CNAE 5911-1/99 para produzir vídeos: MEI, Simples, NFS-e, NBS e FPAS

O CNAE 5911-1/99 abrange determinadas produções de filmes, vídeos e programas para televisão e internet. Ele não serve para reunir toda atividade de videomaker: publicidade, filmagem de eventos e pós-produção são situações distintas.

Qual é o CNAE para produtora de vídeos para internet? Consulte a ficha do 5911-1/99

CNAE: 5911-1/99 — Atividades de produção cinematográfica, de vídeos e de programas de televisão não especificadas anteriormente.

Código sem pontuação: 5911199; é o mesmo CNAE.

Pode ser MEI?: Não há ocupação MEI vinculada ao 5911-1/99 na lista conferida.

Simples Nacional: Anexo III para produção cinematográfica/audiovisual; sem Fator R. Depende das demais condições legais.

Fator R: Não nos enquadramentos específicos descritos; serviços distintos exigem análise.

Alíquota nominal inicial: 6% no III.

CPP: Abrangida pelo DAS nos anexos indicados; segurados têm recolhimento próprio.

NFS-e / LC 116: 130301 para serviço de cinematografia correspondente ao objeto contratado; LC 116, 13.03.

NBS: 1.2501.21.00 — Produção de programas de televisão, videoteipes e filmes.

FPAS: 507 para estrutura industrial cinematográfica; confirmar a categoria efetiva da produtora.

Terceiros: Depende do FPAS confirmado; verificar a dispensa do Simples.

RAT da linha CNAE: 1%; incidência depende do regime e da atividade preponderante.

Licenças / registros: Verificar registro e obrigações da Ancine conforme a atividade audiovisual.

Conferência: 11/11/2026. Regras tributárias descritas para 2026.

Quais atividades o CNAE 5911-1/99 pode exercer?

A CONCLA inclui produção para difusão por televisão e internet fora de estúdios de televisão, além de gravação de programas por produtores independentes. Exclui filmes publicitários, estúdios cinematográficos, produção em estúdios de TV aberta e filmagem de festas e eventos. Confira o objeto entregue, não apenas a câmera utilizada.

CNAE 5911-1/99 pode ser MEI?

Não há ocupação autorizada ao MEI vinculada ao 5911-1/99 na lista oficial conferida. A existência de ocupações MEI relacionadas a filmagem ou edição em outros códigos não permite usar essas ocupações para encobrir uma produtora que executa este serviço.

Qual é o anexo do Simples para o CNAE 5911-1/99?

A produção cinematográfica e audiovisual tem previsão expressa no Anexo III da LC 123, sem Fator R. Isso não significa que receitas de consultoria, agenciamento, publicidade ou licenciamento tenham automaticamente o mesmo tratamento. O contrato e a segregação devem identificar o que a produtora efetivamente presta.

Para o contador que também atende uma carteira de MEIs, o FiscalMEI ajuda a organizar a rotina desses clientes. O anúncio abaixo leva à demonstração do sistema.

Qual é a alíquota do Simples para o CNAE 5911-1/99?

A alíquota nominal inicial do Anexo III é 6%, na primeira faixa, até R$ 180 mil de receita em 12 meses. Nas demais faixas, a alíquota efetiva considera RBT12 e parcela a deduzir. Esse cálculo percentual não substitui o recolhimento fixo de quem estiver validamente no Simei.

A CPP do CNAE 5911-1/99 está dentro do DAS?

Sim, nas receitas dos anexos aqui indicados, a CPP está abrangida pelo DAS do Simples. Isso não inclui o INSS descontado dos empregados ou do pró-labore, nem elimina FGTS e obrigações da folha. Para empresário no Simei, aplique as regras próprias do MEI, sem copiar a folha de uma empresa do regime geral.

Como emitir nota fiscal no CNAE 5911-1/99?

