CNAE 4774-1/00: ótica pode ser MEI? Simples, NF-e e FPAS

O CNAE 4774-1/00 é o do varejo de artigos de óptica. Vale para a venda de armações e lentes; atividades como consultas, prescrição e fabricação precisam de análise própria. A nota deve seguir o produto vendido e o pedido.

Conferência: 10/11/2026. Regras de 2026.

Qual é o CNAE para loja de artigos de óptica? Ficha do 4774-1/00

CNAE: 4774-1/00 (sem pontuação: 4774100).

Descrição oficial: Comércio varejista de artigos de óptica.

MEI: Sim. Comerciante de artigos de óptica independente.

Simples Nacional: Anexo I na revenda, se a empresa puder optar.

Fator R: Não na receita de revenda.

Alíquota inicial: 4% nominais no Anexo I.

CPP: Incluída no DAS da receita do Anexo I.

Nota fiscal: NF-e ou NFC-e, conforme operação e UF.

NFS-e, LC 116 e NBS: Não classificam a venda de mercadoria.

FPAS: 515 como referência do comércio varejista.

Terceiros: 0115 e 5,8% na tabela geral; há dispensa para optantes pelo Simples.

RAT: 2% na tabela geral, se o código corresponder à atividade preponderante.

Registro/licença: Consulte a Vigilância Sanitária local sobre licença e responsabilidade técnica.

Que produtos uma ótica pode revender no CNAE 4774-1/00?

A classificação abrange artigos de óptica, como armações, lentes para óculos, lentes de contato e binóculos. Verifique se a empresa só vende produtos ou também fabrica, transforma ou presta outro serviço. Receber do laboratório as lentes encomendadas pelo consumidor não autoriza tratar atendimento clínico ou fabricação própria como revenda.

O CNAE 4774-1/00 pode ser MEI?

Sim, na ocupação do Anexo XI da Resolução CGSN 140: Comerciante de artigos de óptica independente. O limite geral do MEI em 2026 é de R$ 81 mil no ano completo, proporcional no ano de abertura. Confira as demais condições do Simei.

A ocupação permitida é a de comerciante de artigos de óptica. Isso não libera consulta, exame ou prescrição, nem dispensa as exigências sanitárias aplicáveis ao estabelecimento. Antes de abrir, verifique o que a autoridade local exige para os produtos que você pretende vender.

Como faturar a revenda de armações e lentes no Simples do CNAE 4774-1/00?

A revenda de mercadoria adquirida de terceiros segue o Anexo I (LC 123, art. 18, § 4º, I), quando a empresa pode optar.

Para a ótica que revende produtos de terceiros, classifique a receita da venda no comércio. Um orçamento pode combinar armação e lentes; se os itens forem adquiridos e vendidos em separado, identifique a receita de cada mercadoria com seu cadastro fiscal. Se houver cobrança por uma operação diferente da venda, verifique o que foi contratado e seu tratamento fiscal antes de incluir tudo como revenda.

Para escritórios que também atendem MEIs, veja como o FiscalMEI ajuda a acompanhar compras, faturamento e limites na demonstração.

Qual é a alíquota do CNAE 4774-1/00? Tem Fator R?

No Anexo I, 4% é a alíquota nominal da primeira faixa, com RBT12 de até R$ 180 mil. Nas demais, a alíquota efetiva considera receita acumulada, faixa e parcela a deduzir. Fator R não se aplica à revenda. No MEI, o DAS segue os valores fixos do Simei.

A CPP do CNAE 4774-1/00 fica dentro do DAS?

Sim, na receita de revenda do Anexo I. Continuam as obrigações de INSS dos segurados e FGTS, quando devidos. O MEI empregador tem regras próprias no eSocial.

Que nota a ótica emite na venda de armação e lentes no CNAE 4774-1/00?

Para a revenda de armações, lentes e artigos de óptica, use o documento de mercadoria autorizado: NF-e (modelo 55) ou NFC-e (modelo 65), conforme operação e SEFAZ.

