CNAE 5611-2/01: restaurante, self-service e comida a quilo no Simples

O CNAE 5611-2/01 abrange restaurante de serviço completo e self-service, inclusive comida a quilo. Para apurar e emitir, diferencie refeição do salão, bebida vendida separadamente e serviço contratado para um evento.

Conferência: 10/11/2026. Regras de 2026.

Qual é o CNAE para restaurante e comida a quilo? Ficha do 5611-2/01

CNAE: 5611-2/01 (sem pontuação: 5611201).

Descrição oficial: Restaurantes e similares.

MEI: Sim. Proprietário(a) de restaurante independente.

Simples Nacional: Anexo I para o fornecimento tratado como não industrial, nas condições do RIPI.

Alíquota inicial: 4% nominais no Anexo I.

Fator R: Não incide sobre a receita de comércio ou indústria.

CPP: Incluída no DAS das receitas nos Anexos I e II.

Nota fiscal: NF-e ou NFC-e, conforme operação e UF.

FPAS: 515 como referência de comércio ou hospitalidade.

Terceiros: 0115, 5,8% na tabela geral; há dispensa para optantes pelo Simples.

RAT: 2% na tabela geral, conforme atividade preponderante.

Licença e controle: Consulte o licenciamento sanitário local e aplique as boas práticas de serviço de alimentação.

Quais restaurantes e tipos de self-service entram no CNAE 5611-2/01?

Entram restaurantes com serviço completo ao público, churrascarias e estabelecimentos que vendem comida por peso. Um restaurante pode ter pedidos para viagem sem que esse canal, sozinho, defina outra atividade. Uma cozinha que atende preponderantemente por encomenda para entrega domiciliar ou organiza bufê em eventos deve ser analisada pelo que efetivamente faz.

O CNAE 5611-2/01 pode ser MEI?

Sim, nas ocupações vinculadas no Anexo XI: Proprietário(a) de restaurante independente. Em 2026, o limite geral é R$ 81 mil por ano completo, proporcional no ano de abertura, observadas as demais condições do Simei.

A ocupação é de proprietário de restaurante. Quem atua exclusivamente com buffet de eventos ou entrega de refeições a domicílio deve conferir o escopo de outra atividade. Registre a receita de todos os canais do mesmo negócio para acompanhar o limite.

Como tributar refeição feita e vendida no salão no Simples do CNAE 5611-2/01?

No preparo sem embalagem de apresentação para venda direta ao consumidor, o art. 5º, I, a, do Regulamento do IPI afasta a industrialização. Nessa situação, o fornecimento da refeição é tributado no Anexo I do Simples, se o restaurante for optante. Se a casa fabrica molhos embalados para lojas revenderem, separe a operação industrial. Analise também a tributação de cada bebida comprada pronta.

Se o escritório também atende clientes MEI, veja na demonstração do FiscalMEI como organizar compras, receitas e limites.

Qual é a alíquota inicial do CNAE 5611-2/01? Tem Fator R?

Na primeira faixa (RBT12 até R$ 180 mil), a referência é 4% nominais no Anexo I. A alíquota efetiva depende da faixa, da receita acumulada e da parcela a deduzir. Fator R não se aplica às receitas dos Anexos I e II. O Simei usa DAS fixo.

A CPP do CNAE 5611-2/01 está no DAS?

Sim, para as receitas do Anexo I ou II. As obrigações de FGTS e INSS descontado dos segurados seguem à parte, quando devidas. O MEI com empregado segue as regras próprias do eSocial.

Como emitir a nota de comida por peso no CNAE 5611-2/01?

A LC 87/1996 inclui o fornecimento de comida e bebida em restaurante no ICMS. Emita NF-e ou NFC-e conforme a operação e a UF. No self-service, registre o peso líquido após descontar a tara do prato, o preço por quilograma e as bebidas separadas. Em pedidos intermediados, concilie comanda, nota e repasse da plataforma.

O CNAE 5611-2/01 usa NFS-e, NBS ou código da LC 116?

Refeição e bebida servidas são fornecimento sujeito ao ICMS, mesmo com atendimento à mesa. A contratação autônoma para organizar recepção ou bufê é outro caso: o subitem 17.11 da LC 116 ressalva o fornecimento de alimentos e bebidas. Não use o código do evento para documentar o almoço comum.

Como cadastrar comida a quilo e bebidas na nota no CNAE 5611-2/01?

Identifique a refeição na unidade comercial praticada, como kg na venda por peso, e verifique a classificação fiscal pelo alimento efetivo. Um refrigerante comprado pronto mantém ficha própria. A comanda pode registrar mesa, número do pedido e itens; o cadastro fiscal ainda precisa distinguir produto, unidade, preço e tributação.

Como faturar um prato de 450 gramas no CNAE 5611-2/01?

Exemplo fictício: O prato pesa 450 g líquidos e o buffet custa R$ 72 por kg. Registre 0,450 kg, total de R$ 32,40. Se houver um suco à parte de R$ 8, o pedido soma R$ 40,40. Não some o peso do recipiente nem baixe a bebida do estoque como parte da pesagem.

Qual é o FPAS do CNAE 5611-2/01?

O FPAS 515 é a referência da Tabela 04 do eSocial para comércio ou hospitalidade. Confirme a lotação pela atividade efetivamente exercida no estabelecimento.

Qual é o código de terceiros e a alíquota do CNAE 5611-2/01?

No FPAS 515, a tabela geral indica 0115 e 5,8%: salário-educação 2,5%, Incra 0,2%, Senac 1%, Sesc 1,5% e Sebrae 0,6%. A tabela geral não significa recolhimento de terceiros para optantes pelo Simples, que têm dispensa.

Qual é o RAT do CNAE 5611-2/01 e quando se aplica o FAP?

A tabela geral indica RAT básico de 2%. O enquadramento considera a atividade preponderante do estabelecimento e o FAP, quando aplicável. Esse percentual de referência não gera RAT à parte sobre a folha pelas receitas dos Anexos I e II.

O que controlar no buffet quente no CNAE 5611-2/01?

A RDC 216/2004 prevê conservação a quente acima de 60 °C por até seis horas. Registre horários e temperaturas de exposição do buffet e siga o procedimento aprovado pela Vigilância local quando houver desvio. Antes de abrir, confira fluxo de alimentos crus e prontos, abastecimento de água e regularidade do endereço.

Quais dúvidas são comuns no CNAE 5611-2/01?

Churrascaria pode usar o CNAE 5611-2/01?

Sim. A CONCLA inclui churrascaria e venda de refeições com serviço completo. O formato rodízio não define por si outro código.

CNAE 5611-2/01 é o mesmo que buffet de casamento?

Não. A exploração do restaurante aberto ao público é diferente de um serviço de alimentação contratado para evento ou recepção.

A taxa do aplicativo diminui a venda do restaurante no CNAE 5611-2/01?

Quando o restaurante vende por conta própria, o repasse líquido não é o preço da venda. Registre a receita bruta da operação e a taxa cobrada em separado.

O que conferir antes de faturar no CNAE 5611-2/01?

Compare comanda, peso líquido, preço do quilo e bebidas. Separe as saídas de venda direta de eventual fabricação para revenda e confira as exigências sanitárias do salão.