CNAE 4782-2/02 para bolsas e malas: MEI, Simples, NF-e e FPAS

O CNAE 4782-2/02 abrange a revenda varejista de bolsas, malas e outros artigos de viagem. O material do produto pode mudar a classificação fiscal da mercadoria, mesmo quando o CNAE é o mesmo.

Conferência: 07/11/2026. Regras de 2026.

Qual é o CNAE para loja de bolsas e malas? Confira a ficha do 4782-2/02

CNAE: 4782-2/02 (sem pontuação: 4782202).

Descrição oficial: Comércio varejista de artigos de viagem.

MEI: Sim, na ocupação correspondente. Comerciante de artigos de viagem independente.

Simples Nacional: Anexo I para a revenda, se a empresa puder optar.

Fator R: Não se aplica à revenda.

Alíquota inicial: 4% nominais na primeira faixa do Anexo I.

CPP: Incluída no DAS do Anexo I.

Nota fiscal: NF-e ou NFC-e, conforme a operação e a UF.

NFS-e, LC 116 e NBS: Não se aplicam à emissão da nota da simples revenda.

FPAS: 515 como referência do varejo.

Terceiros: 0115 e 5,8% na tabela geral. Simples e Simei têm dispensa.

RAT: 1% na tabela geral, se essa for a atividade preponderante do estabelecimento.

Registro/licença: Cadastro fiscal e licenciamento conforme o endereço e a operação.

Quais produtos o CNAE 4782-2/02 pode vender?

A subclasse inclui artigos de viagem de qualquer material e outros artigos de uso pessoal previstos na CONCLA. Bolsas e malas compradas prontas para revenda são o foco deste guia. Roupa e acessórios do vestuário são excluídos. A venda de passagem ou pacote turístico também não faz parte deste comércio.

O CNAE 4782-2/02 pode ser MEI?

Sim. O Anexo XI da Resolução CGSN 140 traz a ocupação Comerciante de artigos de viagem independente. O Simei exige, entre outras condições, limite de R$ 81 mil no ano completo (proporcional no início), ausência de sócio e até um empregado.

A ocupação é de comércio de artigos de viagem. Fabricar bolsas, cobrar pelo reparo de uma mala ou intermediar passagens são operações diferentes e devem ser avaliadas por suas ocupações efetivas.

Qual é o anexo do Simples Nacional para o CNAE 4782-2/02?

Anexo I, se a ME ou EPP cumprir as condições de opção. A regra é para a revenda (LC 123, art. 18, § 4º, I).

Quando houver receita de conserto de malas, não a registre como venda de mercadoria. Na revenda de um conjunto de malas, mantenha o vínculo com o estoque e identifique os itens conforme a classificação e a forma de comercialização.

Para organizar o faturamento e as obrigações das lojas MEI da sua carteira, veja a demonstração do FiscalMEI.

Qual é a alíquota do Simples para o CNAE 4782-2/02? Tem Fator R?

A primeira faixa do Anexo I tem alíquota nominal de 4%, até R$ 180 mil de receita bruta acumulada em 12 meses (RBT12). A alíquota efetiva considera a faixa e a parcela a deduzir. Segregações por produto podem mudar o cálculo.

A revenda não tem Fator R. Para o MEI, o DAS segue os valores fixos do Simei.

A CPP do CNAE 4782-2/02 está incluída no DAS?

Sim, na receita do Anexo I. A CPP no DAS não elimina o INSS dos segurados nem o FGTS, quando devidos. Para o MEI empregador, siga as regras do Simei no eSocial.

O CNAE 4782-2/02 emite NF-e ou NFC-e?

Para a revenda de bolsas, malas e artigos de viagem, use documento de mercadoria: NF-e (modelo 55) ou NFC-e (modelo 65), de acordo com a operação, o credenciamento e a regra da SEFAZ. NFC-e se destina à venda interna a consumidor final quando admitida. Confira a regra para remessas.

Em 2026, o MEI tem dispensa na venda a consumidor final pessoa física, em regra. Emite na venda a CNPJ se o destinatário não emitir nota de entrada. Para remessas, confira a regra de circulação da SEFAZ.

Se a loja despacha a mala para o cliente, identifique o destinatário, a saída e a entrega no documento aplicável àquela remessa. Um orçamento de conserto não é o documento fiscal da venda.

O CNAE 4782-2/02 usa NFS-e, NBS ou código da LC 116?

Não na simples revenda. Código nacional da NFS-e e subitem da LC 116 são referências de serviço. Na nota de mercadoria, a NBS não substitui o NCM.

Qual NCM e CFOP usar nos produtos do CNAE 4782-2/02?

Não existe um NCM ou CFOP único para o CNAE. Classifique cada mercadoria pelo NCM e escolha o CFOP pela operação, como venda interna, interestadual ou devolução. Para substituição tributária de ICMS, confira a descrição, o NCM, o CEST quando aplicável e a legislação da UF.

Verifique a natureza do artigo e o material da superfície exterior. Uma mala rígida e uma bolsa de tecido podem ter classificações diferentes. A descrição e a ficha do fornecedor ajudam a conferir o NCM.

O que escrever na nota de venda do CNAE 4782-2/02?

Exemplo de descrição do item: Mala de viagem rígida em policarbonato, 55 cm, com quatro rodas, cor preta, 1 unidade. Use a unidade e o modelo do estoque, com a classificação fiscal do produto efetivamente vendido.

Qual é o FPAS do CNAE 4782-2/02?

O FPAS 515 é a referência da Tabela 04 do eSocial para o varejo. Se a empresa exercer outras atividades, confirme a lotação e o enquadramento efetivo.

Qual é o código de terceiros e a alíquota do CNAE 4782-2/02?

Na tabela geral, o código combinado 0115 do FPAS 515 soma 5,8%: salário-educação 2,5%, Incra 0,2%, Senac 1%, Sesc 1,5% e Sebrae 0,6%.

Simples Nacional e Simei têm dispensa dessas contribuições. Os 5,8% da tabela geral não são cobrados do optante.

Qual é o RAT do CNAE 4782-2/02 e quando entra o FAP?

O RAT básico é 1% na tabela geral. Confira a atividade preponderante do estabelecimento e o FAP quando aplicável. Para a atividade do Anexo I, não há RAT separado a recolher na folha; o MEI empregador tem regras próprias.

Quais licenças a empresa do CNAE 4782-2/02 precisa verificar?

Confirme as exigências da prefeitura e da SEFAZ para o endereço e a operação. Na compra de artigos de couro, guarde a identificação do material e a documentação de origem; produtos sujeitos a controle de fauna exigem verificação específica antes da compra.

Quais são as dúvidas mais comuns sobre o CNAE 4782-2/02?

Loja de bolsas femininas pode usar o CNAE 4782-2/02?

Sim, para a revenda varejista de bolsas. Confirme a atividade de cada grupo quando a loja também vende calçados ou roupas.

Uma agência de viagens usa o CNAE 4782-2/02?

Não. O termo artigos de viagem se refere a bens como malas e bolsas, e não a reservas, passagens ou intermediação turística.

Trocar roda de mala é receita do CNAE 4782-2/02?

A troca cobrada é reparação de um bem do cliente. Separe a mão de obra da eventual venda de peça e verifique a atividade e a nota de cada operação.

O que conferir antes de faturar no CNAE 4782-2/02?

Defina quais itens são bolsas e artigos de viagem, confira o material de cada linha de produto e separe a receita de reparação, se oferecida.