CNAE 4930-2/01 para carreto municipal: MEI Caminhoneiro, ISS e NFS-e

O CNAE 4930-2/01 é destinado ao frete rodoviário de cargas dentro de um mesmo município, excluídos produtos perigosos e mudanças. O trajeto da prestação é decisivo para separar ISS de ICMS.

Qual é o CNAE para carreto e transporte municipal de cargas? Consulte a ficha do 4930-2/01

CNAE: 4930-2/01 — Transporte rodoviário de carga, exceto produtos perigosos e mudanças, municipal.

Código sem pontuação: 4930201; é o mesmo CNAE.

Pode ser MEI?: Sim: carreto na Tabela A ou transportador autônomo municipal na B, conforme a ocupação.

Simples Nacional: Anexo III; transporte municipal sujeito ao ISS; sem Fator R. Depende das demais condições legais.

Fator R: Não nos enquadramentos específicos descritos; serviços distintos exigem análise.

Alíquota nominal inicial: 6% no III.

CPP: Abrangida pelo DAS nos anexos indicados; segurados têm recolhimento próprio.

NFS-e / LC 116: 160201 — Outros serviços de transporte de natureza municipal; LC 116, 16.02.

NBS: 1.0501.19.00 somente para carga rodoviária não abrangida por subposição específica.

FPAS: 612 para a empresa de transporte; não confundir com o FPAS 620 do tomador de autônomo.

Terceiros: Tabela geral: 3139 / 5,8%. No Simples, observar dispensa.

RAT da linha CNAE: 3%; incidência depende do regime e da atividade preponderante.

Licenças / registros: RNTRC/ANTT quando caracterizado transporte remunerado de cargas de terceiros.

Conferência: 11/11/2026. Regras tributárias descritas para 2026.

Quais atividades o CNAE 4930-2/01 pode exercer?

Inclui o transporte municipal de cargas em geral e a locação de veículo de carga com motorista para esse transporte. Não abrange mudanças, transporte de valores, produtos perigosos, coleta de entulho nem entrega rápida de mercadorias do varejo ou de alimentação. A palavra carreto, sozinha, não resolve essas diferenças.

CNAE 4930-2/01 pode ser MEI?

Sim, conforme a ocupação escolhida. A Tabela A do Anexo XI contém TRANSPORTADOR(A) MUNICIPAL DE CARGAS NÃO PERIGOSAS (CARRETO) INDEPENDENTE e CARROCEIRO - TRANSPORTE DE CARGA INDEPENDENTE. A Tabela B contém TRANSPORTADOR AUTÔNOMO DE CARGA - MUNICIPAL, no MEI Caminhoneiro. O mesmo CNAE não torna os dois enquadramentos equivalentes.

Qual é o anexo do Simples para o CNAE 4930-2/01?

O frete iniciado e concluído dentro do mesmo município segue o Anexo III, sem Fator R. A prestação intermunicipal ou interestadual exige segregação e regra própria de ICMS, além de outro enquadramento cadastral compatível. O município em que a empresa está estabelecida não define, sozinho, a natureza do frete.

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Qual é a alíquota do Simples para o CNAE 4930-2/01?

A alíquota nominal inicial do Anexo III é 6%, na primeira faixa, até R$ 180 mil de receita em 12 meses. Nas demais faixas, a alíquota efetiva considera RBT12 e parcela a deduzir. Esse cálculo percentual não substitui o recolhimento fixo de quem estiver validamente no Simei.

A CPP do CNAE 4930-2/01 está dentro do DAS?

Sim, nas receitas dos anexos aqui indicados, a CPP está abrangida pelo DAS do Simples. Isso não inclui o INSS descontado dos empregados ou do pró-labore, nem elimina FGTS e obrigações da folha. Para empresário no Simei, aplique as regras próprias do MEI, sem copiar a folha de uma empresa do regime geral.

Como emitir nota fiscal no CNAE 4930-2/01?

