CNAE 5620-1/01: fornecimento de refeições para empresas, MEI e Simples

O CNAE 5620-1/01 cobre o preparo em cozinha central para fornecimento preponderante a empresas. Defina no contrato quem compra as refeições, quem as consome e se a cozinha entrega os alimentos ou também presta outra atividade.

Conferência: 10/11/2026. Regras de 2026.

Qual é o CNAE para fornecimento de refeições para empresas? Ficha do 5620-1/01

CNAE: 5620-1/01 (sem pontuação: 5620101).

Descrição oficial: Fornecimento de alimentos preparados preponderantemente para empresas.

MEI: Sim. Fornecedor(a) de alimentos preparados para empresas independente.

Simples Nacional: Anexo I para o fornecimento tratado como não industrial, nas condições do RIPI.

Alíquota inicial: 4% nominais no Anexo I.

Fator R: Não incide sobre a receita de comércio ou indústria.

CPP: Incluída no DAS das receitas nos Anexos I e II.

Nota fiscal: NF-e ou NFC-e, conforme operação e UF.

FPAS: 515 como referência de comércio ou hospitalidade.

Terceiros: 0115, 5,8% na tabela geral; há dispensa para optantes pelo Simples.

RAT: 3% na tabela geral, conforme atividade preponderante.

Licença e controle: Regularize cozinha e transporte e registre horários e temperaturas das remessas.

Quando uma cozinha central fornece refeições a empresas no CNAE 5620-1/01?

A CONCLA inclui cozinha central que prepara refeições para linhas aéreas, empresas de transporte, cantinas e restaurantes de empresas. O foco está no fornecimento dos alimentos. Explorar diretamente uma cantina privativa do cliente, organizar recepção ou só disponibilizar mão de obra exige analisar a atividade e o contrato.

O CNAE 5620-1/01 pode ser MEI?

Sim, nas ocupações vinculadas no Anexo XI: Fornecedor(a) de alimentos preparados para empresas independente. Em 2026, o limite geral é R$ 81 mil por ano completo, proporcional no ano de abertura, observadas as demais condições do Simei.

A ocupação permitida é fornecedor de alimentos preparados para empresas. Um contrato de 200 refeições por dia pode ultrapassar rapidamente o limite do Simei: antes de assinar, projete quantidades, preço, dias úteis e outras receitas.

Quando a refeição fornecida à empresa vai para o Anexo I no Simples do CNAE 5620-1/01?

O art. 5º, I, b, do RIPI exclui da industrialização o preparo em cozinha industrial sem embalagem de apresentação para venda direta à pessoa jurídica ou entidade, para consumo de seus funcionários, empregados ou dirigentes. Nessas condições, o fornecimento segue o Anexo I. Para alimento fabricado e embalado para revenda, ou mão de obra disponibilizada ao cliente, confirme enquadramento e condições do Simples separadamente.

Se o escritório também atende clientes MEI, veja na demonstração do FiscalMEI como organizar compras, receitas e limites.

Qual é a alíquota inicial do CNAE 5620-1/01? Tem Fator R?

Na primeira faixa (RBT12 até R$ 180 mil), a referência é 4% nominais no Anexo I. A alíquota efetiva depende da faixa, da receita acumulada e da parcela a deduzir. Fator R não se aplica às receitas dos Anexos I e II. O Simei usa DAS fixo.

A CPP do CNAE 5620-1/01 está no DAS?

Sim, para as receitas do Anexo I ou II. As obrigações de FGTS e INSS descontado dos segurados seguem à parte, quando devidas. O MEI com empregado segue as regras próprias do eSocial.

Como emitir a NF-e das refeições entregues à empresa no CNAE 5620-1/01?

Emita o documento fiscal de mercadoria aplicável, com identificação do destinatário, quantidades e preços. Vincule a nota ao contrato e às entregas aceitas. Um fechamento mensal comercial não dispensa documentos para circulação quando exigidos pela UF. Confira a emissão de remessa e faturamento antes de iniciar o fornecimento.

O CNAE 5620-1/01 usa NFS-e, NBS ou código da LC 116?

O fornecimento de refeições é operação de mercadoria. Se o contrato também prevê gestão, organização de evento ou outra prestação separada, analise a LC 116 e o serviço real. O nome “contrato de serviços” não transforma a entrega de alimentos em NFS-e.

Como cadastrar refeições por cardápio ou unidade no CNAE 5620-1/01?

Cadastre o tipo de refeição e a unidade contratada, como porção individual. Cardápio vegetariano, refeição padrão e bebida comprada pronta podem exigir registros separados. Verifique classificação pela composição e apresentação do alimento; a nota pode se referir ao lote ou à ordem de compra sem esconder a quantidade entregue.

Como conciliar 80 refeições faturadas a R$ 19 no CNAE 5620-1/01?

Exemplo fictício: O contrato prevê R$ 19 por refeição aceita. O cliente recebe 80 unidades do almoço do dia e confirma o lote de entrega: o valor é R$ 1.520. Vincule o aceite ao documento fiscal e ao registro de temperatura. Se duas foram recusadas, documente a ocorrência e siga o procedimento fiscal, sem apagar a saída já emitida.

Qual é o FPAS do CNAE 5620-1/01?

O FPAS 515 é a referência da Tabela 04 do eSocial para comércio ou hospitalidade. Confirme a lotação pela atividade efetivamente exercida no estabelecimento.

Qual é o código de terceiros e a alíquota do CNAE 5620-1/01?

No FPAS 515, a tabela geral indica 0115 e 5,8%: salário-educação 2,5%, Incra 0,2%, Senac 1%, Sesc 1,5% e Sebrae 0,6%. A tabela geral não significa recolhimento de terceiros para optantes pelo Simples, que têm dispensa.

Qual é o RAT do CNAE 5620-1/01 e quando se aplica o FAP?

A tabela geral indica RAT básico de 3%. O enquadramento considera a atividade preponderante do estabelecimento e o FAP, quando aplicável. Esse percentual de referência não gera RAT à parte sobre a folha pelas receitas dos Anexos I e II.

Como controlar o transporte de refeições preparadas no CNAE 5620-1/01?

A RDC 216 orienta identificação, proteção, tempo e temperatura no armazenamento e transporte. Registre horário de saída, chegada e temperatura medida. Se for resfriar alimentos preparados no escopo da norma, o processo reduz de 60 °C a 10 °C em até duas horas antes da etapa refrigerada ou congelada.

Quais dúvidas são comuns no CNAE 5620-1/01?

Cozinha de refeições para funcionários pode usar o CNAE 5620-1/01?

Sim, se prepara na cozinha central para fornecimento preponderante a empresas. Uma cantina operada no estabelecimento do cliente deve ser analisada à parte.

CNAE 5620-1/01 é o mesmo que vender marmitas ao consumidor em casa?

Não. A classificação observa o destino predominante. A entrega domiciliar para consumidor final tem tratamento de atividade diferente.

O contrato substitui a nota das refeições do CNAE 5620-1/01?

Não. O contrato fixa preço e responsabilidades; a NF-e ou o documento autorizado registra a operação, inclusive a circulação quando exigida.

O que conferir antes de faturar no CNAE 5620-1/01?

Confirme consumidor final, embalagem, condições do contrato, quantidade aceita e documentação de transporte antes de segregar a receita.