CNAE 4785-7/01: antiquário pode ser MEI? Nota fiscal, Simples e Iphan

O CNAE 4785-7/01 é para lojas de antiguidades, como móveis e objetos de arte antigos. O ponto de partida é saber o que a peça é, de quem veio e se o antiquário a comprou para revenda ou só a recebeu para negociar.

Conferência: 10/11/2026. Regras de 2026.

Qual é o CNAE para loja de antiguidades? Ficha do 4785-7/01

CNAE: 4785-7/01 (sem pontuação: 4785701).

Descrição oficial: Comércio varejista de antigüidades.

MEI: Sim. Antiquário(a) independente.

Simples Nacional: Anexo I na revenda, se a empresa puder optar.

Fator R: Não na receita de revenda.

Alíquota inicial: 4% nominais no Anexo I.

CPP: Incluída no DAS da receita do Anexo I.

Nota fiscal: NF-e ou NFC-e, conforme operação e UF.

NFS-e, LC 116 e NBS: Não classificam a venda de mercadoria.

FPAS: 515 como referência do comércio varejista.

Terceiros: 0115 e 5,8% na tabela geral; há dispensa para optantes pelo Simples.

RAT: 2% na tabela geral, se o código corresponder à atividade preponderante.

Registro/licença: Confira enquadramento no CNART do Iphan e as exigências do endereço.

Quando uma loja de móveis é um antiquário no CNAE 4785-7/01?

A CONCLA inclui o varejo de antiguidades, como móveis e objetos de arte antigos, e exclui móveis de segunda mão comercializados como usados comuns. Uma cômoda contemporânea comprada para revenda como usada não vira antiguidade porque tem marcas de uso. Restauração de móveis ou obras de arte também está fora do escopo do comércio; confira a atividade própria se a loja presta esse serviço.

O CNAE 4785-7/01 pode ser MEI?

Sim, na ocupação do Anexo XI da Resolução CGSN 140: Antiquário(a) independente. O limite geral do MEI em 2026 é de R$ 81 mil no ano completo, proporcional no ano de abertura. Confira as demais condições do Simei.

A ocupação permitida é a de antiquário. Quem também restaura peças de clientes deve verificar a atividade separada. A condição de MEI não substitui as obrigações específicas de quem negocia antiguidades e obras de arte.

Como separar compra para revenda de peça em consignação no Simples do CNAE 4785-7/01?

A revenda de mercadoria adquirida de terceiros segue o Anexo I (LC 123, art. 18, § 4º, I), quando a empresa pode optar.

A peça comprada pelo antiquário para compor seu estoque gera receita de venda pelo valor da operação, conforme a regra do Simples. Quando o proprietário entrega a peça e continua dono até a negociação, o contrato precisa esclarecer se existe intermediação, consignação ou outra operação. Não trate toda peça recebida como compra nem lance só a margem em uma revenda de estoque próprio.

Para escritórios que também atendem MEIs, veja como o FiscalMEI ajuda a acompanhar compras, faturamento e limites na demonstração.

Qual é a alíquota do CNAE 4785-7/01? Tem Fator R?

No Anexo I, 4% é a alíquota nominal da primeira faixa, com RBT12 de até R$ 180 mil. Nas demais, a alíquota efetiva considera receita acumulada, faixa e parcela a deduzir. Fator R não se aplica à revenda. No MEI, o DAS segue os valores fixos do Simei.

A CPP do CNAE 4785-7/01 fica dentro do DAS?

Sim, na receita de revenda do Anexo I. Continuam as obrigações de INSS dos segurados e FGTS, quando devidos. O MEI empregador tem regras próprias no eSocial.

Como emitir a nota de uma antiguidade comprada de pessoa física no CNAE 4785-7/01?

Para a revenda de móveis e objetos antigos, use o documento de mercadoria autorizado: NF-e (modelo 55) ou NFC-e (modelo 65), conforme operação e SEFAZ.

Em 2026, o MEI tem, em regra, dispensa de emitir para consumidor final pessoa física. Para venda a CNPJ, emita se o destinatário não emitir nota de entrada. Confira a exigência de documento de circulação nas remessas.

