CNAE 4923-0/02 para motorista de aplicativo: MEI, Simples e nota fiscal

O CNAE 4923-0/02 abrange automóveis com motorista e é utilizado pela ocupação de motorista de aplicativo permitida ao MEI. O serviço é transporte de passageiros; o aluguel do carro sem condutor tem outro enquadramento.

Qual é o CNAE para motorista de aplicativo? Consulte a ficha do 4923-0/02

CNAE: 4923-0/02 — Serviço de transporte de passageiros - locação de automóveis com motorista.

Código sem pontuação: 4923002; é o mesmo CNAE.

Pode ser MEI?: Sim: MOTORISTA (POR APLICATIVO OU NÃO) INDEPENDENTE.

Simples Nacional: Anexo III para transporte municipal; sem Fator R. Depende das demais condições legais.

Fator R: Não nos enquadramentos específicos descritos; serviços distintos exigem análise.

Alíquota nominal inicial: 6% no III.

CPP: Abrangida pelo DAS nos anexos indicados; segurados têm recolhimento próprio.

NFS-e / LC 116: 160201, quando a prestação for transporte de natureza municipal.

NBS: 1.0401.14.00 para transporte em carro com motorista, exceto táxi.

FPAS: 612: referência para empresa de transporte rodoviário.

Terceiros: Tabela geral: 3139 / 5,8%. No Simples, observar dispensa.

RAT da linha CNAE: 3%; incidência depende do regime e da atividade preponderante.

Licenças / registros: Prefeitura/DF e requisitos de trânsito; não há conselho de motorista.

Conferência: 11/11/2026. Regras tributárias descritas para 2026.

Quais atividades o CNAE 4923-0/02 pode exercer?

Abrange a disponibilização do automóvel com condutor, inclusive a atividade independente de motorista por aplicativo. O táxi, o transporte escolar e o transporte coletivo têm regras e classificações próprias. A inscrição neste código não autoriza qualquer modalidade de transporte ou trajeto.

CNAE 4923-0/02 pode ser MEI?

Sim. A ocupação oficial é MOTORISTA (POR APLICATIVO OU NÃO) INDEPENDENTE, vinculada ao 4923-0/02. Em 2026, valem o limite geral do MEI e as demais condições do Simei. Ter cadastro na plataforma não substitui a formalização nem a autorização municipal exigível.

Qual é o anexo do Simples para o CNAE 4923-0/02?

O transporte municipal de passageiros é tributado pelo Anexo III, sem depender do Fator R. A regra não pode ser estendida automaticamente ao transporte intermunicipal de passageiros: a legislação do Simples restringe essa modalidade e prevê exceções específicas. Confira o serviço e a autorização antes de aceitar contratos fora do município.

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Qual é a alíquota do Simples para o CNAE 4923-0/02?

A alíquota nominal inicial do Anexo III é 6%, na primeira faixa, até R$ 180 mil de receita em 12 meses. Nas demais faixas, a alíquota efetiva considera RBT12 e parcela a deduzir. Esse cálculo percentual não substitui o recolhimento fixo de quem estiver validamente no Simei.

A CPP do CNAE 4923-0/02 está dentro do DAS?

Sim, nas receitas dos anexos aqui indicados, a CPP está abrangida pelo DAS do Simples. Isso não inclui o INSS descontado dos empregados ou do pró-labore, nem elimina FGTS e obrigações da folha. Para empresário no Simei, aplique as regras próprias do MEI, sem copiar a folha de uma empresa do regime geral.

Como emitir nota fiscal no CNAE 4923-0/02?

Para transporte municipal individual, a referência nacional é 160201 — Outros serviços de transporte de natureza municipal, correspondente ao subitem 16.02 da LC 116. O 160101 se refere ao transporte coletivo municipal e não deve ser escolhido apenas porque o veículo transporta passageiros. Confira o cadastro do prestador e o documento exigido pela prefeitura; o MEI prestador de serviços utiliza a NFS-e de padrão nacional nas emissões obrigatórias.

O que escrever na nota fiscal do CNAE 4923-0/02?

Exemplo de descrição a adaptar ao serviço real: Prestação de transporte municipal individual de passageiros, referente às corridas do período de ..., conforme relatório anexo.

Qual NBS usar no serviço do CNAE 4923-0/02?

A NBS 1.0401.14.00 descreve Serviços de carro com motorista, exceto táxi. A tabela também contém 1.0404.10.00 — Locação de veículos rodoviários de passageiros com motorista, para contrato que efetivamente corresponda à locação com condutor. A corrida por aplicativo não deve receber o código de locação sem examinar essa diferença.

Qual é o FPAS do CNAE 4923-0/02?

Para empresa de transporte rodoviário com empregados, a referência geral é o FPAS 612. Isso não transforma o motorista MEI em uma empresa sujeita a todos os encargos da tabela geral: o Simei e a contratação de empregado possuem regras próprias. O cadastro previdenciário deve refletir a atividade efetiva da empresa.

Qual é o código e a alíquota de terceiros do CNAE 4923-0/02?

Na tabela geral, o FPAS 612 corresponde ao código combinado 3139, com 5,8% sobre a base aplicável. Salário-Educação 2,5%; Incra 0,2%; Sebrae 0,6%; Sest 1,5%; Senat 1%.

Esses dados são referência para quem está sujeito às contribuições, não uma cobrança automática no Simples. A LC 123 dispensa os optantes das contribuições a terceiros nela previstas, inclusive no Anexo IV; confira a classificação tributária e a parametrização da lotação no eSocial. O Simei e situações especiais exigem sua disciplina própria.

Qual é o RAT do CNAE 4923-0/02 e quando se aplica o FAP?

O grau de risco da linha 4923-0/02 no Anexo V do Regulamento da Previdência corresponde a RAT de 3%. Para recolhimento, considere a atividade preponderante do estabelecimento, o enquadramento tributário e o FAP quando aplicável. Nos anexos com CPP abrangida pelo DAS, não se cria cobrança separada automática de RAT. No Simei, a folha segue regras próprias. Fora dessas hipóteses, confira RAT ajustado pelo FAP quando houver incidência.

Quais licenças e registros o CNAE 4923-0/02 exige?

O motorista por aplicativo deve observar a Lei 12.587/2012 e a regulamentação municipal ou distrital. Entre os requisitos legais estão CNH B ou superior com atividade remunerada, veículo regular e atendimento às características exigidas localmente. O cadastro no aplicativo não substitui essas exigências.

A taxa do aplicativo reduz o faturamento do CNAE 4923-0/02?

A apuração deve partir da receita do serviço de transporte, conciliada com os relatórios da plataforma. O depósito líquido pode estar diminuído de comissão e outras cobranças; ele não demonstra sozinho o faturamento. Separe receita, taxa da plataforma, combustível e demais despesas. Não aplique ao limite do MEI os percentuais de presunção usados na declaração de IRPF.

Quais outras dúvidas surgem sobre o CNAE 4923-0/02?

Alugar um carro sem motorista cabe no CNAE 4923-0/02?

Não. Este artigo trata do automóvel disponibilizado com condutor. A locação sem motorista exige enquadramento próprio.

O recibo da plataforma substitui a NFS-e do CNAE 4923-0/02?

Não automaticamente. O recibo ajuda na conciliação, mas a obrigação fiscal depende da legislação aplicável e do tipo de tomador.

Quem usa vários aplicativos precisa de vários CNAEs 4923-0/02?

Não por esse motivo. Registre a receita de todas as plataformas na mesma atividade de transporte efetivamente exercida, observando o limite global da empresa.