CNAE 5229-0/02 para guincho: MEI, ISS, Simples, NFS-e e FPAS

O CNAE 5229-0/02 identifica serviços de guincho e reboque. Antes de emitir a nota, identifique a origem, o destino e a natureza da contratação: o código de guincho intramunicipal tem um recorte específico.

Conferência: 06/11/2026. Regras de 2026.

Qual é o CNAE para guincho e reboque de veículos? Confira a ficha do 5229-0/02

CNAE: 5229-0/02 (sem pontuação: 5229002).

Descrição oficial: Serviços de reboque de veículos.

MEI: Sim, para Guincheiro independente (reboque de veículos).

Simples Nacional: III no guincho intramunicipal; examine o percurso e a operação quando houver transporte intermunicipal.

Fator R: Não para o serviço intramunicipal descrito.

Alíquota inicial: 6% nominais na primeira faixa do Anexo III; a composição difere no transporte sujeito ao ICMS.

CPP: No DAS para as receitas tributadas pelo Anexo III.

NFS-e e LC 116: 141401, LC 116, 14.14, para guincho intramunicipal.

NBS: 1.0604.40.00 para reboque de veículos particulares e comerciais.

FPAS: 515 ou 612 como referência, nas condições abaixo.

Terceiros: 0115 / 5,8% no FPAS 515; 3139 / 5,8% no FPAS 612 na tabela geral. Simples e Simei têm dispensa.

RAT: 3% na tabela geral.

Registro/licença: Requisitos do veículo, da operação e, quando cabível, do transporte de carga.

Quais atividades o CNAE 5229-0/02 abrange?

Inclui guincho de veículos e assistência a veículos em estradas. A CONCLA exclui manutenção e reparação mecânica, que precisam de cadastro e faturamento próprios se forem prestadas. O reboque também não deve ser confundido com içamento por guindaste.

O CNAE 5229-0/02 pode ser MEI?

Sim. O Anexo XI traz Guincheiro independente (reboque de veículos), CNAE 5229-0/02. O quadro oficial indica ISS e ICMS para a ocupação. Esse registro não transforma todos os atendimentos em um único tipo de prestação nem autoriza usar a tabela especial do MEI Caminhoneiro só por utilizar caminhão.

Se optar pelo Simei, confira as demais condições de enquadramento e o limite de receita proporcional no ano de abertura. O DAS do MEI segue valor fixo, conforme a ocupação.

Qual é o anexo do Simples Nacional para o CNAE 5229-0/02?

O guincho intramunicipal, como serviço sujeito ao ISS, pode ser apurado pelo Anexo III. Se o contrato configurar transporte intermunicipal ou interestadual de carga, aplique a regra específica do art. 18, § 5º-E, da LC 123: Anexo III com substituição da parcela do ISS pela parcela do ICMS do Anexo I. Confirme a natureza do atendimento e as normas do estado antes de tratar o reboque fora do município como transporte de carga.

Para escritórios que acompanham clientes MEI, o FiscalMEI reúne faturamento e obrigações da carteira. Veja a demonstração abaixo.

O CNAE 5229-0/02 tem Fator R e qual é a alíquota inicial?

Não há Fator R para o guincho intramunicipal deste guia. O Anexo III começa em 6% nominais, e a alíquota efetiva depende da RBT12. Quando a receita segue a regra específica do transporte de cargas, a composição do DAS muda; não aplique o percentual cheio de ISS sobre essa receita.

A CPP do CNAE 5229-0/02 está incluída no DAS?

Sim, na receita tributada pelo Anexo III a CPP está dentro do DAS. Isso inclui o componente patronal previdenciário do regime, sem eliminar o INSS descontado dos segurados nem o FGTS. Para o MEI empregador, use as regras próprias do Simei.

Como emitir o documento fiscal no CNAE 5229-0/02?

