CNAE 5912-0/99 para editor de vídeo: MEI, Simples, NBS, NFS-e e FPAS

O CNAE 5912-0/99 abrange edição, montagem e outras etapas de pós-produção audiovisual. Não engloba indistintamente captação, dublagem e mixagem sonora.

Qual é a ficha técnica do CNAE 5912-0/99?

CNAE: 5912-0/99 — Atividades de pós produção cinematográfica, de vídeos e de programas de televisão não especificadas anteriormente. Sem pontuação: 5912099.

MEI: sim, na ocupação Editor(a) de vídeo independente.

Simples Nacional: possível; Anexo III para o recorte de produção/pós-produção audiovisual.

Fator R: não se aplica à receita abrangida pela regra específica do audiovisual.

Alíquota inicial: 6% nominal no III; efetiva conforme faixa/RBT12. Simei tem recolhimento fixo.

CPP: incluída no DAS do III; MEI com empregado tem regra própria.

NFS-e nacional: examinar 130301 para cinematografia/congêneres; o recorte publicitário pode receber 170601 conforme legislação municipal.

LC 116: 13.03 ou 17.06 nas hipóteses efetivamente enquadradas, com conferência local.

NBS: 1.2501.31.00 para edição; cor, efeitos, animação e legendas têm subposições específicas.

FPAS: 566 como referência para a empresa audiovisual do recorte; confirmar atividade básica.

Terceiros: 0099/4,5% na tabela geral desse grupo; dispensa Simples/Simei.

RAT de referência: 1%; FAP e regime conforme os detalhes abaixo.

Registro profissional: conferir funções regulamentadas no MTE e as hipóteses de atuação sujeitas à ANCINE.

Quais atividades o CNAE 5912-0/99 compreende?

Inclui edição de filmes, títulos/legendas, créditos, animação, efeitos especiais, processamento e montagem cinematográfica. A CONCLA também menciona laboratórios e reprodução de cópias em película.

Exclui reprodução em DVD/fita a partir de matrizes, dublagem, mixagem sonora, processamento de filmes fotográficos e atividades próprias de produção de eventos ao vivo. O recorte deste guia é edição e pós-produção audiovisual, sem generalizar às operações industriais.

CNAE 5912-0/99 pode ser MEI?

Sim, para Editor(a) de vídeo independente, conforme o Anexo XI, observadas as demais condições do Simei. A permissão não abrange todas as operações de uma produtora nem toda atividade incluída no nome amplo da subclasse.

Qual é o anexo do Simples Nacional para o CNAE 5912-0/99?

No recorte de edição/pós-produção audiovisual abrangido pelo art. 18, § 5º-B, XV, da LC 123, aplica-se o Anexo III sem Fator R. Outras receitas, como criação publicitária, precisam de análise própria.

Para MEI, não se aplica 6% sobre a receita: vale a sistemática fixa do Simei.

A CPP do CNAE 5912-0/99 está incluída no DAS?

Sim. A CPP integra o DAS da prestação tratada neste guia. INSS dos segurados e FGTS, quando devidos, continuam obrigações próprias. No Simei, observe a regra própria, especialmente quando houver empregado.

Também atende clientes MEI no escritório? Conheça a demonstração do FiscalMEI para acompanhar essa carteira.

Qual código usar na NFS-e do CNAE 5912-0/99?

Examine o serviço e a regra municipal: na hipótese de cinematografia/congêneres, a referência nacional é 130301, subitem 13.03. Para edição/legendagem com finalidade publicitária, São Paulo adota o 17.06 pelo PN SF 3/2022, equivalente ao nacional 170601. Não generalize essa interpretação municipal.

O 170204 menciona edição no contexto de redação/revisão e congêneres. Não o selecione só por conter a palavra edição, sem analisar a natureza audiovisual.

Qual NBS usar na edição de vídeo do CNAE 5912-0/99?

Para seleção de cenas e estabelecimento da estrutura/conteúdo da obra, use como referência 1.2501.31.00 — Serviços de edição de obras audiovisuais.

As notas separam correção de cor/restauração digital em 1.2501.33.00, efeitos visuais em 1.2501.34.00, animação em 1.2501.35.00 e legendas/títulos em 1.2501.36.00. Classifique a entrega contratada. A descrição desta última NBS também cita dublagem, mas isso não passa a incluir dublagem neste CNAE.

O que escrever na nota fiscal do CNAE 5912-0/99?

Exemplo: “Edição e montagem do vídeo [identificação], compreendendo [etapas efetivas], conforme ordem de serviço [número].”

Se a contratação for apenas correção de cor ou legendas, descreva essa etapa em vez de informar produção completa.

Qual é o FPAS do CNAE 5912-0/99?

O 566 é referência para a empresa audiovisual enquadrada em produção/difusão cultural e artística. Confirme a atividade básica na Tabela 04 e nos arts. 83 a 87 da IN RFB 2.110. Não estenda automaticamente a uma indústria de reprodução de mídia.

Qual é o código de terceiros e a alíquota do CNAE 5912-0/99?

FPAS 566: código 0099, 4,5% (salário-educação 2,5%; Incra 0,2%; Sesc 1,5%; Sebrae 0,3%).

Há dispensa de terceiros no Simples/Simei, inclusive no IV. Observe o 0000 conforme a classificação tributária no eSocial; não acrescente esse percentual geral à folha do optante.

Qual é o RAT do CNAE 5912-0/99 e quando se aplica o FAP?

A tabela previdenciária indica 1%. O recolhimento considera a atividade preponderante do estabelecimento, com ajuste pelo FAP quando aplicável.

Quando a CPP está abrangida pelo DAS, não acrescente RAT como obrigação autônoma à folha. O MEI segue sua sistemática própria.

O CNAE 5912-0/99 exige registro no MTE ou na ANCINE?

Funções regulamentadas de artista ou técnico em espetáculos devem observar o registro profissional no MTE. O nome editor de vídeo no CNPJ não substitui essa análise.

A ANCINE relaciona, entre outras hipóteses obrigatórias, empresas produtoras, distribuidoras e exibidoras do mercado por ela regulado. Verifique se a empresa apenas presta uma etapa de edição ou também assume atividade sujeita ao registro; não decida somente pelo CNAE.

Quais dúvidas práticas surgem no CNAE 5912-0/99?

Legendar um vídeo inclui dublagem no CNAE 5912-0/99?

Não. A CONCLA separa dublagem, ainda que a NBS reúna legendas, títulos e dublagem em uma subposição. Os classificadores têm finalidades diferentes.

O CNAE 5912-0/99 autoriza tratar toda receita de canal próprio como edição?

Não. Receitas de produção, publicidade, licenciamento e outras operações devem ser identificadas pela sua natureza, sem serem rebatizadas como edição.

Editar material enviado pelo cliente é compatível com o CNAE 5912-0/99?

Sim, no recorte de pós-produção descrito. O contrato deve indicar a etapa efetivamente entregue, sem atribuir ao editor uma produção ou captação que ele não realizou.

Dados conferidos em 30/10/2026. Regras de apuração apresentadas para 2026; observe a vigência de alterações futuras.