CNAE 4789-0/04 para pet shop: MEI, Simples, NF-e e FPAS

O CNAE 4789-0/04 é de varejo de animais de estimação, artigos e alimentos para pets. Para o MEI de pet shop, confira o alcance da ocupação permitida: ela exclui a venda de medicamentos.

Conferência: 07/11/2026. Regras de 2026.

Qual é o CNAE para pet shop de produtos e rações? Confira a ficha do 4789-0/04

CNAE: 4789-0/04 (sem pontuação: 4789004).

Descrição oficial: Comércio varejista de animais vivos e de artigos e alimentos para animais de estimação.

MEI: Sim, na ocupação correspondente. Comerciante de artigos e alimentos para animais de estimação (pet shop) independente (não inclui a venda de medicamentos).

Simples Nacional: Anexo I para a revenda, se a empresa puder optar.

Fator R: Não se aplica à revenda.

Alíquota inicial: 4% nominais na primeira faixa do Anexo I.

CPP: Incluída no DAS do Anexo I.

Nota fiscal: NF-e ou NFC-e, conforme a operação e a UF.

NFS-e, LC 116 e NBS: Não se aplicam à emissão da nota da simples revenda.

FPAS: 515 como referência do varejo.

Terceiros: 0115 e 5,8% na tabela geral. Simples e Simei têm dispensa.

RAT: 3% na tabela geral, se essa for a atividade preponderante do estabelecimento.

Registro/licença: Cadastro fiscal e licenciamento conforme o endereço e a operação.

Quais produtos o CNAE 4789-0/04 pode vender?

A CONCLA inclui o varejo de animais domésticos vivos, artigos, acessórios e alimentos para animais de estimação. Medicamentos veterinários são excluídos dessa subclasse. Banho e tosa e consulta veterinária são serviços com classificação própria. A ficha tributária deste guia foca a revenda de rações e artigos.

O CNAE 4789-0/04 pode ser MEI?

Sim. O Anexo XI da Resolução CGSN 140 traz a ocupação Comerciante de artigos e alimentos para animais de estimação (pet shop) independente (não inclui a venda de medicamentos). O Simei exige, entre outras condições, limite de R$ 81 mil no ano completo (proporcional no início), ausência de sócio e até um empregado.

A ocupação do Anexo XI cobre artigos e alimentos para pets e exclui medicamentos. A descrição ampla do CNAE não basta para autorizar toda operação com animais vivos no Simei: confirme o escopo da ocupação e as exigências para a espécie antes de iniciar.

Qual é o anexo do Simples Nacional para o CNAE 4789-0/04?

Anexo I, se a ME ou EPP cumprir as condições de opção. A regra é para a revenda (LC 123, art. 18, § 4º, I).

A revenda de ração e acessórios segue o Anexo I. Se um pedido tem ração e banho, separe a receita de mercadoria da de serviço. Não marque toda venda de ração como ICMS-ST: verifique o produto, a UF e se há recolhimento anterior que autorize a segregação.

Para organizar o faturamento e as obrigações das lojas MEI da sua carteira, veja a demonstração do FiscalMEI.

Qual é a alíquota do Simples para o CNAE 4789-0/04? Tem Fator R?

A primeira faixa do Anexo I tem alíquota nominal de 4%, até R$ 180 mil de receita bruta acumulada em 12 meses (RBT12). A alíquota efetiva considera a faixa e a parcela a deduzir. Segregações por produto podem mudar o cálculo.

A revenda não tem Fator R. Para o MEI, o DAS segue os valores fixos do Simei.

A CPP do CNAE 4789-0/04 está incluída no DAS?

Sim, na receita do Anexo I. A CPP no DAS não elimina o INSS dos segurados nem o FGTS, quando devidos. Para o MEI empregador, siga as regras do Simei no eSocial.

O CNAE 4789-0/04 emite NF-e ou NFC-e?

