CNAE 5320-2/02 para entrega rápida: motoboy, MEI, Simples e NFS-e

O CNAE 5320-2/02 abrange serviços de entrega rápida, como a entrega de pedidos de comércio e restaurantes. A empresa deve olhar o serviço que vende: entrega de encomenda, intermediação por plataforma e frete não são a mesma operação.

Conferência: 06/11/2026. Regras de 2026.

Qual é o CNAE para entrega rápida? Confira a ficha do 5320-2/02

CNAE: 5320-2/02 (sem pontuação: 5320202).

Descrição oficial: Serviços de entrega rápida.

MEI: Sim, para Motoboy independente e Bikeboy (ciclista mensageiro) independente.

Simples Nacional: Anexo III para entrega sujeita ao ISS, com análise própria de frete sujeito ao ICMS.

Fator R: Não para a entrega comum descrita.

Alíquota inicial: 6% nominais na primeira faixa do Anexo III.

CPP: Incluída no DAS do Anexo III.

NFS-e e LC 116: 260101 para entrega de bens ou encomendas; 260102 para courier, quando compatível. LC 116, 26.01.

NBS: 1.0702.00.00 para entrega comum; 1.0703.00.00 para remessa expressa nas condições da NBS.

FPAS: 515 ou 612 como referência, nas condições abaixo.

Terceiros: 0115 / 5,8% no FPAS 515; 3139 / 5,8% no FPAS 612 na tabela geral. Simples e Simei têm dispensa.

RAT: 3% na tabela geral.

Registro/licença: Regras de trânsito e de motofrete para a modalidade utilizada.

Quais atividades o CNAE 5320-2/02 abrange?

Inclui entrega no endereço do cliente de mercadorias do varejo e de pedidos de alimentação, encomendas por motoboy e entrega de jornais e revistas em domicílio sob contrato. A CONCLA separa as atividades de malote. O código de entrega não registra automaticamente a venda da mercadoria transportada nem a gestão de um aplicativo.

O CNAE 5320-2/02 pode ser MEI?

Sim. O Anexo XI relaciona Motoboy independente e Bikeboy (ciclista mensageiro) independente ao CNAE 5320-2/02. A ocupação deve corresponder à entrega prestada por conta própria. A classificação fiscal não resolve, sozinha, se existe vínculo de emprego na relação com o contratante.

Se optar pelo Simei, confira as demais condições de enquadramento e o limite de receita proporcional no ano de abertura. O DAS do MEI segue valor fixo, conforme a ocupação.

Qual é o anexo do Simples Nacional para o CNAE 5320-2/02?

A receita do serviço de entrega sujeito ao ISS pode ser tributada pelo Anexo III, pela regra geral dos serviços permitidos. Se a prestação for efetivamente transporte de cargas entre municípios ou estados, confirme a incidência estadual e a regra do art. 18, § 5º-E, da LC 123. Entrega local para um restaurante não vira revenda de alimento pelo entregador.

Para escritórios que acompanham clientes MEI, o FiscalMEI reúne faturamento e obrigações da carteira. Veja a demonstração abaixo.

O CNAE 5320-2/02 tem Fator R e qual é a alíquota inicial?

Não se aplica ao serviço descrito neste guia. No Anexo III, a primeira faixa tem alíquota nominal de 6%. A alíquota efetiva depende da receita bruta acumulada em 12 meses (RBT12) e da parcela a deduzir. A primeira faixa não é um percentual fixo para todos os meses.

A CPP do CNAE 5320-2/02 está incluída no DAS?

Sim, na receita tributada pelo Anexo III a CPP está dentro do DAS. Isso inclui o componente patronal previdenciário do regime, sem eliminar o INSS descontado dos segurados nem o FGTS. Para o MEI empregador, use as regras próprias do Simei.

Como emitir o documento fiscal no CNAE 5320-2/02?