No frete municipal sujeito ao ISS, a referência é 160201 — Outros serviços de transporte de natureza municipal, subitem 16.02 da LC 116. Identifique origem, destino, período e carga no documento, sem confundir o serviço de frete com a venda da mercadoria transportada. Para o MEI prestador de serviços, observe a NFS-e nacional nas hipóteses de emissão obrigatória.

O que escrever na nota fiscal do CNAE 4930-2/01?

Exemplo de descrição a adaptar ao serviço real: Frete municipal de ... entre os endereços ... e ..., realizado em ..., conforme ordem de transporte nº ... .

Qual NBS usar no serviço do CNAE 4930-2/01?

A classificação depende da carga. A NBS 1.0501.19.00 é Serviços de transporte rodoviário de cargas não classificados em subposições anteriores e tem uso residual. Cargas a granel, em contêineres ou de grande porte possuem posições específicas. Não use a posição residual antes de verificar a mercadoria e o tipo de transporte contratado.

Qual é o FPAS do CNAE 4930-2/01?

A empresa de transporte rodoviário com folha de empregados tem como referência o FPAS 612. O FPAS 620 da Tabela 04 trata do tomador de serviço de transportador rodoviário autônomo, com base e contribuições próprias; não substitui o 612 da transportadora. O MEI Caminhoneiro mantém seu tratamento específico.

Qual é o código e a alíquota de terceiros do CNAE 4930-2/01?

Na tabela geral, o FPAS 612 corresponde ao código combinado 3139, com 5,8% sobre a base aplicável. Salário-Educação 2,5%; Incra 0,2%; Sebrae 0,6%; Sest 1,5%; Senat 1%.

Esses dados são referência para quem está sujeito às contribuições, não uma cobrança automática no Simples. A LC 123 dispensa os optantes das contribuições a terceiros nela previstas, inclusive no Anexo IV; confira a classificação tributária e a parametrização da lotação no eSocial. O Simei e situações especiais exigem sua disciplina própria.

Qual é o RAT do CNAE 4930-2/01 e quando se aplica o FAP?

O grau de risco da linha 4930-2/01 no Anexo V do Regulamento da Previdência corresponde a RAT de 3%. Para recolhimento, considere a atividade preponderante do estabelecimento, o enquadramento tributário e o FAP quando aplicável. Nos anexos com CPP abrangida pelo DAS, não se cria cobrança separada automática de RAT. No Simei, a folha segue regras próprias. Fora dessas hipóteses, confira RAT ajustado pelo FAP quando houver incidência.

Quais licenças e registros o CNAE 4930-2/01 exige?

O transporte rodoviário remunerado de cargas por conta de terceiros exige regularidade no RNTRC, nos termos da ANTT, além das condições do veículo e dos seguros aplicáveis. Ser municipal não dispensa automaticamente essa regularidade. Confira também as obrigações de CIOT vigentes para a operação e as restrições locais de circulação.

Qual limite vale para o MEI do CNAE 4930-2/01?

Em 2026, o MEI comum tem o limite geral de R$ 81 mil por ano; o transportador autônomo enquadrado nas condições do MEI Caminhoneiro tem R$ 251.600, com proporcionalidade no início. No Caminhoneiro, a contribuição previdenciária é de 12% do salário mínimo, além dos valores fixos dos tributos cabíveis. Não aplique o limite maior apenas porque o CNPJ contém este CNAE: confira a ocupação e as atividades exclusivamente permitidas na Tabela B.

Quais outras dúvidas surgem sobre o CNAE 4930-2/01?

Um frete para a cidade vizinha cabe no CNAE 4930-2/01?

Não como transporte exclusivamente municipal. Revise a atividade cadastrada, o documento de transporte e a tributação da prestação intermunicipal.

Transportar móveis de uma mudança cabe no CNAE 4930-2/01?

Não. A CONCLA separa mudanças do transporte geral tratado neste guia.

O transporte municipal do CNAE 4930-2/01 dispensa CIOT?

Não por ser municipal. A ANTT vincula a obrigação à operação remunerada de carga de terceiros, com as condições e exceções da regulamentação vigente.