CNAE 4789-0/02 para floricultura: MEI, Simples e NF-e

O CNAE 4789-0/02 atende a floricultura que revende plantas e flores naturais. Se o catálogo inclui sementes e mudas para plantio, verifique também as regras do Renasem.

Conferência: 07/11/2026. Regras de 2026.

Qual é o CNAE para floricultura? Confira a ficha do 4789-0/02

CNAE: 4789-0/02 (sem pontuação: 4789002).

Descrição oficial: Comércio varejista de plantas e flores naturais.

MEI: Sim, na ocupação correspondente. Comerciante de plantas, flores naturais, vasos e adubos independente.

Simples Nacional: Anexo I para a revenda, se a empresa puder optar.

Fator R: Não se aplica à revenda.

Alíquota inicial: 4% nominais na primeira faixa do Anexo I.

CPP: Incluída no DAS do Anexo I.

Nota fiscal: NF-e ou NFC-e, conforme a operação e a UF.

NFS-e, LC 116 e NBS: Não se aplicam à emissão da nota da simples revenda.

FPAS: 515 como referência do varejo.

Terceiros: 0115 e 5,8% na tabela geral. Simples e Simei têm dispensa.

RAT: 3% na tabela geral, se essa for a atividade preponderante do estabelecimento.

Registro/licença: Cadastro fiscal e licenciamento conforme o endereço e a operação.

Quais produtos o CNAE 4789-0/02 pode vender?

Inclui plantas, flores e frutos naturais para ornamentação, vasos e adubos para plantas, além de sementes e mudas para jardinagem. A CONCLA exclui flores artificiais e atacado de sementes para lavoura. Cultivar para venda ou executar um projeto de paisagismo são operações distintas.

O CNAE 4789-0/02 pode ser MEI?

Sim. O Anexo XI da Resolução CGSN 140 traz a ocupação Comerciante de plantas, flores naturais, vasos e adubos independente. O Simei exige, entre outras condições, limite de R$ 81 mil no ano completo (proporcional no início), ausência de sócio e até um empregado.

A ocupação lista plantas, flores naturais, vasos e adubos. O enquadramento tributário não substitui a verificação de regras para sementes, mudas e insumos controlados. Confirme as exigências pelo produto que a loja pretende vender.

Qual é o anexo do Simples Nacional para o CNAE 4789-0/02?

Anexo I, se a ME ou EPP cumprir as condições de opção. A regra é para a revenda (LC 123, art. 18, § 4º, I).

Flores e plantas adquiridas para revenda seguem o Anexo I. Um contrato de manutenção de jardim, paisagismo ou decoração prestada à parte não recebe esse tratamento só porque inclui plantas. Identifique produtos e serviços segundo a operação real.

Para organizar o faturamento e as obrigações das lojas MEI da sua carteira, veja a demonstração do FiscalMEI.

Qual é a alíquota do Simples para o CNAE 4789-0/02? Tem Fator R?

A primeira faixa do Anexo I tem alíquota nominal de 4%, até R$ 180 mil de receita bruta acumulada em 12 meses (RBT12). A alíquota efetiva considera a faixa e a parcela a deduzir. Segregações por produto podem mudar o cálculo.

A revenda não tem Fator R. Para o MEI, o DAS segue os valores fixos do Simei.

A CPP do CNAE 4789-0/02 está incluída no DAS?

Sim, na receita do Anexo I. A CPP no DAS não elimina o INSS dos segurados nem o FGTS, quando devidos. Para o MEI empregador, siga as regras do Simei no eSocial.

O CNAE 4789-0/02 emite NF-e ou NFC-e?

Para a revenda de plantas e flores naturais, use documento de mercadoria: NF-e (modelo 55) ou NFC-e (modelo 65), de acordo com a operação, o credenciamento e a regra da SEFAZ. NFC-e se destina à venda interna a consumidor final quando admitida. Confira a regra para remessas.

Em 2026, o MEI tem dispensa na venda a consumidor final pessoa física, em regra. Emite na venda a CNPJ se o destinatário não emitir nota de entrada. Para remessas, confira a regra de circulação da SEFAZ.

Descreva o item entregue e a unidade comercial. Para buquês ou conjuntos, confira a forma de cadastro e o tratamento do conjunto conforme o produto. Guarde os documentos de compra das plantas e insumos.

O CNAE 4789-0/02 usa NFS-e, NBS ou código da LC 116?

Não na simples revenda. Código nacional da NFS-e e subitem da LC 116 são referências de serviço. Na nota de mercadoria, a NBS não substitui o NCM.

Qual NCM e CFOP usar nos produtos do CNAE 4789-0/02?

Não existe um NCM ou CFOP único para o CNAE. Classifique cada mercadoria pelo NCM e escolha o CFOP pela operação, como venda interna, interestadual ou devolução. Para substituição tributária de ICMS, confira a descrição, o NCM, o CEST quando aplicável e a legislação da UF.

Flor cortada, planta viva em vaso e semente são itens distintos. Confira espécie ou apresentação quando relevantes e classifique cada mercadoria. Para remessas de material vegetal, verifique também as exigências fitossanitárias aplicáveis.

O que escrever na nota de venda do CNAE 4789-0/02?

Exemplo de descrição do item: Orquídea ornamental natural, gênero conforme identificação do fornecedor, em vaso de 12 cm, 1 unidade. Registre o fornecedor e a apresentação do item real.

Qual é o FPAS do CNAE 4789-0/02?

O FPAS 515 é a referência da Tabela 04 do eSocial para o varejo. Se a empresa exercer outras atividades, confirme a lotação e o enquadramento efetivo.

Qual é o código de terceiros e a alíquota do CNAE 4789-0/02?

Na tabela geral, o código combinado 0115 do FPAS 515 soma 5,8%: salário-educação 2,5%, Incra 0,2%, Senac 1%, Sesc 1,5% e Sebrae 0,6%.

Simples Nacional e Simei têm dispensa dessas contribuições. Os 5,8% da tabela geral não são cobrados do optante.

Qual é o RAT do CNAE 4789-0/02 e quando entra o FAP?

O RAT básico é 3% na tabela geral. Confira a atividade preponderante do estabelecimento e o FAP quando aplicável. Para a atividade do Anexo I, não há RAT separado a recolher na folha; o MEI empregador tem regras próprias.

Quais licenças a empresa do CNAE 4789-0/02 precisa verificar?

Confira a licença do estabelecimento. Para comércio de sementes ou mudas, consulte as regras do Registro Nacional de Sementes e Mudas (Renasem), suas hipóteses de inscrição e exceções. A venda de flor cortada para ornamentação não deve ser tratada automaticamente como venda de muda para plantio.

Quais são as dúvidas mais comuns sobre o CNAE 4789-0/02?

Flores artificiais entram no CNAE 4789-0/02?

Não. Esse código é de plantas e flores naturais; a CONCLA exclui plantas e flores artificiais.

A floricultura do CNAE 4789-0/02 sempre precisa de Renasem?

Não pelo CNAE sozinho. Verifique se comercializa sementes ou mudas abrangidas pela regulamentação e se há exceção para a operação.

Paisagismo com fornecimento de plantas entra no Anexo I do CNAE 4789-0/02?

O Anexo I é para revenda. Um contrato de paisagismo precisa ser analisado por seu objeto e pelo fornecimento efetivo, com tratamento próprio para a receita de serviço.

O que conferir antes de faturar no CNAE 4789-0/02?

Diferencie flor ornamental, muda e semente no catálogo. Verifique as licenças dos produtos e mantenha os contratos de serviço identificados à parte.