Emita pelo sistema aplicável ao seu município e regime. O MEI prestador utiliza a NFS-e de padrão nacional quando a emissão é exigida. Identifique a entrega real e verifique se o cadastro do prestador e o código municipal correspondem ao serviço.

Qual código da NFS-e e item da LC 116 usar no CNAE 5320-2/02?

No subitem 26.01 da LC 116, 260101 é a referência nacional para coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos, bens ou valores. 260102 corresponde a courrier e congêneres. Use a descrição que corresponde ao contrato; velocidade de entrega, por si só, não obriga o segundo código.

Qual NBS usar no CNAE 5320-2/02?

Para coleta e entrega de documentos ou encomendas fora da classificação de remessas expressas, use como referência 1.0702.00.00. A NBS 1.0703.00.00 é de remessas expressas. As notas explicativas distinguem os dois casos; o nome “entrega rápida” do CNAE não classifica sozinho o serviço como remessa expressa.

O que escrever na descrição da operação do CNAE 5320-2/02?

Exemplo fictício: Coleta e entrega de encomendas do estabelecimento contratante a destinatários no município, conforme relatório de entregas de 1 a 7 de novembro. Informe a remuneração da entrega; o valor do produto vendido por terceiro não é o preço da prestação do entregador.

Qual é o FPAS do CNAE 5320-2/02?

Defina o FPAS pela atividade básica e pelo grupo da Tabela 04. O 612 se refere à empresa de transporte rodoviário; o 515 serve de referência se o estabelecimento de serviços estiver enquadrado no respectivo grupo. Para mensageria e entregas, examine a operação, especialmente quando há também transporte de carga. A tabela não fornece correspondência automática para o CNAE.

Qual é o código de terceiros e a alíquota do CNAE 5320-2/02?

No FPAS 515, a Tabela 04 do eSocial indica o código combinado 0115, com 5,8% no regime geral: salário-educação 2,5%, Incra 0,2%, Senac 1%, Sesc 1,5% e Sebrae 0,6%.

No FPAS 612, a Tabela 04 do eSocial indica o código combinado 3139, com 5,8% no regime geral: salário-educação 2,5%, Incra 0,2%, SEST 1,5%, SENAT 1% e Sebrae 0,6%.

Para optantes pelo Simples Nacional e Simei, a dispensa de contribuições a terceiros impede somar esse percentual à guia só porque a tabela geral o exibe. Configure a lotação conforme o regime e o FPAS aplicável.

Qual é o RAT do CNAE 5320-2/02 e quando se aplica o FAP?

A alíquota de referência do CNAE 5320-2/02 é 3% no Anexo V do Decreto 3.048/1999. Quando o RAT é apurado fora do DAS, confira a atividade preponderante do estabelecimento e aplique o FAP pertinente. Nas receitas do Anexo III com CPP dentro do DAS, esse percentual não representa recolhimento adicional separado.

O CNAE 5320-2/02 exige registro profissional ou licença?

Para motofrete, confira os requisitos do condutor e da motocicleta na Lei 12.009 e nas regras de trânsito e do município. A atividade por bicicleta tem condições operacionais distintas. Ser MEI não dispensa a regularização do veículo ou da atividade.

Quais dúvidas práticas surgem no CNAE 5320-2/02?

Entreguei por bicicleta. Este CNAE pode servir?

A lista do MEI associa Bikeboy (ciclista mensageiro) independente a este código.

Devo colocar o valor do produto na nota da entrega?

Na prestação contratada de entrega, descreva e cobre a remuneração do serviço. A venda do produto pelo lojista tem documento próprio.

Qualquer entrega com urgência usa o NBS de remessa expressa?

Não. Compare as condições da operação com as notas explicativas da NBS.

O que conferir antes de faturar no CNAE 5320-2/02?

Confira quem contratou, qual o trajeto e o valor da entrega. Separe cobranças de outras atividades e mantenha relatório de entregas para comprovar a receita declarada.