Em 2026, o MEI tem, em regra, dispensa de emitir para consumidor final pessoa física. Para venda a CNPJ, emita se o destinatário não emitir nota de entrada. Confira a exigência de documento de circulação nas remessas.

Em uma venda ao consumidor, informe a mercadoria tal como foi negociada. Use material, modelo, referência e unidade comercial. A ordem da ótica pode ligar o pedido às lentes e ao fornecedor. Mantenha os dados clínicos e a prescrição no fluxo adequado, sem replicar detalhes clínicos desnecessários na descrição da nota.

O CNAE 4774-1/00 usa NFS-e, NBS ou código da LC 116?

Na simples revenda, não. A nota de mercadoria usa a classificação do produto. Se também houver serviço contratado, confirme a atividade e a nota aplicável em vez de buscar um código de serviço pelo CNAE de comércio.

Qual NCM usar para armação e lente no CNAE 4774-1/00?

Lentes de contato têm código próprio no Classif: 9001.30.00. Armações para óculos pertencem à posição 90.03, com subdivisões por material; óculos completos são outra apresentação. Compare os dados da nota de compra com a especificação do produto antes de cadastrar cada item.

Como descrever armação e par de lentes na nota no CNAE 4774-1/00?

Exemplo fictício: A ótica vende uma armação de acetato, referência AC-42, e um par de lentes oftálmicas, com preços separados. Identifique a armação e o par em itens próprios e confira se a unidade fiscal das lentes é par ou unidade: um par equivale a duas lentes. Relacione os itens ao número interno do pedido para conferir o que foi entregue.

Qual é o FPAS do CNAE 4774-1/00?

A Tabela 04 do eSocial indica FPAS 515 como referência para varejo. Confirme a lotação pela atividade que a empresa exerce de fato, especialmente se combinar comércio e outra atividade.

Qual é o código de terceiros e a alíquota do CNAE 4774-1/00?

Na tabela geral do FPAS 515, o código 0115 soma 5,8%: salário-educação 2,5%, Incra 0,2%, Senac 1%, Sesc 1,5% e Sebrae 0,6%. As contribuições de terceiros sobre a folha são dispensadas para optantes pelo Simples.

Qual é o RAT do CNAE 4774-1/00 e quando entra o FAP?

O RAT básico da tabela geral é 2%. Verifique a atividade preponderante e o FAP quando aplicáveis. A receita do Anexo I não gera recolhimento separado de RAT na folha por causa desse percentual.

A ótica precisa de licença sanitária e responsável técnico no CNAE 4774-1/00?

Confirme as exigências da Vigilância Sanitária no estado e no município. No Paraná, por exemplo, o art. 466 do regulamento do Código de Saúde exige responsável técnico legalmente habilitado para estabelecimento ótico. A regra estadual não deve ser aplicada por analogia a todos os endereços. Verifique também os requisitos sanitários da linha de produtos comercializada.

Quais dúvidas são comuns no CNAE 4774-1/00?

CNAE 4774-1/00 permite vender lentes de contato?

A classificação abrange o varejo de artigos de óptica, incluindo lentes de contato. Antes de vender, confira as exigências sanitárias e de regularidade do produto.

O CNAE 4774-1/00 autoriza prescrever lente de grau?

Não. O CNAE de comércio não habilita a prescrever nem substitui as exigências profissionais e sanitárias aplicáveis. A ótica deve respeitar as regras da sua jurisdição.

Venda só de armação no CNAE 4774-1/00 sai em NFS-e?

Não. A armação é mercadoria. Na venda, emita NF-e ou NFC-e conforme a operação e a UF, com a identificação fiscal do item.

O que conferir antes de faturar no CNAE 4774-1/00?

Compare o pedido do cliente com a nota de compra do laboratório e o cadastro de cada produto. Antes de abrir a loja, confirme licenciamento e responsabilidade técnica no endereço.