CNAE 5620-1/03: cantina escolar e empresarial, MEI, Simples e nota

O CNAE 5620-1/03 é para a cantina operada por terceiros para um público restrito, como alunos ou empregados. Identifique no contrato se cada usuário paga pelo consumo ou se a instituição compra as refeições.

Conferência: 10/11/2026. Regras de 2026.

Qual é o CNAE para cantina escolar ou empresarial privativa? Ficha do 5620-1/03

CNAE: 5620-1/03 (sem pontuação: 5620103).

Descrição oficial: Cantinas - serviços de alimentação privativos.

MEI: Sim. Proprietário(a) de cantinas independente.

Simples Nacional: Anexo I para o fornecimento tratado como não industrial, nas condições do RIPI.

Alíquota inicial: 4% nominais no Anexo I.

Fator R: Não incide sobre a receita de comércio ou indústria.

CPP: Incluída no DAS das receitas nos Anexos I e II.

Nota fiscal: NF-e ou NFC-e, conforme operação e UF.

FPAS: 515 como referência de comércio ou hospitalidade.

Terceiros: 0115, 5,8% na tabela geral; há dispensa para optantes pelo Simples.

RAT: 3% na tabela geral, conforme atividade preponderante.

Licença e controle: Confira regras sanitárias e regras locais para a cantina dentro da instituição.

Quando uma cantina é considerada privativa no CNAE 5620-1/03?

A CONCLA abrange alimentação operada por terceiros para grupos de fábricas, universidades, escolas e outras entidades. Uma cantina dentro da empresa, atendendo seus empregados, é diferente de um restaurante na rua aberto ao público. Fornecer alimentos a partir de cozinha central, sem explorar a cantina, é outra operação.

O CNAE 5620-1/03 pode ser MEI?

Sim, nas ocupações vinculadas no Anexo XI: Proprietário(a) de cantinas independente. Em 2026, o limite geral é R$ 81 mil por ano completo, proporcional no ano de abertura, observadas as demais condições do Simei.

A ocupação é proprietário de cantinas. Ela não cobre uma lanchonete aberta ao público geral só porque está perto de uma escola. Some receitas do balcão e do contrato, quando ambas são próprias, para monitorar o limite anual.

Como separar venda no balcão de contrato com a escola no Simples do CNAE 5620-1/03?

A revenda de alimentos de terceiros e o fornecimento tratado como não industrial pelo art. 5º do RIPI seguem o Anexo I, conforme a operação. A cantina deve identificar o comprador: aluno na venda direta, ou entidade que compra as refeições. Valores por cessão do espaço, aluguel, gestão ou outro serviço exigem análise do contrato, sem misturar tudo como receita de refeição.

Se o escritório também atende clientes MEI, veja na demonstração do FiscalMEI como organizar compras, receitas e limites.

Qual é a alíquota inicial do CNAE 5620-1/03? Tem Fator R?

Na primeira faixa (RBT12 até R$ 180 mil), a referência é 4% nominais no Anexo I. A alíquota efetiva depende da faixa, da receita acumulada e da parcela a deduzir. Fator R não se aplica às receitas dos Anexos I e II. O Simei usa DAS fixo.

A CPP do CNAE 5620-1/03 está no DAS?

Sim, para as receitas do Anexo I ou II. As obrigações de FGTS e INSS descontado dos segurados seguem à parte, quando devidas. O MEI com empregado segue as regras próprias do eSocial.

Qual nota a cantina emite ao aluno ou à entidade no CNAE 5620-1/03?

Na venda ao usuário, siga a emissão de mercadorias aplicável ao consumidor. No contrato em que a entidade compra as refeições, documente o destinatário e as quantidades entregues e aceitas. Use controles separados para créditos antecipados, consumo efetivo e descontos, evitando faturar o mesmo lanche duas vezes.

O CNAE 5620-1/03 usa NFS-e, NBS ou código da LC 116?

A venda do lanche ou da refeição é fornecimento de mercadoria. O CNAE de cantina não define código de NFS-e para eventual gestão ou outra prestação. Se houver cobrança distinta, confira a natureza e a legislação antes de emitir.

Como cadastrar lanches e refeições no caixa da cantina no CNAE 5620-1/03?

Use uma ficha para cada produto: refeição unitária, fruta, iogurte industrializado e sanduíche montado têm composição e apresentação distintas. Relacione o controle de consumo à forma de pagamento, como cartão pré-pago ou faturamento contratual. A ficha do produto continua necessária mesmo quando há venda por voucher.

Como separar 30 lanches do balcão e 40 refeições do contrato no CNAE 5620-1/03?

Exemplo fictício: Foram vendidos 30 lanches a R$ 8 aos alunos, total de R$ 240. A escola contratou 40 refeições a R$ 14, total de R$ 560. Registre os dois fluxos, com R$ 800 de vendas próprias, e confira quem é destinatário de cada documento. O relatório de consumo da escola ajuda a comprovar as 40 unidades.

Qual é o FPAS do CNAE 5620-1/03?

O FPAS 515 é a referência da Tabela 04 do eSocial para comércio ou hospitalidade. Confirme a lotação pela atividade efetivamente exercida no estabelecimento.

Qual é o código de terceiros e a alíquota do CNAE 5620-1/03?

No FPAS 515, a tabela geral indica 0115 e 5,8%: salário-educação 2,5%, Incra 0,2%, Senac 1%, Sesc 1,5% e Sebrae 0,6%. A tabela geral não significa recolhimento de terceiros para optantes pelo Simples, que têm dispensa.

Qual é o RAT do CNAE 5620-1/03 e quando se aplica o FAP?

A tabela geral indica RAT básico de 3%. O enquadramento considera a atividade preponderante do estabelecimento e o FAP, quando aplicável. Esse percentual de referência não gera RAT à parte sobre a folha pelas receitas dos Anexos I e II.

Que regras uma cantina escolar precisa consultar no CNAE 5620-1/03?

Confira a licença sanitária da operação, as obrigações da instituição no contrato e regras da sua jurisdição sobre oferta de alimentos no ambiente escolar. A lista de itens de uma escola não é válida automaticamente em outra rede. Defina o responsável por higienização, controle de temperaturas e registro de fornecedores.

Quais dúvidas são comuns no CNAE 5620-1/03?

Uma lanchonete em frente à escola usa o CNAE 5620-1/03?

Só estar perto da escola não torna o serviço privativo. A classificação é para a cantina que atende um grupo restrito da instituição.

CNAE 5620-1/03 é o mesmo que fornecer refeições de uma cozinha central?

Não. O fornecimento de cozinha central e a exploração direta de uma cantina privativa são distinguidos pela CONCLA.

Cartão pré-pago substitui a nota no CNAE 5620-1/03?

Não. O saldo e o consumo são controles operacionais. O documento fiscal deve seguir a operação e a regra de emissão da UF.

O que conferir antes de faturar no CNAE 5620-1/03?

Antes de faturar, valide o comprador, a origem dos valores recebidos, a quantidade consumida e o que o contrato atribui à instituição ou à cantina.