição ou fonograma: contratos devem definir gravação, titularidade, reprodução e usos autorizados. Se houver atividade profissional adicional regulamentada, examine a habilitação correspondente; não existe um conselho determinado apenas pelo nome estúdio.

Royalties e gravação entram juntos na nota do CNAE 5920-1/00?

Não devem ser tratados como a mesma prestação sem identificar sua natureza. Gravar um material para o cliente é diferente de autorizar o uso de obra ou administrar direitos de terceiros. Discrimine o objeto, o titular dos direitos e a remuneração contratada. Essa separação evita aplicar à receita de direitos uma regra pensada para serviço de produção.

Quais outras dúvidas surgem sobre o CNAE 5920-1/00?

Mixagem de um filme usa o CNAE 5920-1/00?

A CONCLA exclui mixagem sonora de filmes, vídeos e programas de televisão desta subclasse. Confira a classificação de pós-produção audiovisual.

Gravação de podcast em áudio pode ser analisada no CNAE 5920-1/00?

Sim, quando a entrega corresponde à gravação ou produção sonora descrita pela subclasse. Produção de vídeo ou exploração de publicidade não deve ser incluída automaticamente.

O CNAE 5920-1/00 é comércio porque vende uma gravação?

Não se conclui isso pelo nome comercial. Identifique se a receita é serviço de produção, distribuição, reprodução ou direito de uso e aplique o tratamento correspondente.