CNAE 5611-2/03: lanchonete, pastelaria e casa de sucos podem ser MEI?

O CNAE 5611-2/03 cobre alimentação para consumo no local sem serviço completo, como lanchonete e pastelaria. Um lanche montado no balcão, uma lata comprada pronta e um produto embalado para revenda pedem cadastros diferentes.

Conferência: 10/11/2026. Regras de 2026.

Qual é o CNAE para lanchonete, pastelaria e casa de sucos? Ficha do 5611-2/03

CNAE: 5611-2/03 (sem pontuação: 5611203).

Descrição oficial: Lanchonetes, casas de chá, de sucos e similares.

MEI: Sim. Proprietário(a) de casa de chá independente; Proprietário(a) de casa de sucos independente; Proprietário(a) de lanchonete independente.

Simples Nacional: Anexo I para o fornecimento tratado como não industrial, nas condições do RIPI.

Alíquota inicial: 4% nominais no Anexo I.

Fator R: Não incide sobre a receita de comércio ou indústria.

CPP: Incluída no DAS das receitas nos Anexos I e II.

Nota fiscal: NF-e ou NFC-e, conforme operação e UF.

FPAS: 515 como referência de comércio ou hospitalidade.

Terceiros: 0115, 5,8% na tabela geral; há dispensa para optantes pelo Simples.

RAT: 3% na tabela geral, conforme atividade preponderante.

Licença e controle: Confirme o endereço com a Vigilância e controle preparo, refrigeração e manipulação.

O que enquadra lanchonete, pastelaria e sorveteria de balcão no CNAE 5611-2/03?

A CONCLA inclui fast-food, pastelarias, casas de chá e de sucos e sorveterias com consumo no local. Atendimento de balcão e venda de comida pronta diferem do restaurante de serviço completo. A fabricação de sorvetes para abastecer mercados e a operação em carrinho ambulante são classificações distintas, ainda que vendam sabores parecidos.

O CNAE 5611-2/03 pode ser MEI?

Sim, nas ocupações vinculadas no Anexo XI: Proprietário(a) de casa de chá independente; Proprietário(a) de casa de sucos independente; Proprietário(a) de lanchonete independente. Em 2026, o limite geral é R$ 81 mil por ano completo, proporcional no ano de abertura, observadas as demais condições do Simei.

Escolha a ocupação conforme o que explora: lanchonete, casa de chá ou casa de sucos. A ocupação de lanchonete não substitui a classificação industrial se a operação real for fabricar sorvetes ou salgados embalados para terceiros revenderem.

Como separar lanche montado, bebida e fabricação no Simples do CNAE 5611-2/03?

O alimento preparado para venda direta, sem embalagem de apresentação, segue o Anexo I quando enquadrado na exclusão do art. 5º, I, a, do RIPI. A bebida revendida também é receita comercial, com a tributação do produto. A fabricação de pastéis congelados e embalados para revenda por terceiros deve ser avaliada como atividade industrial, e não somada automaticamente ao caixa do balcão.

Se o escritório também atende clientes MEI, veja na demonstração do FiscalMEI como organizar compras, receitas e limites.

Qual é a alíquota inicial do CNAE 5611-2/03? Tem Fator R?

Na primeira faixa (RBT12 até R$ 180 mil), a referência é 4% nominais no Anexo I. A alíquota efetiva depende da faixa, da receita acumulada e da parcela a deduzir. Fator R não se aplica às receitas dos Anexos I e II. O Simei usa DAS fixo.

A CPP do CNAE 5611-2/03 está no DAS?

Sim, para as receitas do Anexo I ou II. As obrigações de FGTS e INSS descontado dos segurados seguem à parte, quando devidas. O MEI com empregado segue as regras próprias do eSocial.

Como emitir nota de combo e pedido de aplicativo no CNAE 5611-2/03?

Use o documento de mercadoria autorizado pela SEFAZ, conforme a operação. Mantenha a composição do combo: lanche, porção e bebida devem poder ser identificados na nota e no estoque conforme a regra da UF. Compare o pedido com a nota e o repasse; a comissão da plataforma é custo do canal, não desconto automático da receita.

O CNAE 5611-2/03 usa NFS-e, NBS ou código da LC 116?

Na venda do alimento como mercadoria, não. Use o documento fiscal de mercadorias aplicável. Serviços contratados à parte exigem análise da atividade e da operação antes de escolher um código de NFS-e ou NBS.

O combo de pastel e suco tem um NCM único no CNAE 5611-2/03?

A refeição montada e a bebida têm naturezas distintas. Evite copiar o código do pastel para a lata de refrigerante ou usar o NCM da fruta in natura para o produto preparado. Para mercadorias de terceiros, confronte o cadastro com a nota de compra e com a classificação vigente. O rótulo comercial “combo” não define o NCM.

Como conciliar um pedido de R$ 40 no aplicativo no CNAE 5611-2/03?

Exemplo fictício: A lanchonete vende um sanduíche por R$ 32 e um suco por R$ 8. A plataforma retém R$ 6 de comissão e repassa R$ 34. No cenário em que a lanchonete vende por conta própria e não deu desconto, a venda é de R$ 40. Concilie os R$ 6 como taxa em separado.

Qual é o FPAS do CNAE 5611-2/03?

O FPAS 515 é a referência da Tabela 04 do eSocial para comércio ou hospitalidade. Confirme a lotação pela atividade efetivamente exercida no estabelecimento.

Qual é o código de terceiros e a alíquota do CNAE 5611-2/03?

No FPAS 515, a tabela geral indica 0115 e 5,8%: salário-educação 2,5%, Incra 0,2%, Senac 1%, Sesc 1,5% e Sebrae 0,6%. A tabela geral não significa recolhimento de terceiros para optantes pelo Simples, que têm dispensa.

Qual é o RAT do CNAE 5611-2/03 e quando se aplica o FAP?

A tabela geral indica RAT básico de 3%. O enquadramento considera a atividade preponderante do estabelecimento e o FAP, quando aplicável. Esse percentual de referência não gera RAT à parte sobre a folha pelas receitas dos Anexos I e II.

Que controles uma pastelaria de balcão deve manter no CNAE 5611-2/03?

Organize a manipulação para não usar utensílio de recheio cru em alimento pronto. Registre o preparo e a refrigeração de recheios e molhos, seguindo as boas práticas da RDC 216 e as exigências locais. Se expõe recheios refrigerados durante o atendimento, defina responsáveis e registros de temperatura.

Quais dúvidas são comuns no CNAE 5611-2/03?

Sorveteria que serve no balcão usa o CNAE 5611-2/03?

A CONCLA inclui sorveteria para consumo no local. Uma fábrica que produz potes para abastecer outros comércios deve analisar o código industrial.

O CNAE 5611-2/03 cobre um carrinho de pastel na rua?

A venda ambulante de comida pronta tem classificação própria. Confira o formato real da operação, o ponto autorizado e as regras sanitárias.

Preciso emitir NFS-e para vender um lanche no CNAE 5611-2/03?

Não para o fornecimento do lanche. Use o documento de mercadorias aplicável, mesmo se o pedido chegou pelo aplicativo.

O que conferir antes de faturar no CNAE 5611-2/03?

Separe no cadastro os componentes dos combos. Compare venda bruta, descontos que realmente concedeu, nota e taxa de plataforma antes de fechar a apuração.