Registre a identificação do bem, do vendedor, o preço e o comprovante de aquisição. Confira na SEFAZ a emissão de nota de entrada quando o vendedor não emite documento fiscal. Na saída, descreva a peça que efetivamente saiu e vincule-a ao registro de entrada. Guarde origem, fotos e documentos de procedência, em vez de repetir apenas “antiguidade” em todas as notas.

O CNAE 4785-7/01 usa NFS-e, NBS ou código da LC 116?

Para a venda do acervo próprio, use nota de mercadoria. Uma restauração contratada em bem de terceiro pode se enquadrar no subitem 14.01 da LC 116; verifique o serviço efetivo, a nota correspondente e o tratamento das peças empregadas. NBS não é classificação da cômoda ou do objeto de arte vendido.

Como classificar a mercadoria de um antiquário no CNAE 4785-7/01?

A posição 97.06 do Classif exige mais de 100 anos para antiguidades. Dentro dela, o NCM 9706.10.00 distingue as que têm mais de 250 anos; 9706.90.00 é a subdivisão “Outras” dessa mesma posição. O CNAE de antiquário não comprova a idade do item. Verifique a natureza do bem, a documentação de época e as demais regras do capítulo antes de usar essa posição.

Como cadastrar uma escrivaninha antiga antes de revender no CNAE 4785-7/01?

Exemplo fictício: O antiquário compra uma escrivaninha antiga de um particular e atribui o inventário AT-038. Registra medidas, fotos, documentos de origem e custo. Ao revendê-la por R$ 12.500, vincula a nota ao item AT-038 e registra a operação e os envolvidos conforme a portaria. Se não houver prova do ano de fabricação, descreve as características verificadas sem anunciar data exata.

Qual é o FPAS do CNAE 4785-7/01?

A Tabela 04 do eSocial indica FPAS 515 como referência para varejo. Confirme a lotação pela atividade que a empresa exerce de fato, especialmente se combinar comércio e outra atividade.

Qual é o código de terceiros e a alíquota do CNAE 4785-7/01?

Na tabela geral do FPAS 515, o código 0115 soma 5,8%: salário-educação 2,5%, Incra 0,2%, Senac 1%, Sesc 1,5% e Sebrae 0,6%. As contribuições de terceiros sobre a folha são dispensadas para optantes pelo Simples.

Qual é o RAT do CNAE 4785-7/01 e quando entra o FAP?

O RAT básico da tabela geral é 2%. Verifique a atividade preponderante e o FAP quando aplicáveis. A receita do Anexo I não gera recolhimento separado de RAT na folha por causa desse percentual.

Quando consultar o Iphan e o CNART no CNAE 4785-7/01?

A Portaria Iphan 396/2016 abrange o comércio de antiguidades e obras de arte, inclusive pela internet e em consignação. Nos casos abrangidos, faça o cadastro no CNART. Em uma operação de R$ 10 mil ou mais, os arts. 4º e 5º também exigem cadastro dos envolvidos e registro da operação. Confira os procedimentos do Iphan, inclusive para operações agrupadas e eventual envio ao exterior.

Quais dúvidas são comuns no CNAE 4785-7/01?

CNAE 4785-7/01 serve para revenda de qualquer móvel usado?

Não. A CONCLA separa o comércio de móveis antigos em antiquário da revenda de móveis usados comuns, que tem outro enquadramento.

Loja on-line do CNAE 4785-7/01 precisa consultar o CNART?

Sim. Confira se a operação está sujeita à Portaria Iphan 396/2016 pelo bem e pela atividade; vender pela internet não afasta as obrigações aplicáveis.

Restaurar móveis de clientes entra no CNAE 4785-7/01?

Não. O código é de varejo e a CONCLA exclui a restauração. Analise a atividade de serviço e sua documentação se o cliente entrega o próprio bem.

O que conferir antes de faturar no CNAE 4785-7/01?

Antes de anunciar, vincule cada peça a origem, registro interno, condição de compra ou consignação e documentação. Confira o CNART e eventuais restrições específicas do bem.