CNAE 5611-2/05: bar com música ao vivo, MEI, Simples e couvert

O CNAE 5611-2/05 enquadra bares que servem bebidas com entretenimento, inclusive eventual. Quem lança o show precisa distinguir consumação, eventual cobrança de ingresso e o pagamento do músico.

Conferência: 10/11/2026. Regras de 2026.

Qual é o CNAE para bar com entretenimento? Ficha do 5611-2/05

CNAE: 5611-2/05 (sem pontuação: 5611205).

Descrição oficial: Bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas, com entretenimento.

MEI: Sim. Proprietário(a) de bar e congêneres, com entretenimento, independente.

Simples Nacional: Anexo I para o fornecimento tratado como não industrial, nas condições do RIPI.

Alíquota inicial: 4% nominais no Anexo I.

Fator R: Não incide sobre a receita de comércio ou indústria.

CPP: Incluída no DAS das receitas nos Anexos I e II.

Nota fiscal: NF-e ou NFC-e, conforme operação e UF.

FPAS: 515 como referência de comércio ou hospitalidade.

Terceiros: 0115, 5,8% na tabela geral; há dispensa para optantes pelo Simples.

RAT: 3% na tabela geral, conforme atividade preponderante.

Licença e controle: Verifique uso do endereço, ruído, lotação, segurança e direitos de execução musical.

Quando uma apresentação muda o CNAE do bar no CNAE 5611-2/05?

A CONCLA inclui bebidas servidas com entretenimento, como música ou apresentação, ainda que eventual ou periódica. Bar com programação não é o mesmo que salão de festas, produtor de espetáculos ou discoteca. Antes de abrir a agenda, descreva o que o cliente compra, quem organiza a atração e se o estabelecimento é aberto como bar.

O CNAE 5611-2/05 pode ser MEI?

Sim, nas ocupações vinculadas no Anexo XI: Proprietário(a) de bar e congêneres, com entretenimento, independente. Em 2026, o limite geral é R$ 81 mil por ano completo, proporcional no ano de abertura, observadas as demais condições do Simei.

A ocupação é de bar com entretenimento. Ela não cobre automaticamente uma casa de eventos, uma discoteca ou produção de espetáculos por conta de terceiros. Se a exploração passou a ser predominantemente de outra atividade, reavalie o cadastro.

Como tratar consumo, ingresso e couvert artístico no Simples do CNAE 5611-2/05?

O fornecimento de comida e bebida segue a análise de comércio do Anexo I. Se houver ingresso ou couvert, identifique se a cobrança integra a operação do bar ou remunera uma prestação autônoma; confirme a regra estadual e municipal. Separar o valor no sistema ajuda a analisar a operação, mas não o torna isento e não autoriza emitir NFS-e ou segregar no PGDAS-D sem fundamento.

Se o escritório também atende clientes MEI, veja na demonstração do FiscalMEI como organizar compras, receitas e limites.

Qual é a alíquota inicial do CNAE 5611-2/05? Tem Fator R?

Na primeira faixa (RBT12 até R$ 180 mil), a referência é 4% nominais no Anexo I. A alíquota efetiva depende da faixa, da receita acumulada e da parcela a deduzir. Fator R não se aplica às receitas dos Anexos I e II. O Simei usa DAS fixo.

A CPP do CNAE 5611-2/05 está no DAS?

Sim, para as receitas do Anexo I ou II. As obrigações de FGTS e INSS descontado dos segurados seguem à parte, quando devidas. O MEI com empregado segue as regras próprias do eSocial.

Como registrar a consumação e a cobrança pela apresentação no CNAE 5611-2/05?

Emita o documento de mercadoria aplicável ao consumo e registre no pedido, de forma identificável, os itens e a eventual cobrança adicional. Informe o preço do couvert antes do consumo. Guarde contrato e documento do prestador da apresentação. Se houver uma venda autônoma de ingresso, confirme o documento aplicável a ela com o fisco competente.

O CNAE 5611-2/05 usa NFS-e, NBS ou código da LC 116?

A venda de comida e bebida não vira serviço de espetáculo. Se o estabelecimento efetivamente vender uma apresentação autônoma, confira o subitem pertinente da LC 116, como 12.07 para shows, e a emissão municipal. A nota do músico para o bar não substitui o documento que o bar deve emitir ao cliente.

Como separar itens de bar e cobrança artística no cadastro no CNAE 5611-2/05?

Vincule cada bebida e alimento ao cadastro de mercadoria apropriado. Não reaproveite o NCM de cerveja ou petisco para uma cobrança de natureza diferente. Mantenha um campo próprio para identificar ingresso, couvert ou outro valor e classifique a emissão após confirmar a regra para a operação.

Como conferir uma comanda com couvert no CNAE 5611-2/05?

Exemplo fictício: A mesa consome R$ 72 e foi avisada de uma cobrança artística de R$ 15. Identifique R$ 72 de consumo e R$ 15 de cobrança, total de R$ 87, e guarde a forma de contratação. A soma não decide a incidência: a classificação do couvert deve seguir a operação e a orientação fiscal aplicável.

Qual é o FPAS do CNAE 5611-2/05?

O FPAS 515 é a referência da Tabela 04 do eSocial para comércio ou hospitalidade. Confirme a lotação pela atividade efetivamente exercida no estabelecimento.

Qual é o código de terceiros e a alíquota do CNAE 5611-2/05?

No FPAS 515, a tabela geral indica 0115 e 5,8%: salário-educação 2,5%, Incra 0,2%, Senac 1%, Sesc 1,5% e Sebrae 0,6%. A tabela geral não significa recolhimento de terceiros para optantes pelo Simples, que têm dispensa.

Qual é o RAT do CNAE 5611-2/05 e quando se aplica o FAP?

A tabela geral indica RAT básico de 3%. O enquadramento considera a atividade preponderante do estabelecimento e o FAP, quando aplicável. Esse percentual de referência não gera RAT à parte sobre a folha pelas receitas dos Anexos I e II.

O que o bar precisa conferir antes de oferecer música no CNAE 5611-2/05?

Confirme horários, controle de ruído e regras de lotação e segurança do endereço. A Lei 9.610/1998, art. 68, trata da execução pública de música em locais de frequência coletiva, inclusive estabelecimentos de diversão. Verifique a autorização de uso das obras e o recolhimento aplicável à programação.

Quais dúvidas são comuns no CNAE 5611-2/05?

Música só aos sábados pode enquadrar o CNAE 5611-2/05?

Sim. A descrição oficial prevê entretenimento eventual ou periódico. Avalie a atividade real e se as autorizações locais contemplam o funcionamento.

Toda cobrança de couvert no CNAE 5611-2/05 é ISS?

Não há essa regra automática. Verifique se a cobrança está integrada ao fornecimento do bar ou corresponde a uma prestação distinta e a legislação aplicável.

Casa de shows pode usar o CNAE 5611-2/05 só porque vende bebidas?

A existência de um bar não determina a atividade principal. Verifique se o negócio é principalmente servir bebidas com atração ou explorar um espetáculo ou evento.

O que conferir antes de faturar no CNAE 5611-2/05?

Registre a programação, o preço comunicado ao cliente e a natureza de cada cobrança. Valide consumo e eventual ingresso na emissão antes de fechar o caixa.