CNAE 4783-1/02 para relojoaria: MEI, Simples, NF-e e FPAS

O CNAE 4783-1/02 é de comércio de relógios, partes e peças. Em uma relojoaria que também faz reparos, a venda do relógio e a mão de obra do conserto precisam ficar identificadas.

Conferência: 07/11/2026. Regras de 2026.

Qual é o CNAE para relojoaria? Confira a ficha do 4783-1/02

CNAE: 4783-1/02 (sem pontuação: 4783102).

Descrição oficial: Comércio varejista de artigos de relojoaria.

MEI: Sim, na ocupação correspondente. Comerciante de artigos de relojoaria independente.

Simples Nacional: Anexo I para a revenda, se a empresa puder optar.

Fator R: Não se aplica à revenda.

Alíquota inicial: 4% nominais na primeira faixa do Anexo I.

CPP: Incluída no DAS do Anexo I.

Nota fiscal: NF-e ou NFC-e, conforme a operação e a UF.

NFS-e, LC 116 e NBS: Não se aplicam à emissão da nota da simples revenda.

FPAS: 515 como referência do varejo.

Terceiros: 0115 e 5,8% na tabela geral. Simples e Simei têm dispensa.

RAT: 2% na tabela geral, se essa for a atividade preponderante do estabelecimento.

Registro/licença: Cadastro fiscal e licenciamento conforme o endereço e a operação.

Quais produtos o CNAE 4783-1/02 pode vender?

Abrange o comércio varejista de artigos de relojoaria, incluindo peças e partes. A CONCLA exclui joalheria. Troca de bateria, ajuste ou reparo prestado para o cliente, quando cobrado como serviço, exige análise da atividade de reparação. O foco do guia é a revenda.

O CNAE 4783-1/02 pode ser MEI?

Sim. O Anexo XI da Resolução CGSN 140 traz a ocupação Comerciante de artigos de relojoaria independente. O Simei exige, entre outras condições, limite de R$ 81 mil no ano completo (proporcional no início), ausência de sócio e até um empregado.

A ocupação permite o varejo de artigos de relojoaria. Se a loja também atende relógios trazidos pelo cliente, confira separadamente a ocupação de relojoeiro e o alcance do serviço prestado.

Qual é o anexo do Simples Nacional para o CNAE 4783-1/02?

Anexo I, se a ME ou EPP cumprir as condições de opção. A regra é para a revenda (LC 123, art. 18, § 4º, I).

O Anexo I se aplica às mercadorias revendidas. Uma relojoaria que vende relógios e cobra por reparos deve manter o caixa ou a ordem de serviço com a receita de cada operação identificada. A atividade de reparação deve ser analisada pelas regras de serviço, sem arrastar toda a receita para o Anexo I.

Para organizar o faturamento e as obrigações das lojas MEI da sua carteira, veja a demonstração do FiscalMEI.

Qual é a alíquota do Simples para o CNAE 4783-1/02? Tem Fator R?

A primeira faixa do Anexo I tem alíquota nominal de 4%, até R$ 180 mil de receita bruta acumulada em 12 meses (RBT12). A alíquota efetiva considera a faixa e a parcela a deduzir. Segregações por produto podem mudar o cálculo.

A revenda não tem Fator R. Para o MEI, o DAS segue os valores fixos do Simei.

A CPP do CNAE 4783-1/02 está incluída no DAS?

Sim, na receita do Anexo I. A CPP no DAS não elimina o INSS dos segurados nem o FGTS, quando devidos. Para o MEI empregador, siga as regras do Simei no eSocial.

O CNAE 4783-1/02 emite NF-e ou NFC-e?

Para a revenda de relógios e artigos de relojoaria, use documento de mercadoria: NF-e (modelo 55) ou NFC-e (modelo 65), de acordo com a operação, o credenciamento e a regra da SEFAZ. NFC-e se destina à venda interna a consumidor final quando admitida. Confira a regra para remessas.

Em 2026, o MEI tem dispensa na venda a consumidor final pessoa física, em regra. Emite na venda a CNPJ se o destinatário não emitir nota de entrada. Para remessas, confira a regra de circulação da SEFAZ.

Relógio novo vendido: documento de mercadoria. Relógio do cliente recebido para conserto: registre a entrada para reparação e verifique a nota fiscal e a movimentação aplicáveis à mão de obra e às peças, conforme a operação.

O CNAE 4783-1/02 usa NFS-e, NBS ou código da LC 116?

Não na simples revenda. Código nacional da NFS-e e subitem da LC 116 são referências de serviço. Na nota de mercadoria, a NBS não substitui o NCM.

Qual NCM e CFOP usar nos produtos do CNAE 4783-1/02?

Não existe um NCM ou CFOP único para o CNAE. Classifique cada mercadoria pelo NCM e escolha o CFOP pela operação, como venda interna, interestadual ou devolução. Para substituição tributária de ICMS, confira a descrição, o NCM, o CEST quando aplicável e a legislação da UF.

Confira o tipo de relógio, o mecanismo, o material da caixa e se o item é um relógio completo ou uma parte. Para dispositivo eletrônico multifunção, confira a classificação de acordo com as características, sem atribuir NCM apenas porque tem mostrador de hora.

O que escrever na nota de venda do CNAE 4783-1/02?

Exemplo de descrição do item: Relógio de pulso analógico a quartzo, caixa de aço, pulseira de couro, referência do fabricante, 1 unidade. Para peças avulsas, identifique a peça em linha própria.

Qual é o FPAS do CNAE 4783-1/02?

O FPAS 515 é a referência da Tabela 04 do eSocial para o varejo. Se a empresa exercer outras atividades, confirme a lotação e o enquadramento efetivo.

Qual é o código de terceiros e a alíquota do CNAE 4783-1/02?

Na tabela geral, o código combinado 0115 do FPAS 515 soma 5,8%: salário-educação 2,5%, Incra 0,2%, Senac 1%, Sesc 1,5% e Sebrae 0,6%.

Simples Nacional e Simei têm dispensa dessas contribuições. Os 5,8% da tabela geral não são cobrados do optante.

Qual é o RAT do CNAE 4783-1/02 e quando entra o FAP?

O RAT básico é 2% na tabela geral. Confira a atividade preponderante do estabelecimento e o FAP quando aplicável. Para a atividade do Anexo I, não há RAT separado a recolher na folha; o MEI empregador tem regras próprias.

Quais licenças a empresa do CNAE 4783-1/02 precisa verificar?

Confirme a viabilidade do endereço e as exigências fiscais locais. Separe no estoque itens próprios e relógios deixados por clientes, com identificação da ordem de serviço. Se vender joias ou metais preciosos, avalie separadamente as regras dessa atividade.

Quais são as dúvidas mais comuns sobre o CNAE 4783-1/02?

Relojoaria que só vende peças pode usar o CNAE 4783-1/02?

Sim, quando as partes e peças forem artigos de relojoaria revendidos no varejo.

Troca de bateria cobrada entra como revenda no CNAE 4783-1/02?

A venda da bateria e o serviço cobrado precisam ser analisados pelo que foi contratado. Uma ordem de serviço ajuda a identificar a mão de obra e o fornecimento da peça.

Venda de relógio e joia usa só o CNAE 4783-1/02?

Não presuma um único enquadramento. Joalheria é excluída das notas explicativas desse código de relojoaria.

O que conferir antes de faturar no CNAE 4783-1/02?

Separe mercadoria própria, bens de clientes e peças usadas em reparos. Confira quais receitas são revenda antes de apurar o Simples.