CNAE 4781-4/00 para loja de roupas: MEI, Simples, NF-e e FPAS

Quem compra roupas novas para revender usa o CNAE 4781-4/00. Se a loja também vende peças de brechó ou fabrica uniformes, essas receitas precisam de análise própria.

Conferência: 07/11/2026. Regras de 2026.

Qual é o CNAE para loja de roupas? Confira a ficha do 4781-4/00

CNAE: 4781-4/00 (sem pontuação: 4781400).

Descrição oficial: Comércio varejista de artigos do vestuário e acessórios.

MEI: Sim, na ocupação correspondente. Comerciante de artigos do vestuário e acessórios independente.

Simples Nacional: Anexo I para a revenda, se a empresa puder optar.

Fator R: Não se aplica à revenda.

Alíquota inicial: 4% nominais na primeira faixa do Anexo I.

CPP: Incluída no DAS do Anexo I.

Nota fiscal: NF-e ou NFC-e, conforme a operação e a UF.

NFS-e, LC 116 e NBS: Não se aplicam à emissão da nota da simples revenda.

FPAS: 515 como referência do varejo.

Terceiros: 0115 e 5,8% na tabela geral. Simples e Simei têm dispensa.

RAT: 2% na tabela geral, se essa for a atividade preponderante do estabelecimento.

Registro/licença: Cadastro fiscal e licenciamento conforme o endereço e a operação.

Quais produtos o CNAE 4781-4/00 pode vender?

A CONCLA inclui roupas novas de qualquer material, como blusas, calças, uniformes e roupas íntimas, além de acessórios do vestuário, como cintos, meias e gravatas. Brechó, calçados, malas e artigos especializados para esportes têm classificação própria. Costurar para vender a produção da loja também é diferente de revender roupa comprada pronta.

O CNAE 4781-4/00 pode ser MEI?

Sim. O Anexo XI da Resolução CGSN 140 traz a ocupação Comerciante de artigos do vestuário e acessórios independente. O Simei exige, entre outras condições, limite de R$ 81 mil no ano completo (proporcional no início), ausência de sócio e até um empregado.

O enquadramento cobre a ocupação de comércio. Uma confecção própria ou um brechó precisa verificar a ocupação correspondente, mesmo que use a mesma vitrine ou loja virtual.

Qual é o anexo do Simples Nacional para o CNAE 4781-4/00?

Anexo I, se a ME ou EPP cumprir as condições de opção. A regra é para a revenda (LC 123, art. 18, § 4º, I).

Separe a revenda de roupas compradas prontas da venda de peças industrializadas pelo próprio estabelecimento. Por exemplo: uma loja que revende camisetas e fabrica uniformes não deve declarar as duas receitas como revenda no PGDAS-D.

Para organizar o faturamento e as obrigações das lojas MEI da sua carteira, veja a demonstração do FiscalMEI.

Qual é a alíquota do Simples para o CNAE 4781-4/00? Tem Fator R?

A primeira faixa do Anexo I tem alíquota nominal de 4%, até R$ 180 mil de receita bruta acumulada em 12 meses (RBT12). A alíquota efetiva considera a faixa e a parcela a deduzir. Segregações por produto podem mudar o cálculo.

A revenda não tem Fator R. Para o MEI, o DAS segue os valores fixos do Simei.

A CPP do CNAE 4781-4/00 está incluída no DAS?

Sim, na receita do Anexo I. A CPP no DAS não elimina o INSS dos segurados nem o FGTS, quando devidos. Para o MEI empregador, siga as regras do Simei no eSocial.

O CNAE 4781-4/00 emite NF-e ou NFC-e?

Para a revenda de roupas e acessórios, use documento de mercadoria: NF-e (modelo 55) ou NFC-e (modelo 65), de acordo com a operação, o credenciamento e a regra da SEFAZ. NFC-e se destina à venda interna a consumidor final quando admitida. Confira a regra para remessas.

Em 2026, o MEI tem dispensa na venda a consumidor final pessoa física, em regra. Emite na venda a CNPJ se o destinatário não emitir nota de entrada. Para remessas, confira a regra de circulação da SEFAZ.

No e-commerce, o pedido e o comprovante do marketplace ajudam na conciliação, mas não substituem o documento fiscal exigido para a saída da mercadoria. Confira as regras da SEFAZ para o envio e para o destino da venda.

O CNAE 4781-4/00 usa NFS-e, NBS ou código da LC 116?

Não na simples revenda. Código nacional da NFS-e e subitem da LC 116 são referências de serviço. Na nota de mercadoria, a NBS não substitui o NCM.

Qual NCM e CFOP usar nos produtos do CNAE 4781-4/00?

Não existe um NCM ou CFOP único para o CNAE. Classifique cada mercadoria pelo NCM e escolha o CFOP pela operação, como venda interna, interestadual ou devolução. Para substituição tributária de ICMS, confira a descrição, o NCM, o CEST quando aplicável e a legislação da UF.

O tipo de peça, a composição do tecido e as demais características da mercadoria orientam a classificação. Uma camiseta de malha e uma calça de tecido plano não recebem o mesmo NCM só por estarem na mesma loja.

O que escrever na nota de venda do CNAE 4781-4/00?

Exemplo de descrição do item: Camiseta unissex de malha, 100% algodão, cor azul, tamanho M, 2 unidades. Descreva cada tamanho ou modelo conforme o cadastro e confira a unidade, os descontos e a quantidade efetivamente entregue.

Qual é o FPAS do CNAE 4781-4/00?

O FPAS 515 é a referência da Tabela 04 do eSocial para o varejo. Se a empresa exercer outras atividades, confirme a lotação e o enquadramento efetivo.

Qual é o código de terceiros e a alíquota do CNAE 4781-4/00?

Na tabela geral, o código combinado 0115 do FPAS 515 soma 5,8%: salário-educação 2,5%, Incra 0,2%, Senac 1%, Sesc 1,5% e Sebrae 0,6%.

Simples Nacional e Simei têm dispensa dessas contribuições. Os 5,8% da tabela geral não são cobrados do optante.

Qual é o RAT do CNAE 4781-4/00 e quando entra o FAP?

O RAT básico é 2% na tabela geral. Confira a atividade preponderante do estabelecimento e o FAP quando aplicável. Para a atividade do Anexo I, não há RAT separado a recolher na folha; o MEI empregador tem regras próprias.

Quais licenças a empresa do CNAE 4781-4/00 precisa verificar?

Confira endereço, inscrição estadual e o licenciamento exigido para a operação. Na compra, guarde o XML e confira a identificação e a composição das peças, principalmente se o mesmo nome comercial for usado para itens de materiais diferentes.

Quais são as dúvidas mais comuns sobre o CNAE 4781-4/00?

Posso vender roupa nova por marketplace com o CNAE 4781-4/00?

Sim, se a loja vende mercadoria própria. Diferencie revender roupas de intermediar vendas de terceiros e confira as exigências fiscais de expedição.

Venda de roupa usada entra no CNAE 4781-4/00?

Não. A CONCLA exclui expressamente o varejo de roupas usadas desse código. Separe essa operação no cadastro da atividade e no estoque.

A comissão do marketplace diminui o faturamento da loja no CNAE 4781-4/00?

A comissão cobrada da loja é uma despesa da operação. Para a revenda própria, concilie o valor da venda com a nota e o repasse líquido; não use apenas o depósito da plataforma como receita.

O que conferir antes de faturar no CNAE 4781-4/00?

Separe peças novas, usadas e fabricadas pela loja. Concilie pedidos, XMLs, devoluções e repasses por mês antes de informar a receita.