CNAE 4930-2/04 para mudanças: MEI, ISS ou ICMS, Simples e nota fiscal

O CNAE 4930-2/04 é específico para transporte de mudanças. Ele atende mudanças dentro ou fora do município, mas o imposto e o documento fiscal mudam conforme o trajeto.

Qual é o CNAE para empresa de mudanças? Consulte a ficha do 4930-2/04

CNAE: 4930-2/04 — Transporte rodoviário de mudanças.

Código sem pontuação: 4930204; é o mesmo CNAE.

Pode ser MEI?: Sim: ocupações de mudanças nas Tabelas A e B, com condições diferentes.

Simples Nacional: Municipal: III com ISS. Entre municípios/estados: III ajustado com ICMS. Depende das demais condições legais.

Fator R: Não nos enquadramentos específicos descritos; serviços distintos exigem análise.

Alíquota nominal inicial: 6% no III municipal; ajustar ISS/ICMS no transporte entre municípios.

CPP: Abrangida pelo DAS nos anexos indicados; segurados têm recolhimento próprio.

NFS-e / LC 116: 160201/LC 116, 16.02, para transporte municipal; CT-e conforme regras estaduais nos demais trajetos.

NBS: 1.0501.14.20 — Transporte rodoviário de mudanças domésticas e de mobília de escritório.

FPAS: 612 como referência para empresa de transporte rodoviário.

Terceiros: Tabela geral: 3139 / 5,8%. No Simples, observar dispensa.

RAT da linha CNAE: 3%; incidência depende do regime e da atividade preponderante.

Licenças / registros: RNTRC e exigências ANTT; regras locais para carga, descarga e circulação.

Conferência: 11/11/2026. Regras tributárias descritas para 2026.

Quais atividades o CNAE 4930-2/04 pode exercer?

Abrange mudanças de mobiliário de pessoas, empresas e órgãos públicos, em âmbito municipal, intermunicipal, interestadual ou internacional. Inclui guarda-móveis integrado à empresa de mudanças. O depósito independente para móveis, documentos e arquivos não deve ser enquadrado como transporte apenas por armazenar os mesmos bens.

CNAE 4930-2/04 pode ser MEI?

Sim. A Tabela A do Anexo XI contempla TRANSPORTADOR(A) DE MUDANÇAS INDEPENDENTE e CARROCEIRO - TRANSPORTE DE MUDANÇA INDEPENDENTE. Na Tabela B está TRANSPORTADOR AUTÔNOMO DE CARGA - MUDANÇAS. A escolha entre MEI comum e Caminhoneiro exige analisar a ocupação e as condições de cada modalidade.

Qual é o anexo do Simples para o CNAE 4930-2/04?

A mudança municipal segue o Anexo III com ISS. A prestação de transporte que cruza municípios ou estados segue o art. 18, § 5º-E, da LC 123: Anexo III sem ISS, com a parcela de ICMS prevista no Anexo I. Separe as receitas conforme cada prestação. Ter somente este CNAE não permite lançar todo o faturamento na mesma opção do PGDAS-D.

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Qual é a alíquota do Simples para o CNAE 4930-2/04?

No transporte municipal, o Anexo III tem alíquota nominal inicial de 6%. Entre municípios ou estados, aplica-se o ajuste de parcelas de ISS e ICMS previsto na LC 123. Não use uma única alíquota para todos os trajetos; o Simei tem regra fixa própria.

A CPP do CNAE 4930-2/04 está dentro do DAS?

Sim, nas receitas dos anexos aqui indicados, a CPP está abrangida pelo DAS do Simples. Isso não inclui o INSS descontado dos empregados ou do pró-labore, nem elimina FGTS e obrigações da folha. Para empresário no Simei, aplique as regras próprias do MEI, sem copiar a folha de uma empresa do regime geral.

Como emitir nota fiscal no CNAE 4930-2/04?