Quando o objeto for prestação de cinematografia, a referência é 130301 — Fotografia e cinematografia, inclusive revelação, ampliação, cópia, reprodução, trucagem e congêneres, subitem 13.03 da LC 116. Confira a classificação municipal e diferencie a produção contratada da cessão de direitos de um conteúdo pronto. O código do ISS não é determinado apenas pela plataforma em que o vídeo será exibido.

O que escrever na nota fiscal do CNAE 5911-1/99?

Exemplo de descrição a adaptar ao serviço real: Produção de vídeo para difusão na internet, conforme roteiro e contrato nº ..., com entrega de ... e período de execução ... .

Qual NBS usar no serviço do CNAE 5911-1/99?

A referência para a produção correspondente é 1.2501.21.00 — Serviços de produção de programas de televisão, videoteipes e filmes. Ela não deve ser usada para uma simples contratação de edição, distribuição ou licenciamento de direitos. Cada entrega deve ser classificada por seu objeto, ainda que faça parte do mesmo projeto audiovisual.

Qual é o FPAS do CNAE 5911-1/99?

A Tabela 04 relaciona a indústria ao FPAS 507 e empresas de difusão cultural/artística ao 566. Uma unidade de produção industrial cinematográfica não deve copiar o código de uma empresa que apenas difunde espetáculos ou conteúdos. Sem identificar a estrutura e a atividade preponderante, o CNAE não fixa sozinho o FPAS da folha; registre essa análise no cadastro previdenciário.

Qual é o código e a alíquota de terceiros do CNAE 5911-1/99?

O FPAS 507 tem código geral 0079 e 5,8%: Salário-Educação, Incra, Senai, Sesi e Sebrae. O FPAS 566 tem 0099 e 4,5%: Salário-Educação, Incra, Sesc e Sebrae, nas proporções próprias dessa categoria. A escolha depende da atividade preponderante e do enquadramento efetivo, não da menor alíquota.

No Simples, observe a dispensa legal de terceiros e a parametrização correspondente no eSocial. Não aplique os percentuais gerais automaticamente a uma empresa optante.

Qual é o RAT do CNAE 5911-1/99 e quando se aplica o FAP?

O grau de risco da linha 5911-1/99 no Anexo V do Regulamento da Previdência corresponde a RAT de 1%. Para recolhimento, considere a atividade preponderante do estabelecimento, o enquadramento tributário e o FAP quando aplicável. Nos anexos com CPP abrangida pelo DAS, não se cria cobrança separada automática de RAT. No Simei, a folha segue regras próprias. Fora dessas hipóteses, confira RAT ajustado pelo FAP quando houver incidência.

Quais licenças e registros o CNAE 5911-1/99 exige?

A Ancine exige registro das pessoas jurídicas produtoras que operam no mercado audiovisual, conforme a IN 91/2010. Verifique o registro da empresa e os procedimentos aplicáveis à obra e à exploração contratada, como CPB ou CRT quando exigíveis. O CNAE não substitui esses registros. Contratos com autores, música, imagens e participantes também devem contemplar os usos autorizados.

Vídeo de casamento cabe no CNAE 5911-1/99?

Não como enquadramento automático: a CONCLA exclui filmagem e gravação de festas e eventos desta subclasse. Filmes publicitários também têm exclusão expressa. Antes de abrir o CNPJ ou alterar a nota, identifique se a entrega é produção para difusão, filme publicitário, cobertura de evento ou serviço de pós-produção.

Quais outras dúvidas surgem sobre o CNAE 5911-1/99?

Um canal próprio no YouTube usa sempre o CNAE 5911-1/99?

Não. Produzir um conteúdo e explorar publicidade ou receita de uma plataforma são operações que precisam ser identificadas separadamente.

Editar um vídeo pronto é o mesmo serviço do CNAE 5911-1/99?

Não necessariamente. Edição e outros serviços de pós-produção possuem enquadramento próprio; a nota deve refletir a entrega contratada.

A NBS do CNAE 5911-1/99 resolve o licenciamento de música?

Não. Classificação fiscal e autorização de uso de obra musical são questões diferentes. O contrato deve assegurar os direitos necessários à produção e à divulgação.