CNAE 4785-7/99: brechó pode ser MEI? Simples, nota fiscal e estoque

O CNAE 4785-7/99 cobre o brechó que revende roupas e calçados usados. Para controlar o estoque, acompanhe cada peça desde a compra até a venda e registre se ela pertence ao brechó ou foi deixada por um terceiro.

Conferência: 10/11/2026. Regras de 2026.

Qual é o CNAE para brechó e loja de artigos usados? Ficha do 4785-7/99

CNAE: 4785-7/99 (sem pontuação: 4785799).

Descrição oficial: Comércio varejista de outros artigos usados.

MEI: Sim. Comerciante de artigos usados independente.

Simples Nacional: Anexo I na revenda, se a empresa puder optar.

Fator R: Não na receita de revenda.

Alíquota inicial: 4% nominais no Anexo I.

CPP: Incluída no DAS da receita do Anexo I.

Nota fiscal: NF-e ou NFC-e, conforme operação e UF.

NFS-e, LC 116 e NBS: Não classificam a venda de mercadoria.

FPAS: 515 como referência do comércio varejista.

Terceiros: 0115 e 5,8% na tabela geral; há dispensa para optantes pelo Simples.

RAT: 3% na tabela geral, se o código corresponder à atividade preponderante.

Registro/licença: Consulte o licenciamento local e descreva o estado real dos itens na oferta.

Quais roupas, livros e outros artigos usados entram no CNAE 4785-7/99?

A CONCLA inclui roupas, calçados, livros, revistas, móveis e outros bens usados, além de selos e moedas de coleção. O artigo trata do brechó de vestuário de segunda mão. Veículos, peças automotivas e móveis antigos vendidos em antiquário ficam fora. Se a mesma loja oferece roupa nova, registre a linha de comércio correspondente à parte.

O CNAE 4785-7/99 pode ser MEI?

Sim, na ocupação do Anexo XI da Resolução CGSN 140: Comerciante de artigos usados independente. O limite geral do MEI em 2026 é de R$ 81 mil no ano completo, proporcional no ano de abertura. Confira as demais condições do Simei.

Essa é a ocupação do comerciante de usados. Se o brechó também revender roupas novas, identifique a ocupação correspondente e confira se as atividades cadastradas refletem as duas linhas de venda.

O brechó paga sobre a venda toda ou sobre a margem no Simples do CNAE 4785-7/99?

A revenda de mercadoria adquirida de terceiros segue o Anexo I (LC 123, art. 18, § 4º, I), quando a empresa pode optar.

Na revenda de uma peça de estoque próprio, a receita bruta é o valor da venda, segundo o art. 3º da LC 123, com as exclusões legais cabíveis. O custo de aquisição serve para calcular a margem e não é subtraído para apurar a receita da revenda. A peça deixada por terceiro para negociar exige análise do contrato e do fluxo fiscal; não classifique como comissão só porque a loja fica com parte do valor.

Para escritórios que também atendem MEIs, veja como o FiscalMEI ajuda a acompanhar compras, faturamento e limites na demonstração.

Qual é a alíquota do CNAE 4785-7/99? Tem Fator R?

No Anexo I, 4% é a alíquota nominal da primeira faixa, com RBT12 de até R$ 180 mil. Nas demais, a alíquota efetiva considera receita acumulada, faixa e parcela a deduzir. Fator R não se aplica à revenda. No MEI, o DAS segue os valores fixos do Simei.

A CPP do CNAE 4785-7/99 fica dentro do DAS?

Sim, na receita de revenda do Anexo I. Continuam as obrigações de INSS dos segurados e FGTS, quando devidos. O MEI empregador tem regras próprias no eSocial.

Como documentar a compra de roupa usada de pessoa física no CNAE 4785-7/99?

Para a revenda de roupas e outros artigos usados, use o documento de mercadoria autorizado: NF-e (modelo 55) ou NFC-e (modelo 65), conforme operação e SEFAZ.

