CNAE 4923-0/01 para taxista: MEI, Simples, NFS-e, NBS e FPAS

O CNAE 4923-0/01 é o código do serviço de táxi. Taxista pode ter ocupação permitida ao MEI, mas a formalização fiscal não substitui a autorização e os requisitos profissionais do transporte individual.

Qual é o CNAE para taxista? Consulte a ficha do 4923-0/01

CNAE: 4923-0/01 — Serviço de táxi.

Código sem pontuação: 4923001; é o mesmo CNAE.

Pode ser MEI?: Sim: TAXISTA INDEPENDENTE e MOTOTAXISTA INDEPENDENTE, conforme a atividade autorizada.

Simples Nacional: III para transporte municipal; sem Fator R. Depende das demais condições legais.

Fator R: Não nos enquadramentos específicos descritos; serviços distintos exigem análise.

Alíquota nominal inicial: 6% no III.

CPP: Abrangida pelo DAS nos anexos indicados; segurados têm recolhimento próprio.

NFS-e / LC 116: 160201 — Outros serviços de transporte de natureza municipal; LC 116, 16.02.

NBS: 1.0401.13.00 — Serviços de táxi.

FPAS: 612 para empresa de transporte rodoviário; não é cobrança automática para taxista MEI.

Terceiros: Tabela geral: 3139 / 5,8%. No Simples, observar dispensa.

RAT da linha CNAE: 3%; incidência depende do regime e da atividade preponderante.

Licenças / registros: Lei 12.468/2011 atualizada, habilitação profissional e autorização municipal.

Conferência: 11/11/2026. Regras tributárias descritas para 2026.

Quais atividades o CNAE 4923-0/01 pode exercer?

A subclasse compreende serviços de táxi. A CONCLA exclui cooperativas de táxi. Não a utilize automaticamente para uma empresa de aplicativos, cooperativa ou locadora sem motorista; cada estrutura e serviço possuem objeto diferente.

CNAE 4923-0/01 pode ser MEI?

Sim. O Anexo XI relaciona TAXISTA INDEPENDENTE e MOTOTAXISTA INDEPENDENTE ao 4923-0/01. A ocupação registrada deve corresponder ao serviço efetivo e às autorizações necessárias. A inscrição como MEI não altera, sozinha, as regras locais para táxi ou mototáxi.

Qual é o anexo do Simples para o CNAE 4923-0/01?

O transporte municipal de passageiros tem referência no Anexo III, sem Fator R. O MEI recolhe pelas regras fixas do Simei, em vez de aplicar uma alíquota percentual sobre cada corrida. Não estenda a regra municipal a qualquer modalidade de transporte intermunicipal de passageiros sem conferir as restrições e exceções do Simples.

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Qual é a alíquota do Simples para o CNAE 4923-0/01?

A alíquota nominal inicial do Anexo III é 6%, na primeira faixa, até R$ 180 mil de receita em 12 meses. Nas demais faixas, a alíquota efetiva considera RBT12 e parcela a deduzir. Esse cálculo percentual não substitui o recolhimento fixo de quem estiver validamente no Simei.

A CPP do CNAE 4923-0/01 está dentro do DAS?

Sim, nas receitas dos anexos aqui indicados, a CPP está abrangida pelo DAS do Simples. Isso não inclui o INSS descontado dos empregados ou do pró-labore, nem elimina FGTS e obrigações da folha. Para empresário no Simei, aplique as regras próprias do MEI, sem copiar a folha de uma empresa do regime geral.

Como emitir nota fiscal no CNAE 4923-0/01?

A referência nacional para transporte municipal individual é 160201 — Outros serviços de transporte de natureza municipal, subitem 16.02 da LC 116. Confira a obrigação de emissão, o cadastro e eventual tratamento local do ISS. Para o MEI prestador de serviços, observe a NFS-e nacional nas hipóteses obrigatórias. Recibo de corrida e comprovante de cartão não substituem automaticamente o documento fiscal exigível.

O que escrever na nota fiscal do CNAE 4923-0/01?

Exemplo de descrição a adaptar ao serviço real: Serviço de táxi em percurso municipal, referente às corridas do período ..., conforme contrato/relatório nº ... .

Qual NBS usar no serviço do CNAE 4923-0/01?

Para o serviço de táxi, a NBS é 1.0401.13.00 — Serviços de táxi. Não use o código de locação de veículo sem motorista nem o de transporte coletivo apenas porque uma mesma corrida leva mais de um passageiro. O serviço autorizado e contratado precisa continuar sendo táxi.

Qual é o FPAS do CNAE 4923-0/01?

Para a empresa de transporte rodoviário com empregados, a referência geral é FPAS 612. O taxista autônomo e o MEI têm disciplina própria, e a tabela da empresa empregadora não deve ser copiada para o recolhimento individual do condutor. A cooperativa também não deve ser confundida com o serviço independente tratado neste artigo.

Qual é o código e a alíquota de terceiros do CNAE 4923-0/01?

Na tabela geral, o FPAS 612 corresponde ao código combinado 3139, com 5,8% sobre a base aplicável. Salário-Educação 2,5%; Incra 0,2%; Sebrae 0,6%; Sest 1,5%; Senat 1%.

Esses dados são referência para quem está sujeito às contribuições, não uma cobrança automática no Simples. A LC 123 dispensa os optantes das contribuições a terceiros nela previstas, inclusive no Anexo IV; confira a classificação tributária e a parametrização da lotação no eSocial. O Simei e situações especiais exigem sua disciplina própria.

Qual é o RAT do CNAE 4923-0/01 e quando se aplica o FAP?

O grau de risco da linha 4923-0/01 no Anexo V do Regulamento da Previdência corresponde a RAT de 3%. Para recolhimento, considere a atividade preponderante do estabelecimento, o enquadramento tributário e o FAP quando aplicável. Nos anexos com CPP abrangida pelo DAS, não se cria cobrança separada automática de RAT. No Simei, a folha segue regras próprias. Fora dessas hipóteses, confira RAT ajustado pelo FAP quando houver incidência.

Quais licenças e registros o CNAE 4923-0/01 exige?

Confira os requisitos da Lei 12.468/2011, atualizada pela Lei 15.271/2025, incluindo habilitação, curso previsto, características do veículo e certificação local. A organização e a fiscalização do serviço cabem ao poder público competente. O comprovante do MEI não substitui a permissão ou autorização municipal.

Taxista do CNAE 4923-0/01 tem isenção de ISS em todo o Brasil?

Não se deve afirmar uma isenção nacional de ISS apenas pela profissão. Benefício, cadastro, taxa e obrigação acessória dependem da legislação aplicável e do regime. Confira a lei municipal e sua compatibilidade com as regras do Simei ou do Simples antes de deixar de recolher ou emitir documento.

Quais outras dúvidas surgem sobre o CNAE 4923-0/01?

O CNAE 4923-0/01 serve para uma cooperativa de táxi?

A CONCLA exclui cooperativas desta subclasse. A estrutura cooperativa deve ter seu próprio enquadramento, sem copiar o guia do taxista independente.

Aceitar corrida por aplicativo muda o CNAE 4923-0/01?

O uso de aplicativo como canal não altera sozinho a natureza do serviço de táxi autorizado. Examine a atividade real e a regulamentação aplicável.

Um depósito líquido define a receita do CNAE 4923-0/01?

Não sozinho. Concilie o valor das corridas com taxas de cartão, plataforma e outros descontos. Despesas operacionais não devem ser confundidas com redução automática do faturamento.