CNAE 5611-2/04: bar sem entretenimento pode ser MEI? Simples e NF-e

O CNAE 5611-2/04 é para bar que serve bebidas ao público sem entretenimento. A classificação depende de como o estabelecimento opera: servir no balcão é diferente de vender caixas fechadas para retirada.

Conferência: 10/11/2026. Regras de 2026.

Qual é o CNAE para bar sem entretenimento? Ficha do 5611-2/04

CNAE: 5611-2/04 (sem pontuação: 5611204).

Descrição oficial: Bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas, sem entretenimento.

MEI: Sim. Proprietário(a) de bar e congêneres, sem entretenimento, independente.

Simples Nacional: Anexo I para o fornecimento tratado como não industrial, nas condições do RIPI.

Alíquota inicial: 4% nominais no Anexo I.

Fator R: Não incide sobre a receita de comércio ou indústria.

CPP: Incluída no DAS das receitas nos Anexos I e II.

Nota fiscal: NF-e ou NFC-e, conforme operação e UF.

FPAS: 515 como referência de comércio ou hospitalidade.

Terceiros: 0115, 5,8% na tabela geral; há dispensa para optantes pelo Simples.

RAT: 3% na tabela geral, conforme atividade preponderante.

Licença e controle: Confira horário, licenças locais e restrições para comercialização de bebidas alcoólicas.

Qual é a diferença entre bar de balcão e loja de bebidas no CNAE 5611-2/04?

A CONCLA enquadra o serviço de bebidas alcoólicas ao público sem entretenimento. O cliente que pede chope e petisco para consumir no bar participa dessa operação. Uma loja que vende garrafas fechadas para retirada funciona como varejo de bebidas. Já um bar que promove apresentações tem outra subclasse, inclusive quando a programação é eventual.

O CNAE 5611-2/04 pode ser MEI?

Sim, nas ocupações vinculadas no Anexo XI: Proprietário(a) de bar e congêneres, sem entretenimento, independente. Em 2026, o limite geral é R$ 81 mil por ano completo, proporcional no ano de abertura, observadas as demais condições do Simei.

O Anexo XI indica ocupação específica de bar sem entretenimento. Se a casa começar a organizar música ao vivo ou apresentações, mesmo eventuais, confira se passou ao enquadramento com entretenimento e se as licenças cobrem a mudança.

Como tributar chope, refrigerante e petiscos no Simples do CNAE 5611-2/04?

A revenda de bebidas adquiridas de terceiros entra no Anexo I quando a empresa é optante. Petiscos preparados para venda direta, sem embalagem de apresentação, podem seguir o Anexo I nas condições do RIPI. Não marque todas as bebidas como sujeitas ao mesmo tratamento: confira no produto a tributação federal e o ICMS-ST, quando houver, separando o que foi comprado para revender do que foi usado como insumo.

Se o escritório também atende clientes MEI, veja na demonstração do FiscalMEI como organizar compras, receitas e limites.

Qual é a alíquota inicial do CNAE 5611-2/04? Tem Fator R?

Na primeira faixa (RBT12 até R$ 180 mil), a referência é 4% nominais no Anexo I. A alíquota efetiva depende da faixa, da receita acumulada e da parcela a deduzir. Fator R não se aplica às receitas dos Anexos I e II. O Simei usa DAS fixo.

A CPP do CNAE 5611-2/04 está no DAS?

Sim, para as receitas do Anexo I ou II. As obrigações de FGTS e INSS descontado dos segurados seguem à parte, quando devidas. O MEI com empregado segue as regras próprias do eSocial.

Como emitir nota de bebidas servidas no bar no CNAE 5611-2/04?

Use NF-e ou NFC-e conforme as regras da operação e do estado. Descreva o item e a unidade de venda, como copo de chope de 300 mL ou unidade de garrafa. Controle o volume comprado e a unidade vendida no cadastro: o barril não é um copo e não deve baixar um barril inteiro por pedido.

O CNAE 5611-2/04 usa NFS-e, NBS ou código da LC 116?

Na venda do alimento como mercadoria, não. Use o documento fiscal de mercadorias aplicável. Serviços contratados à parte exigem análise da atividade e da operação antes de escolher um código de NFS-e ou NBS.

Como cadastrar chope e garrafas comprados de fornecedores no CNAE 5611-2/04?

Chope, vinho e destilado têm classificações próprias. Confira o produto pelo XML do fornecedor e pela tabela vigente, observando teor, natureza e apresentação quando relevantes. Se comprar barril e vender por copo, mantenha a conversão comercial e verifique com a UF como registrar cada saída.

Como conciliar um barril de chope com copos de 300 mL no CNAE 5611-2/04?

Exemplo fictício: Um barril de 30 L equivale teoricamente a 100 porções de 300 mL. Se o caixa registra 92 porções e o barril acabou, o consumo vendido corresponde a 27,6 L. Apure os 2,4 L restantes por perdas operacionais, degustação ou diferença de medição, em vez de registrar venda que não ocorreu.

Qual é o FPAS do CNAE 5611-2/04?

O FPAS 515 é a referência da Tabela 04 do eSocial para comércio ou hospitalidade. Confirme a lotação pela atividade efetivamente exercida no estabelecimento.

Qual é o código de terceiros e a alíquota do CNAE 5611-2/04?

No FPAS 515, a tabela geral indica 0115 e 5,8%: salário-educação 2,5%, Incra 0,2%, Senac 1%, Sesc 1,5% e Sebrae 0,6%. A tabela geral não significa recolhimento de terceiros para optantes pelo Simples, que têm dispensa.

Qual é o RAT do CNAE 5611-2/04 e quando se aplica o FAP?

A tabela geral indica RAT básico de 3%. O enquadramento considera a atividade preponderante do estabelecimento e o FAP, quando aplicável. Esse percentual de referência não gera RAT à parte sobre a folha pelas receitas dos Anexos I e II.

O bar pode vender álcool a menores no CNAE 5611-2/04?

Não. A Lei 13.106/2015 alterou o ECA para tratar da proibição e da responsabilização pelo fornecimento de álcool a crianças e adolescentes. Oriente o atendimento a conferir a idade quando necessário. Verifique no município o licenciamento do bar, regras de horário e exigências sanitárias da cozinha e do serviço de bebidas.

Quais dúvidas são comuns no CNAE 5611-2/04?

CNAE 5611-2/04 serve para uma distribuidora de bebidas?

Não automaticamente. O código trata de servir ao público em estabelecimento sem entretenimento; atacado e loja de garrafas fechadas são outras operações.

Bar com música ao vivo continua no CNAE 5611-2/04?

A CONCLA distingue a atividade com entretenimento, mesmo eventual. Confirme o cadastro e as licenças antes de iniciar a programação.

O chope servido pelo CNAE 5611-2/04 sai em NFS-e?

Não. A bebida fornecida ao consumidor é documentada como operação de mercadoria conforme a SEFAZ e o modelo aplicável.

O que conferir antes de faturar no CNAE 5611-2/04?

Confira se há entretenimento na operação, converta volumes do estoque para a unidade de venda e verifique a tributação item a item antes de transmitir o PGDAS-D.