CNAE 5223-1/00 para estacionamento: MEI, Simples, NFS-e e FPAS

O CNAE 5223-1/00 é usado na exploração de estacionamentos e edifícios-garagem. O que define o enquadramento é a operação de estacionamento, ainda que o cliente pague por hora, diária ou plano mensal.

Conferência: 06/11/2026. Regras de 2026.

Qual é o CNAE para estacionamento de veículos? Confira a ficha do 5223-1/00

CNAE: 5223-1/00 (sem pontuação: 5223100).

Descrição oficial: Estacionamento de veículos.

MEI: Sim, para Proprietário(a) de estacionamento de veículos independente.

Simples Nacional: Anexo III para o serviço de estacionamento.

Fator R: Não para a exploração de estacionamento aqui tratada.

Alíquota inicial: 6% nominais no Anexo III, na primeira faixa.

CPP: Incluída no DAS do Anexo III.

NFS-e e LC 116: 110101, subitem 11.01 da LC 116.

NBS: 1.0604.30.00 — Serviços de estacionamento.

FPAS: 515 como referência, nas condições abaixo.

Terceiros: 0115 / 5,8% no FPAS 515 na tabela geral. Simples e Simei têm dispensa.

RAT: 3% na tabela geral.

Registro/licença: Licença municipal e requisitos do local.

Quais atividades o CNAE 5223-1/00 abrange?

A CONCLA abrange exploração de edifícios-garagem e parques de estacionamento de veículos por curta duração. O código não inclui lavagem, lubrificação ou polimento. Um plano mensal pode remunerar acesso e guarda no estacionamento; ceder uma vaga específica sem operar estacionamento exige examinar o contrato e o cadastro separadamente.

O CNAE 5223-1/00 pode ser MEI?

Sim. O Anexo XI lista a ocupação Proprietário(a) de estacionamento de veículos independente, associada ao CNAE 5223-1/00. Se o estacionamento oferecer lavagem, não use essa ocupação para justificar automaticamente a outra atividade: confirme as ocupações e o faturamento de cada operação.

Se optar pelo Simei, confira as demais condições de enquadramento e o limite de receita proporcional no ano de abertura. O DAS do MEI segue valor fixo, conforme a ocupação.

Qual é o anexo do Simples Nacional para o CNAE 5223-1/00?

O serviço de guarda e estacionamento pode ficar no Anexo III do Simples, pela regra dos serviços permitidos que não têm enquadramento específico em outro anexo. A mensalidade de guarda continua sendo receita do serviço. Se houver cessão imobiliária isolada, analise a operação de locação e as restrições próprias do Simples antes de usar esse tratamento.

Para escritórios que acompanham clientes MEI, o FiscalMEI reúne faturamento e obrigações da carteira. Veja a demonstração abaixo.

O CNAE 5223-1/00 tem Fator R e qual é a alíquota inicial?

Não se aplica ao serviço descrito neste guia. No Anexo III, a primeira faixa tem alíquota nominal de 6%. A alíquota efetiva depende da receita bruta acumulada em 12 meses (RBT12) e da parcela a deduzir. A primeira faixa não é um percentual fixo para todos os meses.

A CPP do CNAE 5223-1/00 está incluída no DAS?

Sim, na receita tributada pelo Anexo III a CPP está dentro do DAS. Isso inclui o componente patronal previdenciário do regime, sem eliminar o INSS descontado dos segurados nem o FGTS. Para o MEI empregador, use as regras próprias do Simei.

Como emitir o documento fiscal no CNAE 5223-1/00?

Emita pelo sistema aplicável ao seu município e regime. O MEI prestador utiliza a NFS-e de padrão nacional quando a emissão é exigida. Identifique a entrega real e verifique se o cadastro do prestador e o código municipal correspondem ao serviço.

Qual código da NFS-e e item da LC 116 usar no CNAE 5223-1/00?

Use 110101 como referência nacional para guarda e estacionamento de veículos terrestres automotores, subitem 11.01 da LC 116. O ISS é devido no local em que o veículo estiver estacionado, conforme a regra territorial desse item. Confira o código municipal correspondente e a configuração do emissor.

Qual NBS usar no CNAE 5223-1/00?

A NBS 1.0604.30.00 descreve serviços de estacionamento. Serve para a operação de guarda e acesso ao estacionamento; não é código para lava-rápido, reparo do veículo nem locação imobiliária.

O que escrever na descrição da operação do CNAE 5223-1/00?

Exemplo fictício: Guarda e estacionamento de veículo terrestre no endereço da unidade, no período de 1 a 30 de novembro, conforme plano mensal do cliente. Para cobrança avulsa, informe o período ou o comprovante de entrada e saída.

Qual é o FPAS do CNAE 5223-1/00?

Consulte o grupo de comércio e serviços da Tabela 04 do eSocial. O FPAS 515 é referência quando o estabelecimento se enquadra nesse grupo pela exploração do estacionamento. A atividade ser auxiliar do transporte na CNAE não torna o estacionamento, por si só, uma transportadora no FPAS 612. Confirme a atividade básica, sobretudo em garagens ligadas a outros negócios.

Qual é o código de terceiros e a alíquota do CNAE 5223-1/00?

No FPAS 515, a Tabela 04 do eSocial indica o código combinado 0115, com 5,8% no regime geral: salário-educação 2,5%, Incra 0,2%, Senac 1%, Sesc 1,5% e Sebrae 0,6%.

Para optantes pelo Simples Nacional e Simei, a dispensa de contribuições a terceiros impede somar esse percentual à guia só porque a tabela geral o exibe. Configure a lotação conforme o regime e o FPAS aplicável.

Qual é o RAT do CNAE 5223-1/00 e quando se aplica o FAP?

A alíquota de referência do CNAE 5223-1/00 é 3% no Anexo V do Decreto 3.048/1999. Quando o RAT é apurado fora do DAS, confira a atividade preponderante do estabelecimento e aplique o FAP pertinente. Nas receitas do Anexo III com CPP dentro do DAS, esse percentual não representa recolhimento adicional separado.

O CNAE 5223-1/00 exige registro profissional ou licença?

Verifique com o município a viabilidade do endereço e as exigências para operar garagem ou estacionamento. Capacidade, entradas e saídas, prevenção de incêndio e acessibilidade dependem do imóvel e das regras locais. A ocupação MEI não substitui essas verificações.

Quais dúvidas práticas surgem no CNAE 5223-1/00?

Plano mensal usa o mesmo item da diária?

Sim, se o valor remunera a mesma operação de guarda e estacionamento.

A nota pode sair no município da sede?

O subitem 11.01 tem regra territorial ligada ao local da guarda. Confira a unidade e o município competentes.

A lavagem do carro entra como estacionamento?

Não como serviço de guarda. Registre a lavagem conforme a operação e o cadastro correspondentes.

O que conferir antes de faturar no CNAE 5223-1/00?

Concilie tickets, mensalidades, cancelamentos e demais serviços. Separe a receita de guarda das cobranças de atividades distintas antes de emitir as notas e apurar o DAS.