CNAE 4930-2/02: frete interestadual, MEI Caminhoneiro, Simples e CT-e

O CNAE 4930-2/02 abrange o frete rodoviário de cargas que ultrapassa o limite municipal, exceto produtos perigosos e mudanças. A receita de transporte não recebe o mesmo tratamento de uma venda de mercadorias.

Qual é o CNAE para transporte intermunicipal e interestadual de cargas? Consulte a ficha do 4930-2/02

CNAE: 4930-2/02 — Transporte rodoviário de carga, exceto produtos perigosos e mudanças, intermunicipal, interestadual e internacional.

Código sem pontuação: 4930202; é o mesmo CNAE.

Pode ser MEI?: Sim, conforme ocupação oficial e enquadramento no Simei; Tabela B para MEI Caminhoneiro.

Simples Nacional: Anexo III com retirada do ISS e acréscimo do ICMS do Anexo I. Depende das demais condições legais.

Fator R: Não nos enquadramentos específicos descritos; serviços distintos exigem análise.

Alíquota nominal inicial: Conjugação de parcelas do III e I; ver cálculo.

CPP: Abrangida pelo DAS nos anexos indicados; segurados têm recolhimento próprio.

NFS-e / LC 116: Prestação intermunicipal/interestadual: documento de transporte de ICMS, não NFS-e de ISS.

NBS: Classificada pela carga; 1.0501.19.00 é residual, não código universal.

FPAS: 612 para folha da transportadora; 620 trata do tomador de transportador autônomo.

Terceiros: Tabela geral: 3139 / 5,8%. No Simples, observar dispensa.

RAT da linha CNAE: 3%; incidência depende do regime e da atividade preponderante.

Licenças / registros: RNTRC, seguros e obrigações ANTT; habilitação específica no transporte internacional.

Conferência: 11/11/2026. Regras tributárias descritas para 2026.

Quais atividades o CNAE 4930-2/02 pode exercer?

Compreende cargas em geral, inclusive em contêineres, e locação de veículo de carga com motorista em trajetos intermunicipais, interestaduais e internacionais. Exclui produtos perigosos, mudanças, valores, entrega rápida do varejo e operações próprias de movimentação e armazenagem. A classificação internacional não elimina os requisitos do transporte internacional.

CNAE 4930-2/02 pode ser MEI?

Há ocupações vinculadas ao código no Anexo XI. Na Tabela B consta TRANSPORTADOR AUTÔNOMO DE CARGA INTERMUNICIPAL, INTERESTADUAL E INTERNACIONAL. A Tabela A também relaciona CAMINHONEIRO (A) DE CARGAS NÃO PERIGOSAS, INTERMUNICIPAL E INTERESTADUAL INDEPENDENTE. Confira a ocupação efetivamente registrada e as condições do Simei; não trate o limite do Caminhoneiro como consequência automática do CNAE.

Qual é o anexo do Simples para o CNAE 4930-2/02?

O art. 18, § 5º-E, da LC 123 determina o Anexo III, deduzindo a parcela de ISS e acrescentando a parcela de ICMS prevista no Anexo I. Não é Anexo I puro nem aplicação integral dos 6% do Anexo III. A receita deve ser informada no PGDAS-D na segregação de transporte intermunicipal/interestadual de cargas, observadas retenções, benefícios e demais condições aplicáveis.

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Qual é a alíquota do Simples para o CNAE 4930-2/02?

O cálculo combina as parcelas dos Anexos III e I, retirando o ISS e incluindo o ICMS. Não utilize simplesmente os 6% integrais do III. A alíquota efetiva depende da faixa, da receita acumulada e das condições da operação; o Simei possui recolhimento fixo próprio.

A CPP do CNAE 4930-2/02 está dentro do DAS?

Sim, nas receitas dos anexos aqui indicados, a CPP está abrangida pelo DAS do Simples. Isso não inclui o INSS descontado dos empregados ou do pró-labore, nem elimina FGTS e obrigações da folha. Para empresário no Simei, aplique as regras próprias do MEI, sem copiar a folha de uma empresa do regime geral.

Como emitir nota fiscal no CNAE 4930-2/02?