Em 2026, o MEI tem, em regra, dispensa de emitir para consumidor final pessoa física. Para venda a CNPJ, emita se o destinatário não emitir nota de entrada. Confira a exigência de documento de circulação nas remessas.

Vincule o comprovante de compra a uma ficha com identificação do vendedor, itens, valor e data. Consulte a obrigação de nota de entrada da sua UF se o vendedor não emite documento fiscal. Na saída, descreva o item usado, material ou tamanho quando relevante e seu código de estoque. O recibo da aquisição não substitui documento fiscal exigido pela SEFAZ.

O CNAE 4785-7/99 usa NFS-e, NBS ou código da LC 116?

Na simples revenda, não. A nota de mercadoria usa a classificação do produto. Se também houver serviço contratado, confirme a atividade e a nota aplicável em vez de buscar um código de serviço pelo CNAE de comércio.

Que NCM usar para roupas de segunda mão no CNAE 4785-7/99?

Não use o 6309.00.10 em toda roupa de brechó. A Nota 3 do Capítulo 63 restringe a posição 63.09 a artigos com sinais evidentes de uso e apresentados a granel ou em fardos, sacos ou embalagens semelhantes. Um casaco vendido avulso em cabide não deve receber esse código só por ser usado. Classifique pelo tipo, material, estado e apresentação.

Como calcular a receita de um casaco comprado por R$ 25 no CNAE 4785-7/99?

Exemplo fictício: O brechó compra o casaco usado BR-117 por R$ 25 e vende por R$ 60. A nota da revenda registra R$ 60. A diferença de R$ 35 é a margem antes das demais despesas; o valor a considerar como receita da revenda é R$ 60. Na ficha do produto, anote tamanho, condição e eventual defeito já informado ao consumidor.

Qual é o FPAS do CNAE 4785-7/99?

A Tabela 04 do eSocial indica FPAS 515 como referência para varejo. Confirme a lotação pela atividade que a empresa exerce de fato, especialmente se combinar comércio e outra atividade.

Qual é o código de terceiros e a alíquota do CNAE 4785-7/99?

Na tabela geral do FPAS 515, o código 0115 soma 5,8%: salário-educação 2,5%, Incra 0,2%, Senac 1%, Sesc 1,5% e Sebrae 0,6%. As contribuições de terceiros sobre a folha são dispensadas para optantes pelo Simples.

Qual é o RAT do CNAE 4785-7/99 e quando entra o FAP?

O RAT básico da tabela geral é 3%. Verifique a atividade preponderante e o FAP quando aplicáveis. A receita do Anexo I não gera recolhimento separado de RAT na folha por causa desse percentual.

Que cuidados o brechó precisa ter com defeitos e trocas no CNAE 4785-7/99?

Descreva na oferta o estado do produto, inclusive marcas, costuras ou falhas conhecidas. Em relação de consumo, uma placa de “sem garantia” não afasta os direitos legais. O art. 26 do CDC distingue prazos por natureza do produto e tem regra própria para vício oculto. A rotina de troca comercial e a análise de vício são assuntos diferentes.

Quais dúvidas são comuns no CNAE 4785-7/99?

Brechó só pela internet pode usar o CNAE 4785-7/99?

O canal de venda não muda o fato de que a mercadoria é usada. Confira o cadastro para a atividade efetiva, o endereço de operação e a emissão exigida nas remessas.

CNAE 4785-7/99 inclui livros usados?

Sim. A CONCLA inclui livros e revistas usados. Mantenha essa linha identificada no estoque e confira a classificação e o tratamento fiscal do produto.

Comprovante de PIX substitui a nota de entrada no CNAE 4785-7/99?

Não. O PIX comprova o pagamento. Se a legislação da UF exigir nota de entrada, a compra deve ser documentada também com a nota exigida.

O que conferir antes de faturar no CNAE 4785-7/99?

Crie um código por peça ou lote rastreável. Vincule custo, origem, condição e preço de venda, e mantenha em separado as peças recebidas de terceiros.