CNAE 4783-1/01 para joalheria: MEI, Simples, NF-e e Coaf

A revenda de joias e artigos de ourivesaria no varejo usa o CNAE 4783-1/01. Além da nota e do Simples, quem comercializa joias, pedras e metais preciosos precisa conferir as obrigações perante o Coaf.

Conferência: 07/11/2026. Regras de 2026.

Qual é o CNAE para joalheria? Confira a ficha do 4783-1/01

CNAE: 4783-1/01 (sem pontuação: 4783101).

Descrição oficial: Comércio varejista de artigos de joalheria.

MEI: Sim, na ocupação correspondente. Comerciante de artigos de joalheria independente.

Simples Nacional: Anexo I para a revenda, se a empresa puder optar.

Fator R: Não se aplica à revenda.

Alíquota inicial: 4% nominais na primeira faixa do Anexo I.

CPP: Incluída no DAS do Anexo I.

Nota fiscal: NF-e ou NFC-e, conforme a operação e a UF.

NFS-e, LC 116 e NBS: Não se aplicam à emissão da nota da simples revenda.

FPAS: 515 como referência do varejo.

Terceiros: 0115 e 5,8% na tabela geral. Simples e Simei têm dispensa.

RAT: 1% na tabela geral, se essa for a atividade preponderante do estabelecimento.

Registro/licença: Cadastro fiscal e licenciamento conforme o endereço e a operação.

Quais produtos o CNAE 4783-1/01 pode vender?

Abrange o varejo de joias, artigos de ourivesaria e metais preciosos, além de pedras preciosas e semipreciosas lapidadas no recorte da CONCLA. Relógios, fabricação de joias e reparação paga de peças do cliente devem ser analisados como atividades distintas.

O CNAE 4783-1/01 pode ser MEI?

Sim. O Anexo XI da Resolução CGSN 140 traz a ocupação Comerciante de artigos de joalheria independente. O Simei exige, entre outras condições, limite de R$ 81 mil no ano completo (proporcional no início), ausência de sócio e até um empregado.

Há ocupação de comerciante de artigos de joalheria. O enquadramento no Simei não substitui controles setoriais quando a operação estiver sujeita às regras para comércio de joias, pedras e metais preciosos.

Qual é o anexo do Simples Nacional para o CNAE 4783-1/01?

Anexo I, se a ME ou EPP cumprir as condições de opção. A regra é para a revenda (LC 123, art. 18, § 4º, I).

O Anexo I vale para a revenda de peças adquiridas de terceiros. A venda de peça fabricada pela própria empresa exige analisar a receita de produção; o ajuste de uma joia do cliente cobrado à parte também merece identificação própria. Não trate tudo como revenda de balcão.

Para organizar o faturamento e as obrigações das lojas MEI da sua carteira, veja a demonstração do FiscalMEI.

Qual é a alíquota do Simples para o CNAE 4783-1/01? Tem Fator R?

A primeira faixa do Anexo I tem alíquota nominal de 4%, até R$ 180 mil de receita bruta acumulada em 12 meses (RBT12). A alíquota efetiva considera a faixa e a parcela a deduzir. Segregações por produto podem mudar o cálculo.

A revenda não tem Fator R. Para o MEI, o DAS segue os valores fixos do Simei.

A CPP do CNAE 4783-1/01 está incluída no DAS?

Sim, na receita do Anexo I. A CPP no DAS não elimina o INSS dos segurados nem o FGTS, quando devidos. Para o MEI empregador, siga as regras do Simei no eSocial.

O CNAE 4783-1/01 emite NF-e ou NFC-e?

Para a revenda de joias e artigos de joalheria, use documento de mercadoria: NF-e (modelo 55) ou NFC-e (modelo 65), de acordo com a operação, o credenciamento e a regra da SEFAZ. NFC-e se destina à venda interna a consumidor final quando admitida. Confira a regra para remessas.