Registre endereço ou município de retirada e entrega na ordem de serviço. Para o guincho intramunicipal, use a NFS-e conforme o emissor aplicável. Se a operação estiver sujeita ao ICMS, valide o documento estadual adequado à operação, ao prestador e ao regime.

Qual código da NFS-e e item da LC 116 usar no CNAE 5229-0/02?

141401 é o código nacional de guincho intramunicipal, no subitem 14.14 da LC 116. Não o use para um trajeto entre municípios apenas porque a empresa tem este CNAE. No atendimento fora do município, confira a materialidade da operação e a regra estadual antes de emitir o documento.

Qual NBS usar no CNAE 5229-0/02?

A NBS 1.0604.40.00 descreve serviços de reboque para veículos particulares e comerciais. A identificação do serviço na NBS não decide a incidência de ISS ou ICMS: a documentação deve refletir o atendimento e o trajeto.

O que escrever na descrição da operação do CNAE 5229-0/02?

Exemplo fictício: Serviço de guincho intramunicipal, com remoção de veículo da Rua A até a oficina da Rua B, ambas no mesmo município, conforme ordem de serviço 027. Se houver reparo separado, discrimine-o em sua operação própria.

Qual é o FPAS do CNAE 5229-0/02?

Confirme a atividade básica da empresa e o grupo previdenciário. A Tabela 04 traz FPAS 612 para empresa de transporte rodoviário. Se o estabelecimento for enquadrado no grupo de serviços da Tabela 04, examine o FPAS 515 correspondente. Não conclua pelo 612 apenas pelo uso de um caminhão-guincho nem use o FPAS de uma oficina de reparos sem verificar o que ela faz.

Qual é o código de terceiros e a alíquota do CNAE 5229-0/02?

No FPAS 515, a Tabela 04 do eSocial indica o código combinado 0115, com 5,8% no regime geral: salário-educação 2,5%, Incra 0,2%, Senac 1%, Sesc 1,5% e Sebrae 0,6%.

No FPAS 612, a Tabela 04 do eSocial indica o código combinado 3139, com 5,8% no regime geral: salário-educação 2,5%, Incra 0,2%, SEST 1,5%, SENAT 1% e Sebrae 0,6%.

Para optantes pelo Simples Nacional e Simei, a dispensa de contribuições a terceiros impede somar esse percentual à guia só porque a tabela geral o exibe. Configure a lotação conforme o regime e o FPAS aplicável.

Qual é o RAT do CNAE 5229-0/02 e quando se aplica o FAP?

A alíquota de referência do CNAE 5229-0/02 é 3% no Anexo V do Decreto 3.048/1999. Quando o RAT é apurado fora do DAS, confira a atividade preponderante do estabelecimento e aplique o FAP pertinente. Nas receitas do Anexo III com CPP dentro do DAS, esse percentual não representa recolhimento adicional separado.

O CNAE 5229-0/02 exige registro profissional ou licença?

Confira o licenciamento do veículo e a habilitação compatível com sua categoria. Quando a prestação se caracterizar como transporte rodoviário remunerado de carga, analise as exigências da Lei 11.442 e da ANTT para a operação. A opção pelo MEI não substitui o cadastro ou a autorização que forem exigíveis.

Quais dúvidas práticas surgem no CNAE 5229-0/02?

Meu estabelecimento fica em uma cidade e o reboque ocorreu inteiro em outra. A sede torna o serviço intermunicipal?

O percurso do atendimento é o ponto a verificar. A localização da sede não transforma o trajeto em transporte entre municípios.

Posso emitir a nota de guincho para içamento de uma máquina?

Confira o serviço executado; guindaste e içamento têm descrição nacional própria.

O guincho inclui conserto do motor?

O reboque não abrange reparação mecânica. Documente o conserto separadamente se ele foi prestado.

O que conferir antes de faturar no CNAE 5229-0/02?

Antes de faturar, confirme o tomador, o veículo, origem e destino, os serviços acessórios e a natureza do contrato. Use esses dados para separar as receitas no PGDAS-D e definir a nota ou documento estadual.