CNAE 5911-1/02 para filmes publicitários: MEI, Simples, NBS, NFS-e e FPAS

O CNAE 5911-1/02 identifica a produção de filmes para publicidade, inclusive institucionais. Produzir o filme e prestar o serviço de criação publicitária são entregas que precisam ser distinguidas.

Qual é a ficha técnica do CNAE 5911-1/02?

CNAE: 5911-1/02 — Produção de filmes para publicidade. Sem pontuação: 5911102.

MEI: não; não há ocupação correspondente no Anexo XI.

Simples Nacional: possível; Anexo III no serviço de produção do recorte, sem confundir com publicidade propriamente dita.

Fator R: não aplicado à produção audiovisual abrangida pelo III; a criação publicitária tem análise própria.

Alíquota inicial: 6% nominal no III; efetiva conforme faixa/RBT12.

CPP: incluída no DAS do III; segurados e FGTS têm tratamento próprio.

NFS-e nacional: 170601 na hipótese de enquadramento no 17.06, como na produção publicitária disciplinada em São Paulo; validar a regra local.

LC 116: 17.06 no recorte publicitário adotado pelo município; não presumir item único apenas pelo CNAE.

NBS: 1.2501.21.00 — Serviços de produção de programas de televisão, videoteipes e filmes.

FPAS: 566 como referência para a produtora audiovisual do recorte; conferir atividade básica.

Terceiros: 0099/4,5% na tabela geral desse grupo; dispensa para optante pelo Simples.

RAT de referência: 3%; FAP e regime conforme os detalhes abaixo.

Registro profissional: ANCINE para a produtora nas hipóteses obrigatórias; conferir também funções e contratações sujeitas ao MTE.

Quais atividades o CNAE 5911-1/02 compreende?

Inclui produção de comerciais de televisão, filmes institucionais, peças para campanhas políticas e de responsabilidade social e arquivos de filmes publicitários, segundo a CONCLA.

Exclui a produção classificada como estúdio cinematográfico e outras produções destinadas à difusão pela televisão/internet na subclasse própria. A finalidade e o tipo de entrega precisam constar no contrato.

CNAE 5911-1/02 pode ser MEI?

Não. O Anexo XI não prevê ocupação para este código. A ocupação de filmador de festas e eventos não cobre automaticamente a produção de comerciais.

Qual é o anexo do Simples Nacional para o CNAE 5911-1/02?

O serviço de produção de filmes para publicidade, quando não for a publicidade propriamente dita, segue o Anexo III. Essa distinção está na SC Cosit 466/2017 e é compatível com a regra da produção audiovisual do art. 18, § 5º-B, XV, da LC 123.

Se o contrato também envolve criação/planejamento de campanhas, examine e segregue essas receitas conforme a regra própria.

A CPP do CNAE 5911-1/02 está incluída no DAS?

Sim. A CPP integra o DAS da prestação tratada neste guia. INSS dos segurados e FGTS, quando devidos, continuam obrigações próprias.

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Qual código usar na NFS-e do CNAE 5911-1/02?

Confira a regra do município competente. Em São Paulo, o PN SF 3/2022 coloca produção, gravação, edição e legendagem para fins publicitários no subitem 17.06; a referência nacional equivalente é 170601.

Esse entendimento é municipal. Não o generalize para todas as cidades nem copie o código interno de uma prefeitura como código nacional. O código de ISS também não define sozinho o anexo federal do Simples.

Qual NBS usar no CNAE 5911-1/02?

Para produção de um filme publicitário, a referência é 1.2501.21.00. As notas incluem expressamente filmes publicitários para televisão, cinema e outros veículos audiovisuais.

A NBS 1.1408.12.00, embora mencione videografia para propaganda, exclui produção de filmes publicitários e a remete à posição de produção audiovisual. Essa diferença evita selecionar pelo nome mais parecido.

O que escrever na nota fiscal do CNAE 5911-1/02?

Exemplo: “Produção do filme publicitário [identificação], etapa [descrição], conforme escopo do contrato [número].”

Descreva separadamente criação de campanha, produção, edição ou cessão de direitos quando forem entregas autônomas contratadas.

Qual é o FPAS do CNAE 5911-1/02?

O 566 é referência para a produtora audiovisual descrita. Confira a atividade básica e outras operações na Tabela 04 do eSocial e nos arts. 83 a 87 da IN RFB 2.110. O Anexo III, por si só, não determina FPAS.

Qual é o código de terceiros e a alíquota do CNAE 5911-1/02?

FPAS 566: código 0099, 4,5% (salário-educação 2,5%; Incra 0,2%; Sesc 1,5%; Sebrae 0,3%).

Há dispensa de terceiros no Simples/Simei, inclusive no IV. Observe o 0000 conforme a classificação tributária no eSocial; não acrescente esse percentual geral à folha do optante.

Qual é o RAT do CNAE 5911-1/02 e quando se aplica o FAP?

A tabela previdenciária indica 3%. O recolhimento considera a atividade preponderante do estabelecimento, com ajuste pelo FAP quando aplicável.

Quando a CPP está abrangida pelo DAS, não acrescente RAT como obrigação autônoma à folha.

O CNAE 5911-1/02 exige registro na ANCINE e no MTE?

A ANCINE informa registro obrigatório para empresas produtoras que atuem nas hipóteses do mercado audiovisual por ela disciplinadas. Verifique o registro de agente econômico e as exigências relativas às obras e à sua utilização. ANCINE é agência reguladora, não conselho profissional.

Funções regulamentadas de artistas e técnicos em espetáculos têm registro profissional no MTE. Há também regras de registro do contratante quando a empresa utiliza esses profissionais nas hipóteses legais.

Quais dúvidas práticas surgem no CNAE 5911-1/02?

Filme institucional está no CNAE 5911-1/02?

Sim. A CONCLA o menciona expressamente, ainda que o cliente não o chame de comercial.

O CNAE 5911-1/02 permite lançar toda campanha como produção de filme?

Não. A entrega efetiva precisa sustentar a separação entre produção audiovisual e criação publicitária; mudar o nome da cobrança não altera o serviço.

O CNAE 5911-1/02 resolve a NBS da licença de uso do filme?

Não. A produção e uma licença ou cessão de direitos possuem naturezas distintas na NBS. Examine os direitos efetivamente contratados.

Dados conferidos em 30/10/2026. Regras de apuração apresentadas para 2026; observe a vigência de alterações futuras.