Em 2026, o MEI tem dispensa na venda a consumidor final pessoa física, em regra. Emite na venda a CNPJ se o destinatário não emitir nota de entrada. Para remessas, confira a regra de circulação da SEFAZ.

Vincule cada venda à peça que saiu do estoque e ao documento de entrada. Se houver ordem de serviço para ajuste ou restauração, mantenha esse registro separado da operação de venda de uma peça nova.

O CNAE 4783-1/01 usa NFS-e, NBS ou código da LC 116?

Não na simples revenda. Código nacional da NFS-e e subitem da LC 116 são referências de serviço. Na nota de mercadoria, a NBS não substitui o NCM.

Qual NCM e CFOP usar nos produtos do CNAE 4783-1/01?

Não existe um NCM ou CFOP único para o CNAE. Classifique cada mercadoria pelo NCM e escolha o CFOP pela operação, como venda interna, interestadual ou devolução. Para substituição tributária de ICMS, confira a descrição, o NCM, o CEST quando aplicável e a legislação da UF.

Verifique o metal, o teor, a presença de pedras e se o item é joia, parte ou bijuteria. Peças com aparência parecida podem ter materiais e classificações diferentes. A descrição do fornecedor precisa corresponder ao item efetivamente vendido.

O que escrever na nota de venda do CNAE 4783-1/01?

Exemplo de descrição do item: Anel de ouro 18 quilates, aro 16, sem pedra, 1 unidade. Registre o identificador da peça no estoque e use a descrição real no documento; informe peso ou outros dados quando relevantes ao produto e à operação.

Qual é o FPAS do CNAE 4783-1/01?

O FPAS 515 é a referência da Tabela 04 do eSocial para o varejo. Se a empresa exercer outras atividades, confirme a lotação e o enquadramento efetivo.

Qual é o código de terceiros e a alíquota do CNAE 4783-1/01?

Na tabela geral, o código combinado 0115 do FPAS 515 soma 5,8%: salário-educação 2,5%, Incra 0,2%, Senac 1%, Sesc 1,5% e Sebrae 0,6%.

Simples Nacional e Simei têm dispensa dessas contribuições. Os 5,8% da tabela geral não são cobrados do optante.

Qual é o RAT do CNAE 4783-1/01 e quando entra o FAP?

O RAT básico é 1% na tabela geral. Confira a atividade preponderante do estabelecimento e o FAP quando aplicável. Para a atividade do Anexo I, não há RAT separado a recolher na folha; o MEI empregador tem regras próprias.

Quais licenças a empresa do CNAE 4783-1/01 precisa verificar?

Além das exigências locais, confira as regras do Coaf para o comércio de joias, pedras e metais preciosos. A Resolução Coaf nº 23/2012 trata do cadastro, dos registros e das comunicações nos casos previstos. Verifique a obrigação aplicável à sua operação, inclusive no comércio de pequeno porte.

Quais são as dúvidas mais comuns sobre o CNAE 4783-1/01?

Relógios entram no CNAE 4783-1/01 da joalheria?

Não como artigos de relojoaria. A CONCLA exclui esse comércio do código de joalheria, mesmo quando relógios e joias são vendidos no mesmo balcão.

Ouro e bijuteria têm a mesma classificação fiscal no CNAE 4783-1/01?

Não se deve presumir isso. Confira a natureza e os materiais do produto; a classificação fiscal da mercadoria não é dada pelo CNAE.

A joalheria MEI no CNAE 4783-1/01 deve verificar cadastro no Coaf?

Sim. Se comercializa joias, pedras ou metais preciosos no segmento regulado, confira as obrigações do Coaf. A opção pelo Simei é uma questão tributária separada.

O que conferir antes de faturar no CNAE 4783-1/01?

Separe revenda, fabricação e reparo; vincule as peças aos documentos de compra e venda; e confira as obrigações do Coaf antes de iniciar a operação.