CNAE 4789-0/07 para equipamentos de escritório: MEI, Simples e NF-e

O CNAE 4789-0/07 é de varejo de equipamentos para escritório, como máquinas de calcular e escrever. O fato de um item ser usado em escritório não o coloca automaticamente nessa subclasse.

Conferência: 09/11/2026. Regras de 2026.

Qual é o CNAE para loja de equipamentos para escritório? Confira a ficha do 4789-0/07

CNAE: 4789-0/07 (sem pontuação: 4789007).

Descrição oficial: Comércio varejista de equipamentos para escritório.

MEI: Sim. Comerciante de equipamentos para escritório independente.

Simples Nacional: Anexo I para a receita de revenda, se a empresa puder optar.

Fator R: Não se aplica à revenda.

Alíquota inicial: 4% nominais na primeira faixa do Anexo I.

CPP: Dentro do DAS do Anexo I.

Nota fiscal: NF-e ou NFC-e, conforme operação e UF.

NFS-e, LC 116 e NBS: Não se aplicam à emissão da nota da simples revenda.

FPAS: 515 como referência do comércio varejista.

Terceiros: 0115 e 5,8% na tabela geral. A folha do optante pelo Simples tem dispensa.

RAT: 2% na tabela geral, se essa for a atividade preponderante do estabelecimento.

Registro/licença: Cadastro fiscal e viabilidade; atividade própria para serviços adicionais.

O que pode vender no CNAE 4789-0/07?

A CONCLA inclui máquinas de calcular, escrever e semelhantes. Exclui móveis para escritório e artigos de papelaria, como grampeadores e clipes. Computadores e seus suprimentos também têm classificação de comércio específica.

O CNAE 4789-0/07 pode ser MEI?

Sim, na ocupação correspondente do Anexo XI da Resolução CGSN 140: Comerciante de equipamentos para escritório independente. No ano completo, o limite geral do MEI é R$ 81 mil, proporcional no ano de abertura. Verifique também os requisitos sobre participação em outras empresas e contratação de até um empregado.

A ocupação é de comerciante de equipamentos para escritório. Verifique separadamente as ocupações cabíveis se vender móveis, artigos de papelaria ou oferecer manutenção.

Qual é o anexo do Simples para o CNAE 4789-0/07?

Anexo I para a revenda de mercadorias, desde que a empresa seja elegível ao Simples Nacional (LC 123, art. 18, § 4º, I).

A receita de calculadora comprada para revenda vai ao Anexo I. Cobrança por conserto ou locação de um equipamento precisa ser identificada e analisada à parte; não a declare como venda só porque houve saída física do item.

Para acompanhar o faturamento e as obrigações dos clientes MEI da sua carteira, conheça a demonstração do FiscalMEI.

Qual é a alíquota do CNAE 4789-0/07? Tem Fator R?

A primeira faixa do Anexo I tem alíquota nominal de 4%, até R$ 180 mil de receita bruta acumulada em 12 meses (RBT12). Nas demais faixas, calcule a alíquota efetiva considerando a RBT12 e a parcela a deduzir. A segregação de receitas pode mudar o valor a pagar.

O Fator R não se aplica à revenda. O DAS do MEI segue valores fixos do Simei.

A CPP do CNAE 4789-0/07 está dentro do DAS?

Sim, para a revenda do Anexo I. A CPP incluída no DAS não elimina o INSS dos segurados nem o FGTS, quando devidos. O MEI empregador tem regras próprias no eSocial.

O CNAE 4789-0/07 usa NF-e ou NFC-e?

Na revenda de equipamentos de escritório, use o documento de mercadoria autorizado para a operação: NF-e (modelo 55) ou NFC-e (modelo 65). Consulte a SEFAZ para venda interna ao consumidor final, remessa, venda interestadual e credenciamento.

Em 2026, o MEI tem dispensa, em regra, na venda a consumidor final pessoa física. Na venda a CNPJ, emita se o destinatário não emitir nota de entrada. Para remessas, confirme com a SEFAZ o documento de circulação.

Na nota de venda, identifique o modelo e a unidade. Se receber equipamento do cliente para reparo, mantenha ordem de serviço e registro de movimentação distintos do estoque de revenda.

O CNAE 4789-0/07 usa NFS-e, NBS ou código da LC 116?

Não para a revenda. O código nacional da NFS-e e os itens da LC 116 são referências de serviço. A NBS não substitui o NCM no documento de mercadoria. Se houver serviço contratado, analise seu enquadramento à parte.

Qual NCM e CFOP usar no CNAE 4789-0/07?

Não há código único: o NCM identifica a mercadoria e o CFOP identifica a operação. Para ICMS-ST, confirme descrição, NCM, CEST quando aplicável e a regra da UF.

Classifique o equipamento pela função e pelas especificações. Uma calculadora com impressão e um grampeador são mercadorias diferentes e não recebem o mesmo cadastro fiscal por serem itens de escritório.

Como descrever a mercadoria na nota do CNAE 4789-0/07?

Exemplo: Calculadora eletrônica de mesa, 12 dígitos, modelo indicado pelo fabricante, 1 unidade. Se houver garantia, vincule a referência ao documento de entrada.

Qual é o FPAS do CNAE 4789-0/07?

A Tabela 04 do eSocial indica FPAS 515 para comércio varejista. Confirme a atividade efetiva e a lotação, principalmente quando o negócio também exerce atividade diferente do comércio.

Qual é o código de terceiros e a alíquota do CNAE 4789-0/07?

Na tabela geral do FPAS 515, o código combinado 0115 soma 5,8%: salário-educação 2,5%, Incra 0,2%, Senac 1%, Sesc 1,5% e Sebrae 0,6%. Optantes pelo Simples Nacional têm dispensa dessas contribuições sobre a folha, inclusive no Simei.

Qual é o RAT do CNAE 4789-0/07 e quando entra o FAP?

O RAT básico na tabela geral é 2%. Confira a atividade preponderante do estabelecimento e o FAP quando aplicável. A revenda tributada pelo Anexo I não gera RAT a recolher separadamente na folha por causa dessa alíquota.

Quais licenças verificar para o CNAE 4789-0/07?

Verifique a regularização do estabelecimento e as exigências dos equipamentos que comercializa. Consulte também a viabilidade para eventual assistência ou manutenção oferecida no local.

Quais dúvidas aparecem sobre o CNAE 4789-0/07?

A loja no CNAE 4789-0/07 pode vender móveis de escritório no mesmo cadastro?

A CONCLA exclui o comércio de móveis desse código. Se a empresa revende as duas linhas, verifique a classificação de cada atividade.

Grampeador entra no CNAE 4789-0/07?

Não nesse recorte. Grampeadores e outros artigos listados pelo IBGE pertencem ao comércio de papelaria.

Posso faturar conserto de calculadora como mercadoria no CNAE 4789-0/07?

Não se for reparo de equipamento do cliente. Identifique a mão de obra e as peças conforme o contrato e a regra fiscal da operação.

O que conferir antes de faturar no CNAE 4789-0/07?

Separe no catálogo máquinas, papelaria, móveis e informática. Use ordens de serviço para os equipamentos de clientes recebidos em conserto.