Para a revenda de rações e artigos para animais de estimação, use documento de mercadoria: NF-e (modelo 55) ou NFC-e (modelo 65), de acordo com a operação, o credenciamento e a regra da SEFAZ. NFC-e se destina à venda interna a consumidor final quando admitida. Confira a regra para remessas.

Em 2026, o MEI tem dispensa na venda a consumidor final pessoa física, em regra. Emite na venda a CNPJ se o destinatário não emitir nota de entrada. Para remessas, confira a regra de circulação da SEFAZ.

Na venda de ração, identifique marca, espécie de destino, tipo e peso do pacote. Guarde o XML de compra e controle lotes e validade. A cobrança de banho ou tosa não sai como saco de ração na nota de mercadoria.

O CNAE 4789-0/04 usa NFS-e, NBS ou código da LC 116?

Não na simples revenda. Código nacional da NFS-e e subitem da LC 116 são referências de serviço. Na nota de mercadoria, a NBS não substitui o NCM.

Qual NCM e CFOP usar nos produtos do CNAE 4789-0/04?

Não existe um NCM ou CFOP único para o CNAE. Classifique cada mercadoria pelo NCM e escolha o CFOP pela operação, como venda interna, interestadual ou devolução. Para substituição tributária de ICMS, confira a descrição, o NCM, o CEST quando aplicável e a legislação da UF.

Separe alimento para cães ou gatos, acessórios e itens de higiene. O NCM e o tratamento de ICMS dependem das características do produto e da operação, não de estar no estoque do pet shop.

O que escrever na nota de venda do CNAE 4789-0/04?

Exemplo de descrição do item: Alimento seco para cães adultos, linha e sabor do fabricante, embalagem lacrada de 3 kg, 1 unidade. No estoque, vincule o pacote ao lote e à data de validade.

Qual é o FPAS do CNAE 4789-0/04?

O FPAS 515 é a referência da Tabela 04 do eSocial para o varejo. Se a empresa exercer outras atividades, confirme a lotação e o enquadramento efetivo.

Qual é o código de terceiros e a alíquota do CNAE 4789-0/04?

Na tabela geral, o código combinado 0115 do FPAS 515 soma 5,8%: salário-educação 2,5%, Incra 0,2%, Senac 1%, Sesc 1,5% e Sebrae 0,6%.

Simples Nacional e Simei têm dispensa dessas contribuições. Os 5,8% da tabela geral não são cobrados do optante.

Qual é o RAT do CNAE 4789-0/04 e quando entra o FAP?

O RAT básico é 3% na tabela geral. Confira a atividade preponderante do estabelecimento e o FAP quando aplicável. Para a atividade do Anexo I, não há RAT separado a recolher na folha; o MEI empregador tem regras próprias.

Quais licenças a empresa do CNAE 4789-0/04 precisa verificar?

Confira a licença local e as regras de alimentação animal: revenda de embalagem fechada, fracionamento e fabricação são operações distintas. Nos Temas 616 e 617, o STJ afastou a exigência de CRMV e responsável técnico apenas pelo comércio no recorte julgado. A tese ressalva animais silvestres e intervenção médica. Não autoriza vender medicamentos neste CNAE.

Quais são as dúvidas mais comuns sobre o CNAE 4789-0/04?

O MEI no CNAE 4789-0/04 pode vender remédio veterinário?

Não nessa ocupação. O Anexo XI exclui medicamentos, e a CONCLA classifica o comércio de medicamentos veterinários separadamente.

Banho e tosa usam a mesma nota do CNAE 4789-0/04?

Não como venda de produto. O banho e a tosa cobrados são serviços; use o cadastro e o documento de serviço aplicáveis.

Posso aplicar ICMS-ST a toda ração vendida no CNAE 4789-0/04?

Não. Confira descrição, NCM, CEST quando aplicável, legislação da UF e documento de entrada antes de segregar a receita.

O que conferir antes de faturar no CNAE 4789-0/04?

Organize o caixa em mercadorias e serviços. Confira quais produtos cabem na ocupação MEI e mantenha a rastreabilidade da ração desde a entrada.