CNAE 5612-1/00: food truck, trailer e alimentação ambulante no MEI

O CNAE 5612-1/00 cobre a venda ambulante de comida pronta, em trailers, carrinhos e formatos semelhantes. Trocar de praça ou feira não transforma a operação em um novo negócio, mas pode exigir autorização específica do ponto.

Conferência: 10/11/2026. Regras de 2026.

Qual é o CNAE para food truck, trailer e venda ambulante de comida? Ficha do 5612-1/00

CNAE: 5612-1/00 (sem pontuação: 5612100).

Descrição oficial: Serviços ambulantes de alimentação.

MEI: Sim. Churrasqueiro(a) ambulante independente; Pipoqueiro(a) independente; Quitandeiro(a) ambulante independente; Sorveteiro(a) ambulante independente; Vendedor(a) ambulante de produtos alimentícios independente.

Simples Nacional: Anexo I para o fornecimento tratado como não industrial, nas condições do RIPI.

Alíquota inicial: 4% nominais no Anexo I.

Fator R: Não incide sobre a receita de comércio ou indústria.

CPP: Incluída no DAS das receitas nos Anexos I e II.

Nota fiscal: NF-e ou NFC-e, conforme operação e UF.

FPAS: 515 como referência de comércio ou hospitalidade.

Terceiros: 0115, 5,8% na tabela geral; há dispensa para optantes pelo Simples.

RAT: 3% na tabela geral, conforme atividade preponderante.

Licença e controle: Consulte a autorização de comércio ambulante e a Vigilância para veículo, ponto e preparo.

Quando um trailer ou carrinho é alimentação ambulante no CNAE 5612-1/00?

A classificação cobre comida preparada para consumo imediato em locais abertos, permanentes ou não. Inclui trailer, carrinho, outros ambulantes e a venda de alimentos preparados por máquinas automáticas. Um restaurante fixo com serviço de mesa e uma cozinha que fabrica alimentos embalados para revenda exigem análise distinta.

O CNAE 5612-1/00 pode ser MEI?

Sim, nas ocupações vinculadas no Anexo XI: Churrasqueiro(a) ambulante independente; Pipoqueiro(a) independente; Quitandeiro(a) ambulante independente; Sorveteiro(a) ambulante independente; Vendedor(a) ambulante de produtos alimentícios independente. Em 2026, o limite geral é R$ 81 mil por ano completo, proporcional no ano de abertura, observadas as demais condições do Simei.

Escolha a ocupação compatível com a operação: por exemplo, pipoqueiro, churrasqueiro ambulante ou vendedor ambulante de alimentos. Controle no mesmo CNPJ a receita de todos os pontos e formas de pagamento.

Como tratar comida feita no trailer e bebida comprada pronta no Simples do CNAE 5612-1/00?

A bebida comprada pronta e revendida é receita comercial. Para a comida preparada diretamente para o consumidor, o Anexo I se aplica ao fornecimento tratado como não industrial nas condições do art. 5º, I, a, do RIPI. Produzir pacotes de snacks rotulados para abastecer outros varejistas é outra operação. Não misture fabricação para revenda com a venda de sanduíche pronto no truck.

Se o escritório também atende clientes MEI, veja na demonstração do FiscalMEI como organizar compras, receitas e limites.

Qual é a alíquota inicial do CNAE 5612-1/00? Tem Fator R?

Na primeira faixa (RBT12 até R$ 180 mil), a referência é 4% nominais no Anexo I. A alíquota efetiva depende da faixa, da receita acumulada e da parcela a deduzir. Fator R não se aplica às receitas dos Anexos I e II. O Simei usa DAS fixo.

A CPP do CNAE 5612-1/00 está no DAS?

Sim, para as receitas do Anexo I ou II. As obrigações de FGTS e INSS descontado dos segurados seguem à parte, quando devidas. O MEI com empregado segue as regras próprias do eSocial.

Como documentar a venda de comida em feiras e praças no CNAE 5612-1/00?

Siga a regra de NF-e ou NFC-e da UF e a forma de emissão autorizada para a operação. No MEI, confira a dispensa nas vendas para pessoa física e a obrigação para destinatário CNPJ, salvo nota de entrada do comprador quando cabível. Separe as notas de compra e o registro das mercadorias que saíram para cada ponto, conforme as exigências locais.

O CNAE 5612-1/00 usa NFS-e, NBS ou código da LC 116?

Na venda do alimento como mercadoria, não. Use o documento fiscal de mercadorias aplicável. Serviços contratados à parte exigem análise da atividade e da operação antes de escolher um código de NFS-e ou NBS.

Como cadastrar lanche, porção e bebida no food truck no CNAE 5612-1/00?

Identifique cada produto pela receita e pela unidade comercial. Um cachorro-quente montado e um refrigerante lacrado saem de cadastros diferentes. Mesmo que um kit tenha preço promocional, guarde sua composição e a conversão de embalagens compradas em porções vendidas. O CNAE não determina um NCM único para toda a banca.

Como fechar caixa de dois pontos no mesmo dia no CNAE 5612-1/00?

Exemplo fictício: O truck vende 24 lanches a R$ 18 na feira e 16 a R$ 18 em outro ponto. Lance R$ 432 e R$ 288, total de R$ 720 de vendas, antes de eventuais ajustes legais. Identifique pagamento por Pix, cartão e dinheiro sem somar novamente o repasse do cartão.

Qual é o FPAS do CNAE 5612-1/00?

O FPAS 515 é a referência da Tabela 04 do eSocial para comércio ou hospitalidade. Confirme a lotação pela atividade efetivamente exercida no estabelecimento.

Qual é o código de terceiros e a alíquota do CNAE 5612-1/00?

No FPAS 515, a tabela geral indica 0115 e 5,8%: salário-educação 2,5%, Incra 0,2%, Senac 1%, Sesc 1,5% e Sebrae 0,6%. A tabela geral não significa recolhimento de terceiros para optantes pelo Simples, que têm dispensa.

Qual é o RAT do CNAE 5612-1/00 e quando se aplica o FAP?

A tabela geral indica RAT básico de 3%. O enquadramento considera a atividade preponderante do estabelecimento e o FAP, quando aplicável. Esse percentual de referência não gera RAT à parte sobre a folha pelas receitas dos Anexos I e II.

É preciso pedir licença para trabalhar na rua no CNAE 5612-1/00?

Consulte as regras municipais para comércio em via pública ou feira e se a autorização cobre veículo, localização e horário. No preparo, aplique as exigências sanitárias para água potável, conservação, lavagem de mãos e descarte de resíduos. Quando houver gás ou equipamentos térmicos, confira as exigências de segurança do local.

Quais dúvidas são comuns no CNAE 5612-1/00?

Food truck em um ponto fixo pode usar o CNAE 5612-1/00?

A CONCLA prevê locais abertos permanentes ou não. Confira se a estrutura continua sendo venda ambulante e se o município autoriza o ponto.

O CNAE 5612-1/00 inclui pipoqueiro e sorveteiro ambulante?

Sim. São exemplos de ocupações permitidas no Anexo XI. A revenda em loja ou a fabricação de sorvete para distribuir é diferente.

A taxa paga à feira reduz as vendas do CNAE 5612-1/00?

Quando a operação é venda própria, a taxa do espaço é custo. Concilie o valor total vendido e a despesa em lançamentos separados.

O que conferir antes de faturar no CNAE 5612-1/00?

Confirme a autorização do ponto antes de sair, leve documentação de origem e compare, no fechamento, unidades vendidas, documentos fiscais e recebimentos de cada local.