Na mudança municipal sujeita ao ISS, use a referência nacional 160201 — Outros serviços de transporte de natureza municipal, subitem 16.02 da LC 116, conforme cadastro local. No transporte intermunicipal/interestadual sujeito ao ICMS, observe o documento de transporte exigido pela Sefaz, inclusive CT-e e MDF-e quando aplicáveis. Serviços cobrados separadamente, como armazenagem, precisam de análise própria.

O que escrever na nota fiscal do CNAE 4930-2/04?

Exemplo de descrição a adaptar ao serviço real: Transporte municipal de mudança residencial entre ... e ..., realizado em ..., conforme inventário de bens e ordem de serviço nº ... .

Qual NBS usar no serviço do CNAE 4930-2/04?

A NBS 1.0501.14.20 corresponde a Serviços de transporte rodoviário de mudanças domésticas e de mobília e outros objetos de escritório. Ela não classifica automaticamente um contrato independente de armazenagem, embalagem ou montagem. Confira se tais atividades integram o frete ou se constituem serviços autônomos.

Qual é o FPAS do CNAE 4930-2/04?

Para a empresa de transporte de mudanças com empregados, a referência geral é o FPAS 612. O código não se confunde com o FPAS 620 aplicável ao tomador de serviço de transportador autônomo. Se o estabelecimento também explora depósito autônomo, confira a atividade efetiva e o enquadramento previdenciário dessa estrutura.

Qual é o código e a alíquota de terceiros do CNAE 4930-2/04?

Na tabela geral, o FPAS 612 corresponde ao código combinado 3139, com 5,8% sobre a base aplicável. Salário-Educação 2,5%; Incra 0,2%; Sebrae 0,6%; Sest 1,5%; Senat 1%.

Esses dados são referência para quem está sujeito às contribuições, não uma cobrança automática no Simples. A LC 123 dispensa os optantes das contribuições a terceiros nela previstas, inclusive no Anexo IV; confira a classificação tributária e a parametrização da lotação no eSocial. O Simei e situações especiais exigem sua disciplina própria.

Qual é o RAT do CNAE 4930-2/04 e quando se aplica o FAP?

O grau de risco da linha 4930-2/04 no Anexo V do Regulamento da Previdência corresponde a RAT de 3%. Para recolhimento, considere a atividade preponderante do estabelecimento, o enquadramento tributário e o FAP quando aplicável. Nos anexos com CPP abrangida pelo DAS, não se cria cobrança separada automática de RAT. No Simei, a folha segue regras próprias. Fora dessas hipóteses, confira RAT ajustado pelo FAP quando houver incidência.

Quais licenças e registros o CNAE 4930-2/04 exige?

Mantenha RNTRC, seguros e demais exigências da ANTT quando houver transporte rodoviário remunerado de carga de terceiros. Verifique também as regras de circulação de caminhões, carga e descarga e as obrigações de CIOT da operação. Um contrato internacional exige requisitos próprios, além do CNAE.

O guarda-móveis do CNAE 4930-2/04 tem a mesma tributação do frete?

Não trate todas as cobranças como frete automaticamente. O IBGE admite guarda-móveis integrado à empresa de mudanças, mas isso não elimina a análise do contrato e da receita de armazenagem. Discrimine prazo, objeto e preço do depósito quando houver prestação autônoma; a classificação fiscal e a emissão devem acompanhar o que foi contratado.

Quais outras dúvidas surgem sobre o CNAE 4930-2/04?

A mudança do CNAE 4930-2/04 para outra cidade paga ISS?

O transporte entre municípios está no campo do ICMS. Não use a NFS-e municipal apenas porque a empresa está sediada na cidade de origem.

O CNAE 4930-2/04 pode usar o limite de R$ 251.600?

Somente no enquadramento válido como MEI Caminhoneiro, com a ocupação e as condições da Tabela B. O MEI comum mantém o limite geral de 2026.

A lista de bens substitui a nota fiscal do CNAE 4930-2/04?

Não. O inventário ajuda a identificar os bens e a responsabilidade pelo transporte, mas não substitui o documento fiscal exigível.