O frete intermunicipal ou interestadual sujeito ao ICMS deve seguir as regras estaduais de documento de transporte, inclusive CT-e e MDF-e quando exigidos. O código nacional 160201 é de transporte municipal sujeito ao ISS e não deve ser usado para converter esse frete em serviço municipal. Para o MEI, confirme a regra documental específica da Sefaz; não presuma obrigação ou dispensa de CT-e apenas pelo porte.

O que escrever na nota fiscal do CNAE 4930-2/02?

Exemplo de descrição a adaptar ao serviço real: Transporte rodoviário de ... entre .../UF e .../UF, vinculado aos documentos fiscais da carga e à ordem de transporte nº ... .

Qual NBS usar no serviço do CNAE 4930-2/02?

A NBS separa o transporte rodoviário segundo características da carga. A posição 1.0501.19.00 — Serviços de transporte rodoviário de cargas não classificados em subposições anteriores — só atende o serviço residual. Contêineres, granel e cargas especiais devem ser confrontados com suas posições próprias. A NBS não substitui o CFOP, o CST/CSOSN nem as regras do CT-e.

Qual é o FPAS do CNAE 4930-2/02?

A referência de empresa de transporte rodoviário é o FPAS 612. Contratar um transportador autônomo é outra situação: a Tabela 04 prevê o FPAS 620 para o tomador, com base própria e contribuições ao SEST/SENAT. Não replique essas retenções sobre todo pagamento feito a um CNPJ MEI sem conferir o tratamento legal da contratação.

Qual é o código e a alíquota de terceiros do CNAE 4930-2/02?

Na tabela geral, o FPAS 612 corresponde ao código combinado 3139, com 5,8% sobre a base aplicável. Salário-Educação 2,5%; Incra 0,2%; Sebrae 0,6%; Sest 1,5%; Senat 1%.

Esses dados são referência para quem está sujeito às contribuições, não uma cobrança automática no Simples. A LC 123 dispensa os optantes das contribuições a terceiros nela previstas, inclusive no Anexo IV; confira a classificação tributária e a parametrização da lotação no eSocial. O Simei e situações especiais exigem sua disciplina própria.

Qual é o RAT do CNAE 4930-2/02 e quando se aplica o FAP?

O grau de risco da linha 4930-2/02 no Anexo V do Regulamento da Previdência corresponde a RAT de 3%. Para recolhimento, considere a atividade preponderante do estabelecimento, o enquadramento tributário e o FAP quando aplicável. Nos anexos com CPP abrangida pelo DAS, não se cria cobrança separada automática de RAT. No Simei, a folha segue regras próprias. Fora dessas hipóteses, confira RAT ajustado pelo FAP quando houver incidência.

Quais licenças e registros o CNAE 4930-2/02 exige?

A transportadora deve manter RNTRC e cumprir as exigências aplicáveis de seguros, veículos, CIOT e contratação de frete. Operações internacionais exigem habilitação e documentação próprias, além do simples cadastro do CNAE. O CNPJ aberto não é, isoladamente, uma autorização de transporte.

Por que o CNAE 4930-2/02 pode começar em 5,35% no Simples?

Na primeira faixa, em exemplo sem particularidades, o cálculo combina 6% do Anexo III, menos sua parcela de ISS de 2,01 pontos percentuais, mais a parcela de ICMS da primeira faixa do Anexo I, de 1,36 ponto: resultado de 5,35%. Esse exemplo não vale como alíquota fixa para todas as faixas. No MEI Caminhoneiro, o recolhimento é fixo pelas regras do Simei, não por essa fórmula.

Quais outras dúvidas surgem sobre o CNAE 4930-2/02?

O limite do MEI Caminhoneiro do CNAE 4930-2/02 é R$ 251.600?

Esse é o limite anual de 2026 para quem cumpre as condições do enquadramento especial. No início de atividade há proporcionalidade; atividades e ocupação precisam ser verificadas.

Todo frete do CNAE 4930-2/02 exige CT-e?

A emissão depende da legislação estadual, do contribuinte e da operação. Confira credenciamento e regras específicas, inclusive as do Simei, antes de emitir.

Pedágio e despesas do CNAE 4930-2/02 viram venda de mercadoria?

Não. Registre corretamente a composição e as condições do contrato de transporte, sem transformar despesas operacionais em receitas de comércio.